Procedimento Comum Cível 1080915-65.2021.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1080915-65.2021.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

13/05/2026, 15:39

Expedida/certificada

11/05/2026, 14:44

Ato ordinatório

11/05/2026, 14:44

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 17:54

Publicação

15/04/2026, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 1080915-65.2021.4.01.3800/MG (originário: processo nº 10809156520214013800/MG) RELATOR: GLÁUCIO MACIEL AUTOR: MENAIDE RODRIGUES ALMEIDA ADVOGADO(A): NATHALIA GIOVANNA FERREIRA COELHO DE CASTILHO (OAB MG163947) ADVOGADO(A): MARCELO CRISTOVAO COELHO DE CASTILHO (OAB MG210122) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 53 - 07/10/2025 - PETIÇÃO

14/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2026, 09:52

Expedida/certificada

13/04/2026, 09:33

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 13:59

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 09:03

Publicação

16/09/2025, 05:06

Confirmada

15/09/2025, 14:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1080915-65.2021.4.01.3800/MG AUTOR: MENAIDE RODRIGUES ALMEIDA ADVOGADO(A): MARCELO CRISTOVAO COELHO DE CASTILHO (OAB MG210122) ADVOGADO(A): NATHALIA GIOVANNA FERREIRA COELHO DE CASTILHO (OAB MG163947) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 1/2025 SJMG-SECCIV, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, sobre o retorno dos autos do TRF da 6ª Região. Caso nada seja requerido, arquivem-se os autos. Obs.: os atos judiciais e documentos gerados no segundo grau deverão ser consultados após logar no sistema eproc 2g, em: http://eproc2g.trf6.jus.br

15/09/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1080915-65.2021.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO: MENAIDE RODRIGUES ALMEIDA ADVOGADO(A): MARCELO CRISTOVAO COELHO DE CASTILHO (OAB MG210122) ADVOGADO(A): NATHALIA GIOVANNA FERREIRA COELHO DE CASTILHO (OAB MG163947) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CORRELAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO DIAGNOSTICADO NAS PERÍCIAS ADMINISTRATIVAS. PRESUNÇÃO DE PERPETUAÇÃO DA INCAPACIDADE. CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO ANTERIOR. QUALIDADE DE SEGURADO DO RGPS NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu o benefício por incapacidade à parte autora, com pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. O INSS requer que seja afastado o direito ao benefício ao argumento de que, na data de início da incapacidade laboral, a parte autora não detinha a qualidade de segurada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a data de início da inaptidão laboral e, se nela, a parte autora detinha a qualidade de segurada do RGPS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sendo possível presumir a perpetuação do estado de saúde incapacitante com base nos elementos trazidos pela própria perícia médica judicial em cotejo com a perícia administrativa, conclui-se que a cessação do benefício anterior ocorreu indevidamente. 4. Existentes elementos contundentes, é possível ao magistrado, com arrimo no princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), flexibilizar fundamentadamente a conclusão do laudo pericial, definindo como data de início da incapacidade momento diverso daquele apontado pelo perito (art. 479 do CPC). 5. Tendo em vista que a qualidade de segurado se conserva durante a percepção de benefício previdenciário, nos termos do art. 15, I, da Lei 8.213/1991, não há dúvidas da qualidade de segurada da parte autora e, por conseguinte, do seu direito ao benefício por incapacidade. VI. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do INSS não provido. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados. Índice de correção monetária alterado de ofício. Tese de julgamento: “Sendo possível presumir a perpetuação do estado de saúde incapacitante com base nos elementos trazidos pela própria perícia médica administrativa, entende-se comprovada a qualidade da parte autora, já que essa a qualidade se conserva durante a percepção de benefício previdenciário". ______ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 15, I; 42; CPC: art. 85, §11; 371; 479 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1233601/MG, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 05/06/2018, DJE 12/06/2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS e por MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

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