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Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6001064-71.2024.4.06.3823/MG RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE: MAYCON RODRIGUES DE OLIVEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE BENTO SOARES (OAB MG213192) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. EXISTÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, mandado de segurança impetrado para determinar a reabertura de processo administrativo e concessão de benefício assistencial ao deficiente, ao fundamento de que a decisão administrativa indeferitória teria sido equivocada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de decisão administrativa fundamentada, com previsão de recurso próprio na via administrativa, afasta o cabimento do mandado de segurança para reabertura do processo e reanálise do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão administrativa impugnada foi devidamente fundamentada e indicou a inexistência de um dos requisitos legais para a concessão do benefício assistencial. 4. O mandado de segurança não se presta a substituir recurso administrativo ou ação judicial própria quando há necessidade de dilação probatória para comprovação do direito alegado. 5. A ausência de laudo pericial médico nos autos compromete a demonstração de direito líquido e certo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e desprovida. "Tese de julgamento: 1. A existência de recurso administrativo próprio para impugnar decisão que indefere benefício previdenciário impede a utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal. 2. A ausência de direito líquido e certo obsta a concessão da segurança e justifica a extinção do feito sem resolução do mérito." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, art. 1º; Lei nº 8.742/1993, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STF, RMS 37.474, Rel. Min. Luiz Fux, j. 18.06.2019; STJ, AgInt no RMS 61.388, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 23.11.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte impetrante, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.