Apelação Cível 1014615-42.2023.4.06.9999 - TRF6

Apelação Cível 1014615-42.2023.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1014615-42.2023.4.06.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE: JOSE FRANCISCO COIMBRA ADVOGADO(A): JULGACY JOSE GONCALVES (OAB MG093576) ADVOGADO(A): GUILHERME BUENO GONCALVES (OAB MG186623) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO TOCANTE À ANÁLISE DOS REQUISITOS FORMAIS DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por JOSE FRANCISCO COIMBRA contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. O embargante sustenta que o voto condutor do acórdão teria incorrido em omissão, por não se manifestar de forma expressa sobre a regularidade formal do laudo pericial judicial, conforme o artigo 473 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à análise dos requisitos formais do laudo pericial, nos termos exigidos pelo artigo 473 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheceu-se dos embargos de declaração. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC. 5. O acórdão embargado abordou expressamente a validade do laudo pericial, afastando a existência de vício formal ou material, conforme trecho transcrito no voto. Não se constatou omissão no julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A ausência de vício no laudo pericial afasta a configuração de omissão sanável por meio de embargos de declaração." Legislação relevante citada: CPC, art. 473; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de setembro de 2025.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1014615-42.2023.4.06.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE: JOSE FRANCISCO COIMBRA ADVOGADO(A): JULGACY JOSE GONCALVES (OAB MG093576) ADVOGADO(A): GUILHERME BUENO GONCALVES (OAB MG186623) EMENTA Direito Previdenciário. Apelação Cível. Auxílio-doença ou Aposentadoria por Invalidez. Laudo Pericial Conclusivo Pela Ausência de Incapacidade Laboral. Apelação não Provida. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por José Francisco Coimbra em face de sentença que indeferiu o pedido de concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A parte autora, nascida em 25/08/56, com profissão declarada de trabalhador rural, é portadora de espondilose com radiculopatia. O laudo médico pericial concluiu pela ausência de incapacidade para o trabalho. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora faz jus a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez com base nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/1991, diante da alegada incapacidade laboral. III. Razões de decidir 3. Para a concessão dos benefícios, exige-se a qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a comprovação da incapacidade laboral. O laudo médico pericial, realizado em Juízo, concluiu que, embora a parte requerente seja portadora de “espondilose com radiculopatia”, não está incapacitada para o exercício de atividades laborais. Asseverou, ainda, o ilustre perito que “a doença é caracterizada por alterações degenerativas da coluna, sendo a idade o principal fator de risco". 4. O laudo pericial foi elaborado de forma clara e completa, sem vícios que comprometam sua validade, considerando toda a documentação médica apresentada. Não se justifica a produção de novas provas, uma vez que a matéria já está suficientemente esclarecida. III. Dispositivo e tese 5. Apelação desprovida. Mantém-se a sentença de improcedência do pedido de concessão de benefício por incapacidade. Suspensa a cobrança dos honorários advocatícios, em razão da concessão de Justiça Gratuita. Tese de julgamento: “1. A ausência de incapacidade laboral constatada em laudo pericial e nos elementos de prova constantes dos autos, afasta a concessão de benefício previdenciário por incapacidade.” Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 42 e 59; CPC, arts. 98, § 3º, 371 e 479. Jurisprudência relevante citada: N/A. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

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