Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005175-08.2004.4.01.3803 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005175-08.2004.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0005175-08.2004.4.01.3803/MG RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO: MARIA DAS DORES VIEIRA ADVOGADO(A): GISLENE SILVA VIEIRA GARZONI (OAB MG058552B) EMENTA APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E NÃO PÕE FIM À EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS/executado em face de decisão interlocutória que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o prosseguimento do feito, com a expedição de ofício requisitório dos valores homologados (R$ 8.468,75, com data-base em abril de 2016). 2. O pronunciamento judicial que acolhe a impugnação do devedor ao cumprimento de sentença e põe fim à execução possui natureza jurídica de sentença, passível de ser desafiada apenas pelo recurso de apelação. Noutro giro, a decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a fase executiva (eg. acolhimento parcial ou rejeição da impugnação), assim como qualquer outra decisão interlocutória proferida nesta seara que não implique pronta extinção, somente pode ser impugnada pela via recursal do agravo de instrumento. 3. Inviável a invocação do princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista a caracterização de erro grosseiro na hipótese. Precedentes: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, sob a égide do Novo Código de Processo Civil, a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução. Ainda, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, portanto, com natureza jurídica de decisão interlocutória. (...) A inobservância dessa sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. (AgInt no AREsp n. 2.257.194/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Na mesma linha: STJ, REsp 1855034/PA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03/03/2020; AgInt no AREsp 1.431.810/SP, Primeira Turma, Ministro Sérgio Kukina, DJ de 06/06/2019; AgInt no AREsp 1.380.373/SC, Terceira Turma, Ministra Nancy Andrighi, DJ de 22/05/2019 e TRF6, AC 1012405-18.2023.4.06.9999, 1ª Turma - PREV/SERV, Relator Edilson Vitorelli Diniz Lima, D.E. 20/02/2025. 4. Caso em que o ato jurisdicional impugnado, além de expressamente nominado como decisão, inequivocamente possui tal natureza, não estando vocacionado a pôr fim à execucação/cumprimento de sentença, haja vista que houve acolhimento apenas parcial da impugnação, com a homologação do valor reputado devido em relação ao qual o cumprimento deverá prosseguir. Erro grosseiro caracterizado. 5. Apelação não conhecida (. 932, III c/c art. 1.011, I do CPC/2015). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação interposta, com fundamento no art. 932, III c/c art. 1.011, I do CPC/2015, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Confirmada

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Petição (Petição (outras))

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Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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