Apelação Cível 1078610-11.2021.4.01.3800 - TRF6

Apelação Cível 1078610-11.2021.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 1078610-11.2021.4.01.3800/MG APELADO: SONIA RODRIGUES DE FARIAS PILO ADVOGADO(A): NATALIA MARIA MARTINS DE RESENDE (OAB MG077883) ADVOGADO(A): CAMILA FRANCO DO CARMO (OAB MG164354) ADVOGADO(A): KAENZE CRISTINA GUADAGNIN SANTOS DE JESUS (OAB MG184623) ADVOGADO(A): JUSCELINO JOSUE PIRES HELENO (OAB MG120963) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 15 de junho de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

16/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 13:14

Remessa (outros motivos)

17/03/2026, 15:40

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:01

Documento (Certidão)

11/02/2026, 11:15

Documento (Certidão)

10/02/2026, 18:09

Documento (Certidão)

10/02/2026, 15:09

Documento (Certidão)

23/01/2026, 16:39

Documento (Certidão)

08/01/2026, 11:58

Confirmada

24/12/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 10:39

Publicação

16/12/2025, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 1078610-11.2021.4.01.3800/MG APELADO: SONIA RODRIGUES DE FARIAS PILO ADVOGADO(A): NATALIA MARIA MARTINS DE RESENDE (OAB MG077883) ADVOGADO(A): CAMILA FRANCO DO CARMO (OAB MG164354) ADVOGADO(A): KAENZE CRISTINA GUADAGNIN SANTOS DE JESUS (OAB MG184623) ADVOGADO(A): JUSCELINO JOSUE PIRES HELENO (OAB MG120963) ATO ORDINATÓRIO Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para apresentação de contrarrazões ao Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário, no prazo legal. Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2025. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

15/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/12/2025, 06:10

Documentos

Ato ordinatório

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1078610-11.2021.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO: SONIA RODRIGUES DE FARIAS PILO ADVOGADO(A): NATALIA MARIA MARTINS DE RESENDE (OAB MG077883) ADVOGADO(A): CAMILA FRANCO DO CARMO (OAB MG164354) ADVOGADO(A): KAENZE CRISTINA GUADAGNIN SANTOS DE JESUS (OAB MG184623) ADVOGADO(A): JUSCELINO JOSUE PIRES HELENO (OAB MG120963) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão proferido pela 1ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em que alega a existência de contradição e omissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em verificar se o acórdão recorrido contém omissão, contradição ou obscuridade que justifique a oposição dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Analisando o acórdão embargado, verifica-se que os fundamentos necessários à solução da controvérsia foram adequada e satisfatoriamente apresentados, não se apurando os alegados vícios de contradição e omissão quanto à definição do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício previdenciário com DER reafirmada. 4. Os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame, como meio de alterar a decisão ou obter a análise sob determinado ângulo; não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339, definiu que a fundamentação judicial não precisa passar pelo exame pormenorizado de todas as alegações ou provas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Estando devidamente apresentados os fundamentos necessários à solução da controvérsia, afasta-se o reconhecimento dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC”. ______ Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 927, 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF: Tema 339. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de setembro de 2025.

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1078610-11.2021.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO: SONIA RODRIGUES DE FARIAS PILO ADVOGADO(A): NATALIA MARIA MARTINS DE RESENDE (OAB MG077883) ADVOGADO(A): CAMILA FRANCO DO CARMO (OAB MG164354) ADVOGADO(A): KAENZE CRISTINA GUADAGNIN SANTOS DE JESUS (OAB MG184623) ADVOGADO(A): JUSCELINO JOSUE PIRES HELENO (OAB MG120963) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão proferido pela 1ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em que alega a existência de omissão/contradição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em verificar se o acórdão recorrido contém omissão, contradição ou obscuridade que justifique a oposição dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Analisando o acórdão embargado, verifica-se que os fundamentos necessários à solução da controvérsia foram adequada e satisfatoriamente apresentados, não se apurando os alegados vícios de omissão/contradição. 4. Os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame, como meio de alterar a decisão ou obter a análise sob determinado ângulo; não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339, definiu que a fundamentação judicial não precisa passar pelo exame pormenorizado de todas as alegações ou provas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Estando devidamente apresentados os fundamentos necessários à solução da controvérsia, afasta-se o reconhecimento dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC”. ______ Dispositivo relevante citado: CPC, art 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF: Tema 339. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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