Agravo de Instrumento 6003221-06.2025.4.06.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 6003221-06.2025.4.06.0000 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/09/2025, 16:54

Expedição de documento (Ofício)

24/09/2025, 16:54

Expedida/Certificada

24/09/2025, 16:52

Trânsito em julgado

23/09/2025, 16:06

Remessa (outros motivos)

23/09/2025, 15:40

Conclusão (para despacho)

19/09/2025, 15:45

Decurso de Prazo

18/09/2025, 01:01

Confirmada

03/08/2025, 23:59

Publicação

28/07/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Agravo de Instrumento Nº 6003221-06.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE: ADIRSON RODRIGUES DE AGUIAR ADVOGADO(A): ROSIANE PADILHA DE SOUZA MADEIRA (OAB MG135684) ADVOGADO(A): FERNANDO ROBERTO BARBOSA (OAB MG130165) DESPACHO/DECISÃO Em análise EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela PARTE AGRAVANTE contra decisão que deu provimento ao agravo de instrumento. Razões recursais: sustenta o embargante que a decisão ora recorrida incorreu em erro material ao indicar Antônio Carlos Franco como agravante, quando este, na realidade, se chama Adirson Rodrigues de Aguiar. O INSS, apesar de intimado, não apresentou contrarrazões aos embargos de declaração. É o relatório. MÉRITO RECURSAL Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são oponíveis contra decisão judicial que apresente mero erro material, omissão, obscuridade ou contradição, de modo a resguardar que o pronunciamento judicial seja claro, completo, lógico e coerente. Existindo alguma irregularidade, deverá ela ser sanada, sob pena de se violar a garantia da motivação das decisões (art. 93, IX, da Constituição Federal). No presente caso, a parte embargante sustenta que a decisão ora recorrida incorreu em erro material ao indicar Antônio Carlos Franco como agravante, quando este, na realidade, se chama Adirson Rodrigues de Aguiar. Analisando os autos, extrai-se que o embargante está com razão, motivo pelo qual se retifica o erro material para que, onde se lê Antônio Carlos Franco, leia-se ADIRSON RODRIGUES DE AGUIAR. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AGRAVANTE para sanar erro material, nos termos acima. Intimem-se. Em seguida, façam-se os autos conclusos para julgamento. Belo Horizonte, data da assinatura.

25/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 16:49

Expedida/certificada

24/07/2025, 14:58

Expedida/certificada

24/07/2025, 14:58

Remessa (outros motivos)

24/07/2025, 09:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Agravo de Instrumento Nº 6003221-06.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE: ADIRSON RODRIGUES DE AGUIAR ADVOGADO(A): ROSIANE PADILHA DE SOUZA MADEIRA (OAB MG135684) ADVOGADO(A): FERNANDO ROBERTO BARBOSA (OAB MG130165) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTÔNIO CARLOS FRANCO contra decisão proferida pelo juízo de origem, que, nos autos da ação previdenciária nº 5000514-34.2025.8.13.0718, negou a concessão de gratuidade da justiça pleiteada pela parte autora. A parte agravante sustenta, em síntese, que a documentação juntada aos autos comprova que não possui renda e que, portanto, não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais sem que isso implique prejuízo a seu sustento e de sua família. Nesse contexto, alega fazer jus à gratuidade judiciária pretendida. Requer, diante disso, a reforma da decisão agravada. Embora tenha sido devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões. Sucintamente relatados, decido. A concessão da gratuidade da justiça é assegurada à parte interessada que comprove situação econômica que não a permita ingressar em juízo sem prejuízo de sua própria manutenção ou de sua família. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Para a concessão da gratuidade da justiça, a princípio, basta que a parte se declare sem condições de pagar as custas e as despesas processuais, sendo presumida “verdadeira alegação de insuficiência deduzida (…) por pessoa natural”. No entanto, havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade, o juiz poderá indeferir o pedido, conforme artigo 99, §2º e 3º, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o juízo de origem indeferiu o requerimento de concessão do benefício de gratuidade da Justiça, sob o fundamento de que a parte autora não juntou aos autos extrato de conta-corrente e que os extratos da conta-poupança demonstram reserva suficiente para custear as custas e despesas processuais. Ressaltou, ainda, que não poderia ser desconsiderado o fato de que o autor contratou advogado para a tutela dos seus interesses. Ocorre que, de acordo com os documentos acostados aos autos originários, a parte agravante apresentou declaração de hipossuficiência e extrato de conta-poupança, com saldo de R$ 4.590,17. Como se nota, diversamente do que foi consignado pelo juízo de origem, a reserva financeira do autor trata-se de quantia módica e não há, no CNIS, o registro de que o autor aufira renda mensal, de modo que se justifica o deferimento do benefício pretendido. Ademais, não se extraem dos autos elementos que evidenciem que a capacidade econômica da parte agravante seja superior àquela por ela efetivamente declarada. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão recorrida e conceder o benefício da gratuidade da justiça à parte agravante. Intimem-se. Comunique-se ao juízo de origem. Após o trânsito em julgado, ao arquivo.

26/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Ofício)

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(41)