Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 1014989-38.2019.4.01.9999/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
APELADO: IRENE OLIMPIA CUSTODIA PEREIRA
ADVOGADO(A): VIVIANE MARIA PEREIRA TEIXEIRA (OAB MG079005)
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVIAMENTE CONCEDIDO AO INSTITUIDOR. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que concedeu à parte autora o benefício de pensão por morte, determinando o pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se a concessão prévia de benefício assistencial ao instituidor impede o reconhecimento da qualidade de segurado especial para fins de concessão de pensão por morte e se há elemenos suficientes para comprovar a condição de rurícola
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O STJ firmou entendimento de que a comprovação da atividade rural pode ser feita por início de prova material complementada por prova testemunhal (Súmula 149 do STJ). No caso, a parte autora apresentou documentos suficientes como início de prova material do exercício da atividade rural. Os depoimentos testemunhais corroboram que o falecido laborava em regime de economia familiar.
4. A percepção de benefício assistencial pelo falecido não impede o reconhecimento da sua qualidade de segurado especial caso comprovado o exercício de atividade rural no período correspondente à concessão do benefício assistencial.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios.
Tese de julgamento:."A concessão prévia de benefício assistencial ao instituidor não impede a concessão de pensão por morte, desde que comprovada sua qualidade de segurado especial."
Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 11, 16, e 74 CPC/2015, arts. 85, §11, e 371.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 626.489/SE, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 08.10.2014 (Tema 313); STJ, REsp 1.807.959/PB, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 08.05.2019; STJ, AgInt no REsp 1544535/CE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 28.09.2020; TRF4, AC 5004299-87.2022.4.04.9999, Rel. Des. Cláudia Cristina Cristofani, j. 06.03.2024; TRF1, AC 1020063-05.2021.4.01.9999, Rel. Des. Moraes da Rocha, j. 05.03.2024.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.