Apelação Cível 1035038-68.2022.4.01.3800 - TRF6

Apelação Cível 1035038-68.2022.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1035038-68.2022.4.01.3800/MG APELADO: MARCOS VINICIO DE MOURA SOLAR SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): DEBORA SOARES PITTA PERONI (OAB MG169036) ADVOGADO(A): BRUNO DE MATTOS GONCALVES SILVA (OAB MG146596) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MATHEUS DA SILVEIRA REIJNEN (OAB MG078042) ADVOGADO(A): SCHNEIDER VIANA PANHOL (OAB MG094300) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravos internos interpostos pelo INSS contra decisões que negaram seguimento a recursos especial e extraordinário. Em suas razões, o recorrente afirma que a periculosidade não caracteriza atividade especial após o Decreto nº 2.172/97, alega violação constitucional e pede o sobrestamento pelo Tema 1209/STF. Sustenta, ainda, que o Tema 534/STJ trata apenas de agentes nocivos, não abrangendo agentes perigosos como a eletricidade. Exaurido o prazo para contrarrazões. É o relatório. Decido. O STF afetou à repercussão geral o Tema 1209, que trata do reconhecimento da atividade de vigilante como especial em razão da exposição ao perigo, antes e depois da EC 103/2019. Com base em interpretação literal desse enunciado, esta Presidência vinha afastando casos como o presente, por envolverem atividades e agentes distintos da vigilância. Entretanto, a possibilidade de estender a tese a outras atividades perigosas é controvertida no próprio STF, que possui decisões tanto ampliando quanto restringindo o alcance do tema. Exemplificativamente, destaco: RE 1.568.853/ES, Rcl 82.787/RJ, Rcl 82.876/RJ e RE 1.531.514/RS (pela extensão a outras atividades perigosas); e RE 1.550.756/CE, RE 1.562.577/TO e RE 1.525.275/RJ (pela aplicação restrita à atividade de vigilante). Diante dessa indefinição, e cabendo ao STF firmar o alcance definitivo quando julgar o recurso paradigma, recomenda-se cautela no processamento de recursos potencialmente afetados, evitando-se atos processuais desnecessários, em consonância com a Nota Técnica nº 41/2023 do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal. Ressalte-se que não há prejuízo à parte autora, que poderá requerer a execução provisória da decisão. Por outro lado, o sobrestamento também se harmoniza com a jurisprudência do STJ sobre a suspensão de recursos especiais quando há tema pendente de repercussão geral no STF: EDcl no AgInt no AREsp 1.025.303/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 18/06/2019; EDcl no AgInt no AREsp 1.334.838/ES, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 10/06/2019. Por tais razões, reconsidero as decisões de admissibilidade anteriormente proferidas e, com fundamento nos artigos 1.030 inciso, III, e 1.040, ambos do CPC, proceda-se ao sobrestamento dos recursos especial e extraordinário. Prejudicados os agravos internos e eventual agravo do art. 1.042 do CPC. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1035038-68.2022.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1035038-68.2022.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO: MARCOS VINICIO DE MOURA SOLAR SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): DEBORA SOARES PITTA PERONI (OAB MG169036) ADVOGADO(A): BRUNO DE MATTOS GONCALVES SILVA (OAB MG146596) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MATHEUS DA SILVEIRA REIJNEN (OAB MG078042) ADVOGADO(A): SCHNEIDER VIANA PANHOL (OAB MG094300) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL E PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão que negou provimento à sua apelação. O INSS alega omissão quanto ao reconhecimento de periculosidade após 05/03/1997 e pede a suspensão do processo em razão do julgamento pendente do STF no Tema 1209. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão ao não abordar a alegação de ilegalidade no reconhecimento de tempo especial em razão de periculosidade após 05/03/1997, e se cabe a suspensão do processo até o julgamento do Tema 1209 pelo Supremo Tribunal Federal. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrentou expressamente o mérito da questão relativa à inconstitucionalidade e ilegalidade do reconhecimento de tempo especial por periculosidade, afastando a existência de omissão. 4. O Tema 1209 do STF, que trata da periculosidade aplicada a vigilantes expostos a risco de violência, não possui efeito suspensivo geral, de modo que a tramitação deste processo não está condicionada ao referido julgamento. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão na análise de alegação de ilegalidade no reconhecimento de tempo especial em razão de periculosidade após 05/03/1997. 2. A tramitação do processo não está condicionada ao julgamento do Tema 1209 pelo Supremo Tribunal Federal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 5º, caput, 84, IV, 194, III, 195, §5º, e 201; Lei nº 8.213/91, arts. 57, §§3º e 4º, e 58. Jurisprudência relevante citada: n/a. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de setembro de 2025.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1035038-68.2022.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1035038-68.2022.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO: MARCOS VINICIO DE MOURA SOLAR SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): DEBORA SOARES PITTA PERONI (OAB MG169036) ADVOGADO(A): BRUNO DE MATTOS GONCALVES SILVA (OAB MG146596) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MATHEUS DA SILVEIRA REIJNEN (OAB MG078042) ADVOGADO(A): SCHNEIDER VIANA PANHOL (OAB MG094300) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu períodos de trabalho como tempo especial, devido à exposição habitual e permanente a eletricidade, concedendo a aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER. O INSS busca a improcedência do pedido, alegando a impossibilidade de reconhecimento após o Decreto 2.172/1997 e a ausência de habitualidade e permanência. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a necessidade de conhecimento da remessa oficial; (ii) o período de exposição a eletricidade pode ser considerado especial após o Decreto 2.172/1997; (iii) a exposição ao agente eletricidade se deu de forma habitual e permanente. III. Razões de decidir 3. A sentença não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação imposta, ainda que ilíquida, não ultrapassa o limite de 1.000 salários-mínimos, conforme previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC. 4. O STF, no ARE 906569 RG/PE, estabeleceu que a questão sobre a especialidade da exposição a eletricidade é de natureza infraconstitucional. O STJ, no REsp 1.306.113/SC, fixou a tese de que é possível reconhecer a especialidade para exposições a tensões superiores a 250 volts, desde que a exposição seja permanente, não ocasional ou intermitente, o que restou comprovado nos autos. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso do INSS desprovido. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), conforme o art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. A remessa necessária não deve ser conhecida quando a condenação imposta na sentença não ultrapassa o limite de 1.000 salários-mínimos. 2. O tempo de trabalho em exposição a tensões elétricas superiores a 250 volts, de forma habitual e permanente, pode ser reconhecido como especial, mesmo após o Decreto 2.172/1997." Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 2.172/1997; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 906569 RG/PE; STJ, STJ, REsp 1.306.113/SC (Tema 534). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pelo INSS. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1035038-68.2022.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1035038-68.2022.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO: MARCOS VINICIO DE MOURA SOLAR SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): DEBORA SOARES PITTA PERONI (OAB MG169036) ADVOGADO(A): BRUNO DE MATTOS GONCALVES SILVA (OAB MG146596) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MATHEUS DA SILVEIRA REIJNEN (OAB MG078042) ADVOGADO(A): SCHNEIDER VIANA PANHOL (OAB MG094300) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu períodos de trabalho como tempo especial, devido à exposição habitual e permanente a eletricidade, concedendo a aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER. O INSS busca a improcedência do pedido, alegando a impossibilidade de reconhecimento após o Decreto 2.172/1997 e a ausência de habitualidade e permanência. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a necessidade de conhecimento da remessa oficial; (ii) o período de exposição a eletricidade pode ser considerado especial após o Decreto 2.172/1997; (iii) a exposição ao agente eletricidade se deu de forma habitual e permanente. III. Razões de decidir 3. A sentença não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação imposta, ainda que ilíquida, não ultrapassa o limite de 1.000 salários-mínimos, conforme previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC. 4. O STF, no ARE 906569 RG/PE, estabeleceu que a questão sobre a especialidade da exposição a eletricidade é de natureza infraconstitucional. O STJ, no REsp 1.306.113/SC, fixou a tese de que é possível reconhecer a especialidade para exposições a tensões superiores a 250 volts, desde que a exposição seja permanente, não ocasional ou intermitente, o que restou comprovado nos autos. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso do INSS desprovido. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), conforme o art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. A remessa necessária não deve ser conhecida quando a condenação imposta na sentença não ultrapassa o limite de 1.000 salários-mínimos. 2. O tempo de trabalho em exposição a tensões elétricas superiores a 250 volts, de forma habitual e permanente, pode ser reconhecido como especial, mesmo após o Decreto 2.172/1997." Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 2.172/1997; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 906569 RG/PE; STJ, STJ, REsp 1.306.113/SC (Tema 534). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pelo INSS. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Negação de Seguimento

Negação de Seguimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

Por decisão judicial

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