Procedimento do Juizado Especial Cível 1005968-44.2020.4.01.3810 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1005968-44.2020.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/07/2025, 18:41

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 19:45

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 14:48

Confirmada

12/06/2025, 18:39

Publicação

12/06/2025, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005968-44.2020.4.01.3810/MG AUTOR: BENEDITO ALFREDO LOPES ADVOGADO(A): JULIANA DONDERI (OAB MG107897) ADVOGADO(A): MARIA CAROLINA ALMEIDA SACHETTI (OAB MG116940) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face da decisão que indeferiu o pedido de execução de valores pagos pelo INSS a título de tutela antecipada e posteriormente revogada. É cediço que, ao publicar a decisão, o juiz apenas poderá alterá-la para lhe corrigir de ofício inexatidões materiais, ou, ainda, por meio dos embargos de declaração, que somente serão admitidos naquela hipótese ou quando houver obscuridade, contradição ou omissão. Narrou o INSS: "A omissão reside no fato de que a parte autora possui benefício ativo e, não obstante tal circunstância, o d. juízo não consignou na r. decisão a possibilidade de adoção pela autarquia da rese firmada no referido Tema 692 que autoriza o Ente a promover o desconto permitido pelo STJ."(evento 116, DOC1) O Juízo não deve se manifestar sobre a forma com que o INSS efetuará a cobrança, porque não lhe cabe fazer análise jurídica da posição processual de nenhuma das partes, apenas resolver o caso concreto. A decisão embargada negou seguimento à execução do INSS ao fundamento de que pelas regras de competência do JEF não cabe figurar o INSS como autor do feito e, em se tratando de inconformismo, deve a parte se valer da via recursal adequada. Deste modo, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento, nos termos da fundamentação supra, mantendo a rejeição da execução pleiteada(evento 112, DOC1). Intimem-se. Transcorrido o prazo, arquivem-se os autos. Pouso Alegre, data do registro.

11/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/06/2025, 15:38

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

10/06/2025, 15:38

Conclusão (para despacho)

10/06/2025, 12:05

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 20:11

Confirmada

15/05/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 17:26

Expedida/certificada

05/05/2025, 16:54

Conclusão (para despacho)

05/05/2025, 16:50

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: BENEDITO ALFREDO LOPES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Poder JudiciárioConselho da Justiça FederalTurma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ATO DE SECRETARIA A Secretaria da TNU verificou que o(a) advogado(a) abaixo identificado(a) não possui cadastro no sistema eproc, portanto, faz-se necessária a tomada das seguintes providências: a) Cadastro e validação com certificado digital: serão realizados no próprio sistema pelo(a) advogado(a), dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal (§6º da Portaria da Corregedoria-Geral nº CJF-PCG-2017/00009, de 30 de junho de 2017); b) Cadastro sem certificado digital: faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munido(a) de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal (§7º da Portaria da Corregedoria-Geral nº CJF-PCG-2017/00009, de 30 de junho de 2017). c) Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção “Entrar com gov.br” para cadastro e validação (selo ouro). Pelo exposto, fica o(a) advogado(a) intimado(a) para que efetue, nos termos acima, o cadastro e a validação no sistema eproc, no prazo de 15 (quinze) dias, para efetivação das intimações eletrônicas de eventuais atos processuais.Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber notificação de andamento processual;b) habilitar, no cadastro do(a) advogado(a), a opção para receber por e-mail notificações sobre distribuição, prazos e senha.Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail.Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc Contatos da secretaria da TNU: email – [email protected], tel: 61-30227300/7310/7320. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 10059684420204013810REQUERENTE: BENEDITO ALFREDO LOPES ADVOGADO(A): MARIA CAROLINA ALMEIDA SACHETTI MG116940 JULIANA BONDERI OAB MG 107.897 80 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) Nº 1005968-44.2020.4.01.3810/MG

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: Departamento De Contencioso Da Pgf REQUERENTE: BENEDITO ALFREDO LOPES ADVOGADO: Maria Carolina Almeida Sachetti 80 - Poder Judiciário Conselho da Justiça Federal Turma Nacional de Uniformização ATO DE SECRETARIA Pela publicação do presente, ficam as partes e os advogados, do processo abaixo indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistema eproc, nos termos da Portaria CJF-PCG-2017/00009, de 30 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2017, Seção I, página 91. Para os advogados que não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento da seguinte forma: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal (§6º da Portaria CJF-PCG-2017/00009); Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal (§7º da Portaria CJF-PCG-2017/00009). Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção "Entrar com gov.br" para cadastro e validação (selo ouro). Os advogados que já possuíam cadastro no eproc do TRF da 4ª Região tiveram seus registros migrados para o eproc da TNU com a devida validação. Conforme dispõe o §2º, do art. 1º da mencionada Portaria, as demais intimações referentes aos atos processuais serão realizadas diretamente no próprio sistema, dispensada a publicação em diário oficial ou expedição de mandado, excetuadas as citações de feitos envolvendo os Direitos Processuais Criminal e Infracional (art. 6º da Lei n. 11.419/2006) ou quando determinado pelo magistrado da causa. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: email - [email protected], tel: 61-30227300/7310/7320. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 1005968-44.2020.4.01.3810/DF (originário: processo nº 10059684420204013810/MG) RELATOR: PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO

19/06/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

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Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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