Apelação Cível 1013292-79.2019.4.01.9999 - TRF6

Apelação Cível 1013292-79.2019.4.01.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/12/2025 A 15/12/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013292-79.2019.4.01.9999/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: VALDEMIR GONCALVES RAMOS ADVOGADO(A): MAIRA SILVIA GANDRA (OAB SP177723) ADVOGADO(A): MARALISY MENDES CARDOSO (OAB MG109577) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELANTE: CRISTIAN LOPES RAMOS ADVOGADO(A): MAIRA SILVIA GANDRA (OAB SP177723) ADVOGADO(A): MARALISY MENDES CARDOSO (OAB MG109577) APELANTE: GENISON LOPES RAMOS ADVOGADO(A): MAIRA SILVIA GANDRA (OAB SP177723) ADVOGADO(A): MARALISY MENDES CARDOSO (OAB MG109577) APELADO: OS MESMOS A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E INDEFERIR O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NOS AUTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, PROMOVA-SE A BAIXA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES. COMPETE AO JUÍZO A QUO INFORMAR ÀS PARTES O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 1013292-79.2019.4.01.9999/MG APELANTE: VALDEMIR GONCALVES RAMOS ADVOGADO(A): MAIRA SILVIA GANDRA (OAB SP177723) ADVOGADO(A): MARALISY MENDES CARDOSO (OAB MG109577) APELANTE: CRISTIAN LOPES RAMOS ADVOGADO(A): MAIRA SILVIA GANDRA (OAB SP177723) ADVOGADO(A): MARALISY MENDES CARDOSO (OAB MG109577) APELANTE: GENISON LOPES RAMOS ADVOGADO(A): MAIRA SILVIA GANDRA (OAB SP177723) ADVOGADO(A): MARALISY MENDES CARDOSO (OAB MG109577) ATO ORDINATÓRIO Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para apresentarem, no prazo legal, contrarrazões ao(s) agravo(s) interposto(s) contra decisão que não admitiu/negou seguimento Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário.

20/05/2026, 00:00

Confirmada

03/05/2026, 23:59

Publicação

27/04/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 1013292-79.2019.4.01.9999/MG APELANTE: VALDEMIR GONCALVES RAMOS ADVOGADO(A): MAIRA SILVIA GANDRA (OAB SP177723) ADVOGADO(A): MARALISY MENDES CARDOSO (OAB MG109577) APELANTE: CRISTIAN LOPES RAMOS ADVOGADO(A): MAIRA SILVIA GANDRA (OAB SP177723) ADVOGADO(A): MARALISY MENDES CARDOSO (OAB MG109577) APELANTE: GENISON LOPES RAMOS ADVOGADO(A): MAIRA SILVIA GANDRA (OAB SP177723) ADVOGADO(A): MARALISY MENDES CARDOSO (OAB MG109577) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 23 de abril de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/04/2026, 08:36

Ato ordinatório

23/04/2026, 08:36

Remessa (outros motivos)

23/04/2026, 06:04

Recurso Especial

22/04/2026, 18:20

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 08:55

Remessa (outros motivos)

09/04/2026, 17:21

Decurso de Prazo

09/04/2026, 01:01

Confirmada

20/02/2026, 23:59

Documento (Certidão)

10/02/2026, 18:10

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1013292-79.2019.4.01.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002707-88.2010.8.13.0086/MG RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE: VALDEMIR GONCALVES RAMOS ADVOGADO(A): MAIRA SILVIA GANDRA (OAB SP177723) ADVOGADO(A): MARALISY MENDES CARDOSO (OAB MG109577) APELANTE: CRISTIAN LOPES RAMOS ADVOGADO(A): MAIRA SILVIA GANDRA (OAB SP177723) ADVOGADO(A): MARALISY MENDES CARDOSO (OAB MG109577) APELANTE: GENISON LOPES RAMOS ADVOGADO(A): MAIRA SILVIA GANDRA (OAB SP177723) ADVOGADO(A): MARALISY MENDES CARDOSO (OAB MG109577) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. EXTEMPORANEIDADE DE PROVAS DA ATIVIDADE RURAL. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO INTEMPESTIVA. ART. 278 DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ART. 282, § 1º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS E PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS INDEFERIDO. 1. Embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS, declarou prejudicado o recurso dos autores e extinguiu o processo sem resolução de mérito. 2. A extemporaneidade dos elementos de prova relativos à falecida instituidora é suficiente para afastar o direito ao benefício de pensão por morte rural. 3. Nulidade de atos processuais. Rejeição. Alegação inoportuna. Art. 278 do CPC. Ausência de demonstração de prejuízo. Art. 282, § 1º, do CPC. 4. Embargos de declaração rejeitados e pedido de decretação de nulidade de atos processuais indeferido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e indeferir o pedido de decretação de nulidade dos atos processuais posteriores à comprovação do requerimento administrativo nos autos, nos termos do voto do relator. Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes. Compete ao Juízo a quo informar às partes o retorno dos autos à origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2025.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1013292-79.2019.4.01.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE: VALDEMIR GONCALVES RAMOS ADVOGADO(A): MAIRA SILVIA GANDRA (OAB SP177723) ADVOGADO(A): MARALISY MENDES CARDOSO (OAB MG109577) APELANTE: CRISTIAN LOPES RAMOS ADVOGADO(A): MAIRA SILVIA GANDRA (OAB SP177723) ADVOGADO(A): MARALISY MENDES CARDOSO (OAB MG109577) APELANTE: GENISON LOPES RAMOS ADVOGADO(A): MAIRA SILVIA GANDRA (OAB SP177723) ADVOGADO(A): MARALISY MENDES CARDOSO (OAB MG109577) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. remessa necessária. dispensa. PENSÃO POR MORTE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INSTITUIDOR TITULAR DE LOAS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL EFICAZ. PROVA UNICAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. TEMA 629/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REPETIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PRECARIAMENTE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 692/STJ. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de concessão de pensão por morte rural, com fixação dos efeitos financeiros do benefício a partir do ajuizamento da ação. 2. O INSS requer a submissão da sentença ao reexame necessário, na forma do art. 496 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que se trata de sentença ilíquida. Quanto ao mérito, alega inexistir início de prova material de atividade rural da pessoa falecida finada, na condição de segurada especial. Diz que a(o) pretensa(o) instituidor(a) era titular de benefício assistencial para portador de deficiência, a descaracterizar o alegado trabalho rurícola à época do óbito. Nessas razões, requer a reforma da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. Subsidiariamente, o recorrente requer a fixação da data de início do benefício na data da citação, em consonância com a tese fixada no Tema 350 do STF e a incidência de correção monetária de acordo com a TR. 3. A parte autora requer a reforma parcial da sentença, ao argumento de que os efeitos financeiros do benefício em favor dos filhos menores do instituidor, aos quais não se aplica a prescrição, deverão iniciar na data do óbito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a obrigatoriedade da remessa necessária, (ii) saber se houve comprovação suficiente da condição de segurado especial da pessoa falecida à época do óbito, para fins de concessão de pensão por morte; (iii) definir o termo inicial do benefício previdenciário, diante da presença de filhos menores, caso reconhecido o direito à pensão; (iv) estabelecer o índice de correção monetária a ser aplicado sobre o montante devido. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Verifica-se que a sentença foi proferida já na vigência do Código de Processo Civil de 2015, podendo-se concluir de imediato, considerando tal fato bem como a data de início do benefício (fixada na data do ajuizamento da ação), pela impossibilidade de o valor da condenação ultrapassar os 1000 (mil) salários mínimos exigidos para fins de remessa oficial (art. 496, § 3º, I, do CPC). 6. O STJ firmou entendimento de que a comprovação da atividade rural deve ser feita por início de prova material complementada por prova testemunhal (Súmula 149 do STJ). 7. No caso, os documentos apresentados são extemporâneos e não se relacionam com o período relevante para aferição da condição de segurado especial da falecida, sendo ineficazes para comprovação do alegado exercício de atividade rural no momento do óbito ou à época em que concedido o benefício assistencial para pessoa portadora de deficiência. 8. A prova testemunhal produzida nos autos não se presta, por si só, para comprovar o tempo de serviço rural, sendo imprescindível a existência de início de prova material contemporâneo, conforme preconiza o art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, o que, como dito, não sucedeu no presente caso. 9. Na esteira do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Tema repetitivo 629 (REsp 1.352.721/SP,), mesmo nas situações em que tenha havido ampla dilação probatória, caso o conjunto dos autos não seja suficiente para a concessão do benefício, a decisão deve ser de extinção do processo sem julgamento de mérito. 10. Autoriza-se a repetição dos valores eventualmente recebidos a título de tutela antecipada, na forma do entendimento consolidado no Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação do INSS parcialmente provida. Apelação da parte autora prejudicada. Pedido inicial julgado improcedente.Inversão dos ônus de sucumbência. Tese de julgamento: "A qualidade de segurado especial deve ser comprovada por início de prova material corroborado por prova testemunhal. Nos casos em que a prova apresentada para comprovação da condição de segurado especial é insuficiente, deve-se extinguir o processo sem resolução do mérito, conforme entendimento fixado no Tema 629/STJ. ______________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 11, § 1º, 55, § 3º e 74; CPC/2015, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ: Tema 629 (REsp 1.352.721/SP), Tema 692, Súmula 340, Súmula 149, REsp 1.684.569-SP, julgado em 03/10/2017, DJe 16/10/2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS, com o fim de declarar extinto o processo sem julgamento de mérito, inverter os ônus sucumbenciais, autorizar a repetição dos valores eventualmente recebidos a título de tutela antecipada, na forma do entendimento consolidado no Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça e declarar prejudicado o julgamento da apelação interposta pela parte autora, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Confirmada

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Ato ordinatório

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Remessa (outros motivos)

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