Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001590-56.2011.4.01.3817 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001590-56.2011.4.01.3817 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 A 19/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001590-56.2011.4.01.3817/MG RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE APELANTE: SEBASTIANA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUCIANO ANGELO ESPARAPANI (OAB SP185295) ADVOGADO(A): MIGUEL PEREIRA GOULART JUNIOR (OAB SP107048) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 2ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA Votante: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Votante: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM Votante: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

13/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/08/2025, 13:20

Decurso de Prazo

16/08/2025, 01:03

Decurso de Prazo

15/08/2025, 01:06

Publicação

07/08/2025, 03:23

Confirmada

06/08/2025, 17:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001590-56.2011.4.01.3817/MG EXEQUENTE: SEBASTIANA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): RAFAELA HAYASHIDA DE ARAUJO (OAB MG125797) EXEQUENTE: MIGUEL PEREIRA GOULART JUNIOR ADVOGADO(A): MIGUEL PEREIRA GOULART JUNIOR (OAB SP107048) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 003/2021, deste Juízo, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 dias, acerca do retorno dos autos do Tribunal. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Paracatu/MG, 05 de agosto de 2025.

06/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/08/2025, 16:13

Recebimento

05/08/2025, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0001590-56.2011.4.01.3817/MG RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELANTE: SEBASTIANA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUCIANO ANGELO ESPARAPANI (OAB SP185295) ADVOGADO(A): MIGUEL PEREIRA GOULART JUNIOR (OAB SP107048) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte exequente contra sentença que extinguiu a execução após o pagamento do valor devido mediante RPV, sem condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios. A exequente pretende a fixação dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível a rediscussão da fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença após decisão anterior que indeferiu o pedido, sem que tenha havido interposição de recurso no prazo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de interposição de recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários acarreta a preclusão temporal da pretensão, impossibilitando a rediscussão do tema. 4. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.252.412/RN (Tema 506), firmou entendimento de que, mesmo quando há omissão judicial sobre os honorários na fase de execução, cabe à parte interessada interpor recurso oportuno, sob pena de preclusão. 5. A jurisprudência corrobora essa orientação, reconhecendo a preclusão quando a parte não impugna a decisão omissiva ou negativa quanto à verba honorária no momento oportuno, conforme precedentes REsp 1.814.005/PE, REsp 1.784.516/RS e AgInt no AREsp 1.496.795/RJ. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SEBASTIANA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUCIANO ANGELO ESPARAPANI (OAB SP185295) ADVOGADO(A): MIGUEL PEREIRA GOULART JUNIOR (OAB SP107048) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 28 de abril de 2025. Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Presidente 80 - 2ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 19 de maio de 2025, segunda-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 0001590-56.2011.4.01.3817/MG (Pauta: 76) RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

29/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2024, 18:00

Ato ordinatório

30/10/2019, 03:13

Remessa (em grau de recurso)

27/05/2019, 10:13

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0001590-56.2011.4.01.3817/MG RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELANTE: SEBASTIANA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUCIANO ANGELO ESPARAPANI (OAB SP185295) ADVOGADO(A): MIGUEL PEREIRA GOULART JUNIOR (OAB SP107048) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte exequente contra sentença que extinguiu a execução após o pagamento do valor devido mediante RPV, sem condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios. A exequente pretende a fixação dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível a rediscussão da fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença após decisão anterior que indeferiu o pedido, sem que tenha havido interposição de recurso no prazo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de interposição de recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários acarreta a preclusão temporal da pretensão, impossibilitando a rediscussão do tema. 4. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.252.412/RN (Tema 506), firmou entendimento de que, mesmo quando há omissão judicial sobre os honorários na fase de execução, cabe à parte interessada interpor recurso oportuno, sob pena de preclusão. 5. A jurisprudência corrobora essa orientação, reconhecendo a preclusão quando a parte não impugna a decisão omissiva ou negativa quanto à verba honorária no momento oportuno, conforme precedentes REsp 1.814.005/PE, REsp 1.784.516/RS e AgInt no AREsp 1.496.795/RJ. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recebimento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

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