Apelação Cível 6003033-86.2025.4.06.9999 - TRF6

Apelação Cível 6003033-86.2025.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/08/2025, 16:53

Expedição de documento (Ofício)

28/08/2025, 16:53

Trânsito em julgado

28/08/2025, 16:53

Expedida/Certificada

28/08/2025, 11:36

Decurso de Prazo

21/08/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 15:07

Confirmada

06/07/2025, 23:59

Publicação

30/06/2025, 04:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 6003033-86.2025.4.06.9999/MG APELANTE: RAEL COSTA DOS ANJOS ADVOGADO(A): CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente por acidente de trabalho. Conforme se depreende dos documentos juntados, a lesão/doença que acomete a parte autora decorre de acidente do trabalho. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação decorrente de acidente de trabalho, inclusive no tocante à concessão, restabelecimento e conversão de seus benefícios. Nesse sentido consolidou-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, sumulado no verbete nº. 501, que estabelece: “Compete à Justiça ordinária Estadual o processo e julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.” Ante o exposto, levando em conta a incompetência absoluta do TRF da 6ª Região, determino a remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Corte competente para julgar o recurso de apelação. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

27/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/06/2025, 15:27

Remessa (outros motivos)

25/06/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 18:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: RAEL COSTA DOS ANJOS ADVOGADO: Caique Vinicius Castro Souza APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: Procuradoria Regional Federal Da 6ª Região ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes e advogados, do processo acima, intimadas de que o feito foi distribuído neste Tribunal no sistema eproc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 6ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 10, da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 02/2023, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. 80 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 6003033-86.2025.4.06.9999/MG (originário: processo nº 50035480520228130271/MG) RELATOR: KLAUS KUSCHEL

25/04/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(18)