Apelação / Remessa Necessária 0059106-77.2017.4.01.9199 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0059106-77.2017.4.01.9199 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 A 19/05/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0059106-77.2017.4.01.9199/MG RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: LUCIA GERALDA LOPES GOULART ADVOGADO(A): FABIANO SANTANA ACIPRESTES (OAB MG107815) A 2ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA NECESSÁRIA E, DE OFÍCIO, FIXO OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA Votante: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Votante: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM Votante: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

13/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/08/2025, 10:35

Expedição de documento (Ofício)

13/08/2025, 10:35

Expedida/Certificada

13/08/2025, 09:09

Trânsito em julgado

04/08/2025, 15:55

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:02

Confirmada

01/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 08:03

Publicação

26/05/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0059106-77.2017.4.01.9199/MG RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO: LUCIA GERALDA LOPES GOULART ADVOGADO(A): FABIANO SANTANA ACIPRESTES (OAB MG107815) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CPC 1973. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE CAMPESINA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação ordinária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com pedido de concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurada especial. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, concedendo o benefício desde o ajuizamento da ação. O INSS interpôs apelação, alegando ausência de comprovação dos requisitos legais. Durante o trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, foi apresentada proposta de acordo pelo INSS, sem manifestação da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO No caso em tela, há de se verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por idade à parte autora na condição de segurada especial rural. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural exige a demonstração da atividade campesina por período correspondente à carência, mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal, conforme o art. 143 c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91 e a Súmula 149 do STJ. A jurisprudência do STJ admite documentos diversos dos previstos no art. 106 da Lei n. 8.213/91 como início de prova material, observada a solução pro misero e o contexto da vida rural. O conjunto probatório – prova documental e testemunhal harmônica e consistente – revela o desempenho da atividade rural em regime de economia familiar pela parte autora, durante o período de carência legal exigido. A proposta de acordo formulada pelo INSS corrobora o reconhecimento da atividade rural no período de carência, reforçando a robustez do conjunto probatório. Honorários recursais são incabíveis por se tratar de recurso interposto sob a égide do CPC/1973. O INSS é isento de custas, conforme legislação federal e estadual aplicável. IV. DISPOSITIVO Recurso e Remessa Necessária desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa necessária e, de ofício, fixo os critérios de correção monetária e de juros de mora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

Expedida/certificada

22/05/2025, 20:46

Remessa (outros motivos)

22/05/2025, 20:46

Sentença confirmada

19/05/2025, 17:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 02:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0059106-77.2017.4.01.9199/MG RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO: LUCIA GERALDA LOPES GOULART ADVOGADO(A): FABIANO SANTANA ACIPRESTES (OAB MG107815) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CPC 1973. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE CAMPESINA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação ordinária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com pedido de concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurada especial. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, concedendo o benefício desde o ajuizamento da ação. O INSS interpôs apelação, alegando ausência de comprovação dos requisitos legais. Durante o trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, foi apresentada proposta de acordo pelo INSS, sem manifestação da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO No caso em tela, há de se verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por idade à parte autora na condição de segurada especial rural. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural exige a demonstração da atividade campesina por período correspondente à carência, mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal, conforme o art. 143 c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91 e a Súmula 149 do STJ. A jurisprudência do STJ admite documentos diversos dos previstos no art. 106 da Lei n. 8.213/91 como início de prova material, observada a solução pro misero e o contexto da vida rural. O conjunto probatório – prova documental e testemunhal harmônica e consistente – revela o desempenho da atividade rural em regime de economia familiar pela parte autora, durante o período de carência legal exigido. A proposta de acordo formulada pelo INSS corrobora o reconhecimento da atividade rural no período de carência, reforçando a robustez do conjunto probatório. Honorários recursais são incabíveis por se tratar de recurso interposto sob a égide do CPC/1973. O INSS é isento de custas, conforme legislação federal e estadual aplicável. IV. DISPOSITIVO Recurso e Remessa Necessária desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa necessária e, de ofício, fixo os critérios de correção monetária e de juros de mora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Ofício)

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Sentença confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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