Agravo de Instrumento 6003260-03.2025.4.06.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 6003260-03.2025.4.06.0000 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

22/01/2026, 14:28

Remessa (outros motivos)

18/12/2025, 14:52

Remessa (outros motivos)

29/08/2025, 11:30

Remessa (outros motivos)

28/08/2025, 18:09

Decurso de Prazo

24/06/2025, 01:01

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 11:55

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 12:14

Publicação

22/05/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Agravo de Instrumento Nº 6003260-03.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE: ANTONIO HERMELINDO RIBEIRO NETO ADVOGADO(A): ANTONIO HERMELINDO RIBEIRO NETO (OAB MG054560) AGRAVANTE: MARIA IZABEL GOMES ADVOGADO(A): ANTONIO HERMELINDO RIBEIRO NETO (OAB MG054560) DESPACHO/DECISÃO Trata de agravo de instrumento que, embora interposto pelo autor/exequente, versa apenas sobre honorários de sucumbência, de modo que a justiça gratuita a ele deferida não se estende aos respectivos advogados, que, por seu turno, não requereram e nem lograram comprovar eventual estado de miserabilidade, na forma do § 5º do art. 99 do CPC/2015: § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. No mesmo sentido, precedente do Colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DISCUSSÃO EXCLUSIVA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO LITIGANTE. NÃO EXTENSÃO AO ADVOGADO DA PARTE CONTEMPLADA. DIREITO PESSOAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, se o recurso versar exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência ou contratuais fixados em favor de advogado, cuja parte é beneficiária da justiça gratuita, será devido o pagamento das custas e das despesas processuais, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1742437/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 01/07/2021) Ante o exposto, intime-se a parte agravante, nos termos do art. 1.007, §4º do CPC, para promover o recolhimento em dobro do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, pena de deserção. Decorrido o prazo, renove-se a conclusão. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

21/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2025, 14:56

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 19:54

Confirmada

08/05/2025, 23:59

Expedida/certificada

28/04/2025, 10:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 02:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Agravo de Instrumento Nº 6003260-03.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE: ANTONIO HERMELINDO RIBEIRO NETO ADVOGADO(A): ANTONIO HERMELINDO RIBEIRO NETO (OAB MG054560) AGRAVANTE: MARIA IZABEL GOMES ADVOGADO(A): ANTONIO HERMELINDO RIBEIRO NETO (OAB MG054560) DESPACHO/DECISÃO Trata de agravo de instrumento que, embora interposto pelo autor/exequente, versa apenas sobre honorários de sucumbência, de modo que a justiça gratuita a ele deferida não se estende aos respectivos advogados, que, por seu turno, não requereram e nem lograram comprovar eventual estado de miserabilidade, na forma do § 5º do art. 99 do CPC/2015: § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. No mesmo sentido, precedente do Colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DISCUSSÃO EXCLUSIVA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO LITIGANTE. NÃO EXTENSÃO AO ADVOGADO DA PARTE CONTEMPLADA. DIREITO PESSOAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, se o recurso versar exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência ou contratuais fixados em favor de advogado, cuja parte é beneficiária da justiça gratuita, será devido o pagamento das custas e das despesas processuais, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1742437/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 01/07/2021) Ante o exposto, intime-se a parte agravante, nos termos do art. 1.007, §4º do CPC, para promover o recolhimento em dobro do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, pena de deserção. Decorrido o prazo, renove-se a conclusão. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

21/05/2025, 00:00

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Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Confirmada

Expedida/certificada

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