Procedimento Comum Cível 1007660-16.2017.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1007660-16.2017.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1007660-16.2017.4.01.3800/MG RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO: MARCIO VIEIRA ALVES ADVOGADO(A): FERNANDO VIEIRA MARCELO (OAB MG113397) ADVOGADO(A): PATRICIA VIEIRA ALVARENGA CABALEIRO (OAB MG077841) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS E ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação previdenciária ajuizada com o objetivo de obter a concessão de aposentadoria especial mediante o reconhecimento de diversos períodos de tempo de serviço prestado sob condições especiais. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, reconhecendo a especialidade dos períodos de 05.06.1989 a 06.03.1993, 02.08.1993 a 04.08.2001, 16.01.2002 a 07.06.2012, 18.03.2013 a 30.01.2016 e 31.01.2017 a 02.03.2017, e determinando, em sede de tutela provisória, a concessão da aposentadoria especial. A autarquia previdenciária interpôs apelação, pleiteando a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível reconhecer a especialidade dos períodos laborados pelo autor com base na exposição a agentes nocivos químicos hidrocarbonetos aromáticos, óleos minerais e graxas e no enquadramento por categoria profissional, mediante, bem como verificar a validade de PPPs e laudos técnicos extemporâneos para fins de comprovação de atividade especial. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência pacífica admite o reconhecimento de atividade especial com base em enquadramento por categoria profissional até 28.04.1995, sendo possível o reconhecimento da especialidade da função de torneiro mecânico com fundamento no item 2.5.3 do Decreto nº 83.080/79. Para os períodos posteriores à Lei nº 9.032/95, a comprovação da atividade especial depende da demonstração da efetiva exposição a agentes nocivos, por meio de formulários como PPP ou laudo técnico, nos moldes das normas vigentes à época. A jurisprudência do STJ admite o uso de PPPs como meio suficiente de prova da exposição a agentes nocivos, desde que corretamente preenchidos e não impugnados de forma fundamentada pelo INSS. A validade de laudos técnicos extemporâneos é reconhecida quando demonstram, por inferência lógica, que a situação anterior era, no mínimo, igual ou mais gravosa à época da prestação do serviço. A exposição a hidrocarbonetos aromáticos, óleos minerais e graxas é considerada insalubre em grau máximo e autoriza o reconhecimento da especialidade de forma qualitativa, conforme previsão normativa (Anexo 13 da NR-15 e IN INSS/PRES 77/2015). Entendimento perfilhado por ambas as Turmas com competência previdenciária desta Corte, que preserva a segurança jurídica e protege as expectativas legítimas depositadas pelos segurados. Precedentes: TRF6, AC 1000916-68.2018.4.01.3800, 1ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR, D.E. 21/02/2025, AC 0037263-25.2015.4.01.3800, 2ª Turma - PREV/SERV, Relatora para Acórdão Des. LUCIANA PINHEIRO COSTA, D.E. 21/02/2025 e AC 1002056-33.2019.4.01.9999, 2ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, D.E. 12/02/2025. A eficácia do EPI não afasta a especialidade nos casos de exposição a agentes reconhecidamente cancerígenos (LINACH – Grupo I), em linha com o entendimento fixado pelo STF no julgamento do Tema 555 (ARE 664.335). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte ré, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

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