Apelação Cível 6003043-33.2025.4.06.9999 - TRF6

Apelação Cível 6003043-33.2025.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/12/2025 A 15/12/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6003043-33.2025.4.06.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: JOAO DOS SANTOS ASSUNCAO ADVOGADO(A): JOSIANE MARIA DE ANDRADE CARNEIRO LEAO (OAB MG096135) ADVOGADO(A): ELEUSA MARIA QUEIROZ SANTOS (OAB MG093648) A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, INVERTER OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CUJA EXIGIBILIDADE FICARÁ SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC, E AUTORIZAR A REPETIÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA, NA FORMA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 692 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, PROMOVA-SE A BAIXA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES. COMPETE AO JUÍZO A QUO INFORMAR ÀS PARTES O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

11/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

26/03/2026, 14:23

Expedição de documento (Ofício)

26/03/2026, 14:22

Expedida/Certificada

26/03/2026, 13:45

Trânsito em julgado

17/03/2026, 17:40

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:02

Documento (Certidão)

11/02/2026, 11:16

Documento (Certidão)

10/02/2026, 18:10

Documento (Certidão)

10/02/2026, 15:09

Petição (Petição (outras))

24/01/2026, 15:30

Documento (Certidão)

23/01/2026, 16:40

Documento (Certidão)

08/01/2026, 12:01

Confirmada

26/12/2025, 23:59

Publicação

18/12/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 02:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6003043-33.2025.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005918-92.2023.8.13.0344/MG RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO: JOAO DOS SANTOS ASSUNCAO ADVOGADO(A): JOSIANE MARIA DE ANDRADE CARNEIRO LEAO (OAB MG096135) ADVOGADO(A): ELEUSA MARIA QUEIROZ SANTOS (OAB MG093648) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA CONTEMPORÂNEA DOS FATOS ALEGADOS. EXIGÊNCIA DO ART. 16, § 5º, DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. O direito à percepção de pensão por morte rege-se pela legislação vigente à época do falecimento do segurado, conforme a Súmula nº 340 do STJ. 2. O art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, elenca a(o) companheira(o) entre os dependentes do segurado, presumindo-se a dependência econômica quando reconhecida a união estável (§ 4º). 3. Com a edição da Medida Provisória nº 871/2019 e sua conversão na Lei nº 13.846/2019, passou-se a exigir início de prova material contemporânea para a comprovação da união estável, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito (art. 16, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.213/91). 4. No caso concreto, o óbito do(a) instituidor(a) ocorreu após a vigência da Lei nº 13.846/2019, sendo aplicável a exigência legal de início de prova material para a comprovação da união estável. 5. Não há elementos suficientes nos autos a indicar a alegada união estável por ocasião do óbito do pretenso instituidor, dada a exigência contida no § 5º do art. 16 da Lei 8.213/91, com a redação atribuída pela Lei 13.846/2019. 6. O depoimento das testemunhas não supre a ausência de início de prova material, conforme exigido pela legislação vigente e pelo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp nº 1.854.823/SP). 7. Autoriza-se a repetição dos valores eventualmente recebidos a título de tutela antecipada, na forma do entendimento consolidado no Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça, em que se fixou a seguinte tese: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”. 8. Tendo em vista que a parte autora deu causa à instauração da ação e que o presente recurso, conquanto parcialmente provido, não implica atribuição de direito material, invertem-se os ônus sucumbenciais estabelecidos pelo Juízo a quo, sem a elevação dos honorários prevista no art. 85, §11, do CPC, suspendendo-se, contudo, a exigibilidade das obrigações em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 98 do CPC/15. 9. Apelação do INSS provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação do INSS, inverter os ônus sucumbenciais, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, e autorizar a repetição dos valores eventualmente recebidos a título de tutela antecipada, na forma do entendimento consolidado no Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do voto do relator. Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes. Compete ao Juízo a quo informar às partes o retorno dos autos à origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2025.

17/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

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Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Confirmada

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