Alienação de Bens do Acusado 1006985-69.2023.4.06.3811 - TRF6

Alienação de Bens do Acusado 1006985-69.2023.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 1006985-69.2023.4.06.3811/MG INTERESSADO: MARCOS SALLES ADVOGADO(A): ELIANE FARIAS CAPRIOLI PRADO (OAB MS011805) INTERESSADO: LEANDRO BARROS DE ARAUJO ADVOGADO(A): EDSON MARTINS (OAB MS012328) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento instaurado em cumprimento ao despacho proferido nos autos da ação penal nº 0004901-63.2017.4.01.3811 (evento 1, OUT3), para alienação antecipada dos veículos apreendidos em poder dos réus, conforme determinado na sentença (evento 1, OUT9). Em leilão realizado na data de 07/05/2025, o veículo Scania, de placas CPJ-6441, foi arrematado por VICENTE RODRIGUES MESSIAS JUNIOR, de modo que a leiloeira oficial requereu que o auto de arrematação fosse assinado pelo juízo, nos termos do art. 903, caput e § 2º, do CPC, para fins de aperfeiçoamento do ato (evento 100, AUTOARREM1 e evento 103, COMP1). Posteriormente, em resposta às informações requisitados no evento 73, DESPADEC1, a Receita Federal informou que: a) o veículo FIAT/SIENA ESSENCE 1.6, de placas FJD7051 foi objeto de perdimento administrativo, tendo sido leiloado; b) há indícios de que o veículo SR/RANDONSP SRFG LO, S.REBOQUE, de placas FTY0929, ano/modelo 2014/2014, seja clonado; c) há indícios de que o veículo SCANIA/R 440 A6X4 C. TRATOR, de placas CPJ-6441, ano/modelo 2012/2012, seja clonado; e d) os veículos referidos nos itens “b” e “c” estão no pátio de veículos apreendidos da Receita Federal, aguardando perícia para lavratura dos autos de infração de perdimento (evento 105, OFIC1). Por sua vez, o Banco do Brasil informou que há uma alienação fiduciária em relação ao veículo SEMI-REBOQUE, RENAVAM 1012031087, de placas FTY0929/SP, sendo devedora a empresa DS LINENSE TRANSPORTES LTDA (evento 104, OFIC1). Com base nessas informações, o MPF pugna para que seja declarada prejudicada a alienação do veículo Fiat Siena Essence 1.6, Flex, placas FJD-7051, bem como invalidada a arrematação efetivada (evento 107, MANIF_MPF1). Requereu, ainda, expedição de ofício à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), solicitando realização de perícia para identificação dos veículos. Decido. Considerando que o veículo Fiat Siena Essence 1.6, Flex, placas FJD-7051, já foi objeto de perdimento administrativo, é caso de declarar prejudicada sua alienação judicial. Outrossim, diante dos indícios de que os veículos semirreboque de placas FTY0929 e cavalo trator de placas CPJ-6441 são clonados, não se mostra razoável prosseguir com a alienação judicial, devendo, inclusive, ser invalidada a arrematação, consoante requerido pelo MPF. A arrematação judicial, uma vez assinado o respectivo auto, é, em regra, considerada perfeita, acabada e irretratável, nos termos do caput do art. 903 do Código de Processo Civil (CPC). Contudo, o mesmo dispositivo legal, em seu § 1º, estabelece exceções a essa regra, permitindo que a arrematação seja invalidada, considerada ineficaz ou resolvida em situações específicas. O inciso I do § 1º do art. 903 do CPC prevê a possibilidade de invalidação da arrematação quando realizada com “outro vício”: Art. 903. (...) § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; No caso concreto, verifica-se a ocorrência de um vício que macula a arrematação, diante da existência de dúvidas acerca da autenticidade dos caracteres dos bens leiloados e legitimidade de suas propriedades. Ante o exposto, com base no art. 903, § 1º, I, do CPC, declaro prejudicada a alienação judicial do veículo FIAT/SIENA ESSENCE 1.6, de placas FJD7051, bem como declaro inválida a arrematação quanto ao veículo SCANIA/R 440 A6X4 C. TRATOR, de placas CPJ-6441, ano/modelo 2012/2012, objeto do Auto de Arrematação do evento 100, AUTOARREM1. DETERMINO a restituição ao arrematante: a) Do valor pago a título de entrada (25%), R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais) (cf. evento 103, COMP1), bem como do valor correspondente à 1ª parcela, no valor de R$ 12.750,00 (doze mil e setecentos e cinquenta reais) (cf. evento 109, PET1), acrescido de correção monetária inerente ao depósito judicial; b) Do valor pago a título de comissão à leiloeira, conforme orientação jurisprudencial (TRF-6 - AI 60015383120254060000/MG, Min. GLÁUCIO FERREIRA MACIEL GONÇALVES, publicado no dia 17/5/2025), a fim de impedir enriquecimento sem causa vedado pelo art. 884, parágrafo único do Código Civil, aplicando-se à hipótese vertente o disposto no art. 7º, § 2º, da Resolução CNJ 236/2016. CIENTIFIQUE-SE a Leiloeira Oficial acerca do cancelamento da arrematação e da restituição da comissão. INTIME-SE o Arrematante, inclusive, para que indique conta de sua titularidade para fins de creditamento dos valores a serem restituídos. EXPEÇA-SE ofício à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), solicitando que, com urgência, realize perícia para identificação dos veículos em questão (atualmente recolhidos no pátio da Receita Federal), a fim de que confirme quem são os reais proprietários. Encaminhe-se cópia do OFÍCIO N9- 2429/2025-EXPEDIENTE/VR 06RF SECOP/RFB da RFB (evento 105, OFIC1). Intimem-se. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica.

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MARCOS SALLES INTERESSADO: LEANDRO BARROS DE ARAUJO EDITAL Nº 380002071155 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O MM. JUIZ FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA, DR. WALTER HENRIQUE VILELA SANTOS, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Divinópolis /MG, levará à venda em arrematação pública, na modalidade ELETRÔNICO, nas datas, local e sob condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos da ação a seguir relacionada: PRIMEIRO LEILÃO: dia 07 de maio de 2025, com encerramento às 09:30 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site da Leiloeira, até o horário do encerramento, por preço igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 07 de maio de 2025, com encerramento às 10:30 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015), exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do Segundo Leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 15 (quinze) minutos, 05 (cinco) minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante o tempo adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o Segundo Leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através dos sites www.thaisteixeiraleiloes.com.br PROCESSO: Autos n° 1006985-69.2023.4.06.3811 de ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO em que é Requerente MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (CNPJ: 26.989.715/0050-90) e Requeridos MARCOS SALLES – CPF: 760.107.081-68 E LEANDRO BARROS DE ARAUJO - CPF: 600.964.621-91. DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (um) Veículo carreta\trator\diesel\Scania\R440 A6x4, ano e mod. 2012, cor vermelha, placa CPJ-6441, em regular estado de conservação. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em 18 de setembro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 100.000,00 (cem mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelos Leiloeiros Oficiais no ato do leilão. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Domingos Belém, 61, Dom Bosco – Betim/MG 32670508 (Residencial) Obs.: Pátio Receita Federal. DEPOSITÁRIO: Não Informado. ÔNUS: Eventuais constantes no Detran/SP e/ou SENANTRAN. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe dos leiloeiros. Ficam cientes os licitantes que, se tratar de leilão de veículos apreendidos, devido a irregularidades, estão sujeitos à alterações no estado original em razão de sinistros, adulterações e outras alterações não detectadas no momento da perícia. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem o veículo, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908, § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos Tributários (IPVA, DPVAT, multas, licenciamento e demais taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. Além disso, tratando-se de direitos sobre imóvel alienado fiduciariamente, os débitos decorrentes da baixa da hipoteca e da alienação fiduciária são de responsabilidade do arrematante (artigo 14, da Lei 6.015/1973). HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.thaisteixeiraleiloes.com.br Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeada, Sra. THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA, JUCEMG nº 629, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais www.leiloesjudiciais.com.br. COMISSÃO DOS LEILOEIROS: Havendo arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante, assim como de 5% (cinco por cento) do valor da proposta para aquisição em parcelas, devida pelo proponente. Em caso de extinção do processo, por adjudicação tardia, por remição ou por transação entre as partes, será devida a remuneração dos leiloeiros no equivalente a 2% (dois por cento) do valor de avaliação do bem. Será devido aos Leiloeiros Oficiais, comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º, § 3º da Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça, a ser arcado pelo executado remidor. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor dos Leiloeiros a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto-Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, os Leiloeiros cobrarão judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através dos sites www.thaisteixeiraleiloes.com.br devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site dos Leiloeiros Oficiais a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão dos Leiloeiros em até 24 horas, os Leiloeiros comunicarão imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelos Leiloeiros Oficiais para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos dos Leiloeiros, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida aos Leiloeiros. PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; V – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiros, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também ficam autorizados os Leiloeiros a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores dos Leiloeiros, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal dos Leiloeiros, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento dos Leiloeiros, telefone 0800-707-9339, Chat no site dos Leiloeiros e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio dos Leiloeiros www.thaisteixeiraleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelos Leiloeiros Oficiais, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, os Leiloeiros Oficiais poderão assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. OBSERVAÇÕES GERAIS: Os Leiloeiros Públicos Oficiais, por ocasião do leilão, ficam, desde já, desobrigados a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadram na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximidos de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os executados MARCOS SALLES e LEANDRO BARROS DE ARAUJO e seus respectivos cônjuges se casados forem, bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta Subseção Judiciária de Divinópolis, Seção Judiciária de Minas Gerais na data registrada eletronicamente. Edital 80 - ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 1006985-69.2023.4.06.3811/MG

25/04/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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Expedida/certificada

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