Procedimento do Juizado Especial Cível 1000912-88.2022.4.06.3820 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1000912-88.2022.4.06.3820 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 10:56

Documento (Certidão)

06/05/2026, 09:31

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:59

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:58

Confirmada

17/04/2026, 23:59

Expedida/certificada

07/04/2026, 15:35

Expedição de documento (Ofício)

07/04/2026, 15:35

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 11:17

Publicação

20/02/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 1000912-88.2022.4.06.3820/MG REQUERENTE: DULCILENE BORGES DE SOUZA ADVOGADO(A): ERIVALDO DAMACENA BASTOS (OAB MG207864) ADVOGADO(A): NATACHA SA FORTES PESSOA MOREIRA (OAB MG180216) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de petição formulada pela autora, nos autos da requisição de pagamento de pequeno valor – RPV, na qual requer a retificação do nome constante no requisitório, tendo em vista que o referido ofício requisitório (evento 104) foi emitido em nome de “Dulcilene Borges de Souza”, enquanto o nome correto da parte, conforme documentos pessoais, é Dulcilene Borges, nome de solteira adotado desde a averbação do divórcio em 20/11/2013. A parte instruiu o pedido com documentos idôneos, como a certidão de casamento com averbação do divórcio e documento de identidade, que comprovam, de forma inequívoca, que o nome civil da autora é Dulcilene Borges, conforme registrado em seus documentos oficiais. Verifica-se, portanto, a ocorrência de erro material no preenchimento da RPV, sendo evidente que a correção é imprescindível para viabilizar o levantamento do valor depositado. Diante disso, e com vistas à efetiva liberação do crédito judicial, intime-se a parte-autora para que apresente seus dados bancários pessoais completos (instituição financeira, número da agência, número da conta, tipo de conta e titularidade), a fim de viabilizar a transferência eletrônica dos valores requisitados. Caso a transferência seja requerida para conta bancária de advogado(a), deverá ser apresentada procuração atualizada com poderes específicos para recebimento de valores em nome da parte autora. Após a juntada das informações bancárias e do documento de representação, se for o caso, determino a imediata comunicação ao banco depositário para que efetue a transferência dos valores devidos em favor da autora, observando-se os dados corretos constantes dos autos. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura.

19/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 16:50

Mero expediente

12/02/2026, 09:00

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 16:24

Reativação

11/02/2026, 16:23

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 1000912-88.2022.4.06.3820/MG REQUERENTE: DULCILENE BORGES DE SOUZA ADVOGADO(A): ERIVALDO DAMACENA BASTOS (OAB MG207864) ADVOGADO(A): NATACHA SA FORTES PESSOA MOREIRA (OAB MG180216) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de petição formulada pela autora, nos autos da requisição de pagamento de pequeno valor – RPV, na qual requer a retificação do nome constante no requisitório, tendo em vista que o referido ofício requisitório (evento 104) foi emitido em nome de “Dulcilene Borges de Souza”, enquanto o nome correto da parte, conforme documentos pessoais, é Dulcilene Borges, nome de solteira adotado desde a averbação do divórcio em 20/11/2013. A parte instruiu o pedido com documentos idôneos, como a certidão de casamento com averbação do divórcio e documento de identidade, que comprovam, de forma inequívoca, que o nome civil da autora é Dulcilene Borges, conforme registrado em seus documentos oficiais. Verifica-se, portanto, a ocorrência de erro material no preenchimento da RPV, sendo evidente que a correção é imprescindível para viabilizar o levantamento do valor depositado. Diante disso, e com vistas à efetiva liberação do crédito judicial, intime-se a parte-autora para que apresente seus dados bancários pessoais completos (instituição financeira, número da agência, número da conta, tipo de conta e titularidade), a fim de viabilizar a transferência eletrônica dos valores requisitados. Caso a transferência seja requerida para conta bancária de advogado(a), deverá ser apresentada procuração atualizada com poderes específicos para recebimento de valores em nome da parte autora. Após a juntada das informações bancárias e do documento de representação, se for o caso, determino a imediata comunicação ao banco depositário para que efetue a transferência dos valores devidos em favor da autora, observando-se os dados corretos constantes dos autos. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura.

19/02/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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