Ação Penal - Procedimento Ordinário 0025732-97.2019.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioContrabando ou descaminhoAção Penal - Procedimento Ordinário

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/09/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara Criminal / JEF de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação Criminal · Gab. 14 - Des. Federal Edilson Vitorelli

Partes do Processo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

CLEDERSON DE LARA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VIVIANE POSSAN

OAB/PR 074905·CPF·Representa: Autor

VIVIANE POSSAN

OAB/PR 74905·CPF·Representa: Réu

VIVIANE POSSAN

OAB/PR 074905·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/02/2026, 14:16

Mudança de Parte

06/02/2026, 14:14

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

28/11/2025, 09:25

Decurso de Prazo

26/11/2025, 01:29

Publicação

24/11/2025, 03:32

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 18:34

Confirmada

19/11/2025, 18:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0025732-97.2019.4.01.3800/MG RÉU: CLEDERSON DE LARA ADVOGADO(A): VIVIANE POSSAN (OAB PR074905) DESPACHO/DECISÃO À vista da distribuição da Execução Penal no SEEU (nº 4000815-92.2025.4.06.3800 - evento 184.1), procedam à atualização cadastral do réu no sistema processual para "Arquivado", nos termos do art. 2º, § 4º da Resolução nº 113/2010 do CNJ, com o posterior arquivamento destes autos.

19/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/11/2025, 20:34

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 16:15

Decurso de Prazo

08/11/2025, 01:20

Publicação

30/10/2025, 03:05

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 17:18

Confirmada

29/10/2025, 15:42

Todas as movimentações(194)

Baixa Definitiva

06/02/2026, 14:16

Mudança de Parte

06/02/2026, 14:14

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

28/11/2025, 09:25

Decurso de Prazo

26/11/2025, 01:29

Publicação

24/11/2025, 03:32

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 18:34

Confirmada

19/11/2025, 18:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0025732-97.2019.4.01.3800/MG RÉU: CLEDERSON DE LARA ADVOGADO(A): VIVIANE POSSAN (OAB PR074905) DESPACHO/DECISÃO À vista da distribuição da Execução Penal no SEEU (nº 4000815-92.2025.4.06.3800 - evento 184.1), procedam à atualização cadastral do réu no sistema processual para "Arquivado", nos termos do art. 2º, § 4º da Resolução nº 113/2010 do CNJ, com o posterior arquivamento destes autos.

19/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/11/2025, 20:34

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 16:15

Decurso de Prazo

08/11/2025, 01:20

Publicação

30/10/2025, 03:05

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 17:18

Confirmada

29/10/2025, 15:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL Nº 0025732-97.2019.4.01.3800/MG (originário: processo nº 00257329720194013800/MG) RELATOR: EDISON MOREIRA GRILLO JUNIOR RÉU: CLEDERSON DE LARA ADVOGADO(A): VIVIANE POSSAN (OAB PR074905) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 184 - 28/10/2025 - Juntado(a)

29/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/10/2025, 09:25

Expedida/certificada

28/10/2025, 08:47

Documento (Outros documentos)

28/10/2025, 08:46

Documento (Outros documentos)

28/10/2025, 08:30

Decurso de Prazo

21/10/2025, 01:30

Publicação

14/10/2025, 03:06

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 17:19

Confirmada

13/10/2025, 15:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL Nº 0025732-97.2019.4.01.3800/MG (originário: processo nº 00257329720194013800/MG) RELATOR: EDISON MOREIRA GRILLO JUNIOR RÉU: CLEDERSON DE LARA ADVOGADO(A): VIVIANE POSSAN (OAB PR074905) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 175 - 10/10/2025 - Juntado(a)

13/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/10/2025, 11:26

Expedida/certificada

10/10/2025, 10:49

Documento (Outros documentos)

10/10/2025, 10:48

Remessa (outros motivos)

18/09/2025, 11:57

Remessa (outros motivos)

16/09/2025, 10:59

Decurso de Prazo

09/09/2025, 02:05

Publicação

01/09/2025, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0025732-97.2019.4.01.3800/MG RÉU: CLEDERSON DE LARA ADVOGADO(A): VIVIANE POSSAN (OAB PR074905) DESPACHO/DECISÃO 1. Retornaram os autos da instância superior com Acórdão já transitado em julgado. 2. O réu, CLEDERSON DE LARA foi condenado pela prática do crime tipificado no artigo 334, §1º, inciso III, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano de reclusão. 3. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direito, consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos. 4. O regime inicial fixado para cumprimento da pena privativa de liberdade cominada, para a hipótese de recusa à substituição da pena, foi o aberto. 5. Assim, à vista do trânsito em julgado da ação penal, proceda a Secretaria (i) às devidas inclusões no SINIC, (ii) à comunicação à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III da CF/88 e (iii) à remessa dos autos à Contadoria do Juízo, para cálculo das custas processuais. 6. Após, expeçam a respectiva Guia de Execução Penal, dando ciência às partes da sua expedição. 7. Não havendo impugnações, procedam à distribuição, no SEEU, do respectivo processo de Execução, nos termos da Resolução nº 280/2019 do CNJ. 7.1. Havendo execução já em andamento em face do réu, a referida guia deverá ser encaminhada ao juízo competente. Intimem.

29/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 15:36

Confirmada

28/08/2025, 15:19

Mero expediente

28/08/2025, 14:55

Conclusão (para despacho)

11/06/2025, 15:05

Recebimento

11/06/2025, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0025732-97.2019.4.01.3800/MG (originário: processo nº 00257329720194013800/MG) RELATOR: EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO: CLEDERSON DE LARA ADVOGADO(A): VIVIANE POSSAN (OAB PR074905) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 90 - 21/05/2025 - Remetidos os Autos com acórdão Evento 89 - 19/05/2025 - Sentença confirmada

22/05/2025, 00:00

Comunicação eletrônica

19/05/2025, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA APELADO: CLEDERSON DE LARA ADVOGADO(A): VIVIANE POSSAN (OAB PR074905) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 23 de abril de 2025. Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Presidente 80 - 1ª Turma - CRIMINAL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 13 de maio de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 19 de maio de 2025, segunda-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Criminal Nº 0025732-97.2019.4.01.3800/MG (Pauta - Revisor: 36) RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA REVISOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

24/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/02/2025, 18:26

Remessa (em grau de recurso)

02/08/2023, 16:51

Documento (Outros documentos)

02/08/2023, 14:02

Petição (Petição (outras))

31/07/2023, 09:27

Decurso de Prazo

26/07/2023, 00:48

Expedida/Certificada

07/07/2023, 18:23

Documento (Certidão)

29/06/2023, 17:41

Ato ordinatório

28/06/2023, 17:27

Petição (Contra-razões)

15/05/2023, 16:17

Expedida/Certificada

26/04/2023, 15:18

Petição (Apelação)

25/04/2023, 18:10

Documento (Certidão)

24/04/2023, 16:48

Mero expediente

24/04/2023, 16:48

Documento (Certidão)

18/04/2023, 11:27

Conclusão (para despacho)

28/03/2023, 08:56

Decurso de Prazo

28/03/2023, 01:08

Decurso de Prazo

28/03/2023, 01:05

Decurso de Prazo

28/03/2023, 01:04

Decurso de Prazo

28/03/2023, 01:03

Decurso de Prazo

28/03/2023, 01:03

Decurso de Prazo

28/03/2023, 01:03

Decurso de Prazo

28/03/2023, 01:02

Decurso de Prazo

28/03/2023, 01:02

Decurso de Prazo

28/03/2023, 01:01

Decurso de Prazo

28/03/2023, 01:00

Decurso de Prazo

28/03/2023, 01:00

Decurso de Prazo

28/03/2023, 01:00

Decurso de Prazo

28/03/2023, 00:59

Decurso de Prazo

28/03/2023, 00:58

Decurso de Prazo

28/03/2023, 00:58

Decurso de Prazo

28/03/2023, 00:56

Decurso de Prazo

28/03/2023, 00:56

Decurso de Prazo

28/03/2023, 00:56

Decurso de Prazo

28/03/2023, 00:36

Petição (Petição (outras))

27/03/2023, 15:26

Documento (Certidão)

27/03/2023, 09:35

Expedição de documento (Carta precatória)

24/03/2023, 17:24

Processo devolvido à Secretaria

21/03/2023, 14:14

Documento (Certidão)

21/03/2023, 14:14

Conclusão (para julgamento)

15/03/2023, 14:51

Petição (Alegações finais)

15/03/2023, 10:46

Expedida/Certificada

02/03/2023, 15:04

Petição (Alegações finais)

02/03/2023, 13:40

Decurso de Prazo

18/02/2023, 00:00

Expedida/Certificada

17/02/2023, 18:20

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

17/02/2023, 15:29

Documento (Outros documentos)

16/02/2023, 15:22

Mandado (entregue ao destinatário)

10/02/2023, 13:19

Petição (Petição (outras))

10/02/2023, 13:19

Mandado

08/02/2023, 18:44

Documento (Certidão)

08/02/2023, 17:20

Decurso de Prazo

31/01/2023, 00:30

Documento (Certidão)

23/01/2023, 14:23

Documento (Certidão)

20/01/2023, 12:56

Expedição de documento (Carta precatória)

18/01/2023, 10:18

Mandado

17/01/2023, 18:49

Mandado

17/01/2023, 16:54

Mandado

17/01/2023, 16:45

Expedição de documento (Mandado)

17/01/2023, 16:28

Petição (Petição (outras))

19/12/2022, 14:21

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); designada)

19/12/2022, 13:25

Petição (Petição (outras))

13/12/2022, 19:45

Processo devolvido à Secretaria

13/12/2022, 15:02

Documento (Certidão)

13/12/2022, 15:02

Mero expediente

13/12/2022, 15:02

Conclusão (para despacho)

16/09/2022, 15:18

Processo devolvido à Secretaria

16/09/2022, 15:17

Conclusão (para decisão)

14/09/2022, 15:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/09/2022, 15:17

Documento (Certidão)

14/09/2022, 15:17

Por decisão judicial

02/08/2022, 11:54

Documento (Certidão)

02/08/2022, 11:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/08/2022, 11:32

Petição (Parecer)

01/08/2022, 18:58

Documento (Certidão)

19/07/2022, 15:43

Decurso de Prazo

07/07/2022, 11:52

Por decisão judicial

04/07/2022, 12:06

Documento (Certidão)

04/07/2022, 12:05

Petição (Petição (outras))

29/06/2022, 09:44

Petição (Petição (outras))

28/06/2022, 19:45

Expedida/Certificada

15/06/2022, 16:59

Processo devolvido à Secretaria

15/06/2022, 16:24

Decisão Interlocutória de Mérito

15/06/2022, 16:24

Conclusão (para decisão)

06/06/2022, 19:16

Petição (Resposta À acusação)

06/06/2022, 18:07

Documento (Certidão)

25/05/2022, 13:39

Documento (Certidão)

17/05/2022, 14:40

Documento (Outros documentos)

12/05/2022, 07:51

Documento

12/05/2022, 07:50

Documento

12/05/2022, 07:48

Documento (Certidão)

24/03/2022, 12:32

Ato ordinatório

23/03/2022, 14:48

Documento (Certidão)

08/02/2022, 15:24

Decurso de Prazo

08/02/2022, 04:46

Documento (Certidão)

07/02/2022, 18:21

Expedição de documento (Carta precatória)

07/02/2022, 16:53

Petição (Petição (outras))

02/02/2022, 16:00

Processo devolvido à Secretaria

01/02/2022, 17:40

Documento (Certidão)

01/02/2022, 17:40

Expedida/Certificada

01/02/2022, 17:40

Mero expediente

01/02/2022, 17:40

Conclusão (para despacho)

16/12/2021, 10:46

Petição (Petição (outras))

15/12/2021, 19:58

Documento (Certidão)

13/12/2021, 16:47

Expedida/Certificada

13/12/2021, 16:47

Mero expediente

13/12/2021, 16:47

Conclusão (para despacho)

25/11/2021, 15:39

Documento (Certidão)

23/11/2021, 14:30

Ato ordinatório

18/11/2021, 14:29

Documento

18/11/2021, 14:29

Documento (Certidão)

25/08/2021, 13:25

Documento (Certidão)

23/08/2021, 13:50

Documento (Certidão)

18/08/2021, 13:58

Ato ordinatório

17/08/2021, 20:10

Documento (Certidão)

16/06/2021, 14:09

Decurso de Prazo

05/06/2021, 01:44

Decurso de Prazo

05/06/2021, 01:44

Decurso de Prazo

01/06/2021, 02:42

Documento (Certidão)

31/05/2021, 17:12

Petição (Petição (outras))

28/05/2021, 17:57

Processo devolvido à Secretaria

28/05/2021, 17:08

Documento (Certidão)

28/05/2021, 17:08

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2021, 17:08

Mero expediente

28/05/2021, 17:08

Documento (Certidão)

03/05/2021, 15:40

Conclusão (para despacho)

29/04/2021, 15:00

Publicação

29/04/2021, 03:15

Petição (Petição (outras))

28/04/2021, 19:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025732-97.2019.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 11ª Vara Federal Criminal da SJMG CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: CLEDERSON DE LARA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CLEDERSON DE LARA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 27 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

28/04/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2021, 17:45

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2021, 17:45

Documento (Certidão)

27/04/2021, 17:44

Documento (Certidão)

27/04/2021, 17:43

Ato ordinatório

22/04/2021, 16:55

Expedição de documento (Carta precatória)

22/04/2021, 16:55

Documento (Outros documentos)

18/12/2020, 12:58

Recebimento

11/12/2020, 15:11

Entrega em carga/vista

20/02/2020, 08:40

Intimação

17/02/2020, 19:07

Mero expediente

17/02/2020, 18:52

Conclusão (para despacho)

10/02/2020, 17:11

Ato ordinatório

28/01/2020, 16:24

Remessa (outros motivos)

13/01/2020, 16:28

Ato ordinatório

13/01/2020, 16:27

Expedição de documento (Carta precatória)

07/01/2020, 15:59

Citação

12/09/2019, 14:47

Denúncia

12/09/2019, 14:47

Recebimento

11/09/2019, 16:13

Remessa (outros motivos)

11/09/2019, 15:00

Distribuição (dependência)

10/09/2019, 17:43

Ato ordinatório

•29/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

•13/10/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

•22/05/2025, 00:00

•24/04/2025, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•28/04/2021, 00:00