Apelação Cível 1010707-20.2020.4.01.9999 - TRF6

Apelação Cível 1010707-20.2020.4.01.9999 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1010707-20.2020.4.01.9999/MG RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELANTE: OSCAR FRANCISCO BUENO ADVOGADO(A): JULGACY JOSE GONCALVES (OAB MG093576) ADVOGADO(A): JOSE BENEDITO TAVARES (OAB SP158694) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 1.018/STJ. EXECUÇÃO DAS PARCELAS DO BENEFÍCIO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. EMBARGOS DA PARTE AUTORA REJEITADOS. EMBARGOS DO INSS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão que acolhera parcialmente anteriores embargos da Autarquia para revogar tutela antecipada, determinar o restabelecimento do benefício anteriormente percebido pela autora e esclarecer a incidência dos juros de mora. A parte autora alega omissão quanto ao pedido de restabelecimento do benefício mais vantajoso. O INSS sustenta omissão quanto à inaplicabilidade do Tema 1.018/STJ diante da reafirmação da DER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há omissão quanto ao pedido de restabelecimento do benefício mais vantajoso anteriormente concedido à parte autora; (ii) esclarecer se é aplicável o Tema 1.018/STJ nos casos de concessão judicial mediante reafirmação da DER. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.022 do CPC autoriza os embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, inclusive nos casos de ausência de manifestação sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos (parágrafo único, I). Não se verifica omissão quanto ao pedido da parte autora, pois o acórdão garantiu expressamente o direito de opção entre os benefícios e determinou o restabelecimento do benefício anteriormente recebido. A reafirmação da DER não afasta, por si só, a aplicação do Tema 1.018 do STJ, o qual assegura ao segurado o direito à manutenção do benefício mais vantajoso concedido administrativamente e à execução das diferenças do benefício judicial até a implantação daquele. A jurisprudência reconhece a aplicabilidade do Tema 1.018/STJ inclusive nos casos de reafirmação da DER, não havendo restrição quanto à origem do benefício judicial. Embargos do INSS acolhidos parcialmente para sanar omissão e esclarecer que a execução do benefício judicial limita-se à data de início do benefício mais vantajoso recebido administrativamente, conforme as opções da parte autora. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição nos pontos suscitados pela parte autora. Embargos rejeitados. A decisão não possui efeito modificativo, sendo inaplicável efeito infringente. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração da parte autora rejeitados. Embargos de declaração do INSS parcialmente acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte autora e acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pelo INSS apenas para sanar omissão quanto à limitação da execução das parcelas do benefício judicial à DIB do benefício concedido administrativamente, nos termos do Tema 1.018 do STJ, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 10 de novembro de 2025.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1010707-20.2020.4.01.9999/MG RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELANTE: OSCAR FRANCISCO BUENO ADVOGADO(A): JULGACY JOSE GONCALVES (OAB MG093576) ADVOGADO(A): JOSE BENEDITO TAVARES (OAB SP158694) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA HÍBRIDA. REAFIRMAÇÃO DA DER. JUROS MORATÓRIOS. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora para conceder benefício de aposentadoria híbrida a partir de 09/04/2014, data do implemento do requisito etário. O embargante sustenta: (i) erro de premissa fática quanto ao indeferimento de requerimento administrativo, alegando falta de interesse de agir do autor por já ser titular de aposentadoria por invalidez desde 2010; (ii) impossibilidade de afastar a aplicação do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria por idade; e (iii) omissão quanto ao marco inicial dos juros moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em erro de fato quanto à existência de indeferimento administrativo do benefício, com eventual ausência de interesse de agir; (ii) esclarecer se houve omissão quanto ao termo inicial dos juros moratórios diante da reafirmação da DER; e (iii) determinar se houve equívoco na dispensa da aplicação do fator previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado não incorre em premissa fática falsa, pois a demanda foi ajuizada em 2006, antes da concessão administrativa da aposentadoria por invalidez em 2010. O interesse de agir subsiste, e o indeferimento do requerimento de aposentadoria por idade em 2016 é fato incontroverso nos autos. A antecipação de tutela para implantação do benefício judicial é revogada, em atenção à tese firmada no Tema 1018 do STJ, que assegura ao segurado o direito de optar pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, com possibilidade de execução limitada das parcelas do benefício judicial até a data de implantação do benefício administrativo. A decisão embargada incorre em omissão quanto ao marco inicial dos juros moratórios. Nos casos de reafirmação da DER para data posterior à citação, os juros incidem somente a partir do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, conforme jurisprudência consolidada no EDcl no REsp 1.727.063/SP. Não houve dispensa indevida do fator previdenciário, mas sim observância da previsão do art. 7º da Lei 9.876/1999, que assegura ao segurado a opção pela não incidência do fator, se mais vantajoso. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração parcialmente acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração pelo INSS opostos, para revogar a antecipação de tutela deferida, devendo o INSS restabelecer o benefício anteriormente recebido pela autora, e esclarecer a incidência dos juros de mora, permanecendo inalterados todos os demais termos do acórdão embargado, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de agosto de 2025.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1010707-20.2020.4.01.9999/MG RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELANTE: OSCAR FRANCISCO BUENO ADVOGADO(A): JULGACY JOSE GONCALVES (OAB MG093576) ADVOGADO(A): JOSE BENEDITO TAVARES (OAB SP158694) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL E URBANA. RECONHECIMENTO PARCIAL DO TEMPO. AUSÊNCIA DE CARÊNCIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REAFIRMAÇÃO DA DER. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O autor sustentou preencher os requisitos legais para a aposentadoria por idade, no curso do processo, e requereu o cômputo de tempo rural e urbano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o autor tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição; (ii) estabelecer se é possível a concessão de aposentadoria por idade híbrida com base na reafirmação da DER, ante o implemento dos requisitos legais no curso do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação previdenciária (Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º) admite o cômputo do tempo de serviço rural anterior à sua vigência independentemente de contribuição, exceto para fins de carência. Assim, o tempo rural entre 1963 e 1973 foi corretamente averbado, mas não pode ser utilizado para a carência legal mínima exigida de 180 meses de contribuição. Os documentos juntados aos autos comprovam que o autor contribuiu para a Previdência Social por tempo insuficiente para aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 25, II, da Lei 8.213/1991. O autor completou 65 anos de idade em 09/04/2014, data em que também preencheu o requisito de carência, somando períodos de atividade rural e urbana, o que viabiliza a concessão de aposentadoria por idade híbrida, com base no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991. A reafirmação da DER é admitida pelo STJ (Tema 995) para o momento em que implementados os requisitos do benefício, desde que respeitado o contraditório e a causa de pedir, conforme os arts. 493 e 933 do CPC/2015. Em matéria previdenciária, é assegurado ao segurado o direito ao melhor benefício a que fizer jus, ainda que diverso do requerido na via administrativa ou judicial (IN 77/2015, art. 687; AgInt no AREsp 1.706.804/SP, STJ). A concessão de aposentadoria por idade híbrida, em substituição ao benefício originalmente pleiteado, não configura julgamento extra ou ultra petita. A implantação imediata do benefício é cabível, com fundamento no art. 497 do CPC/2015, tendo em vista a natureza alimentar das prestações e a ausência de efeito suspensivo automático dos recursos. As parcelas vencidas devem ser corrigidas conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observados os Temas 810/STF, 905/STJ e a EC 113/2021. Devido à notícia de recebimento de benefício desde 07/10/2010, as parcelas deverão ser compensadas. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora para reformar a sentença e conceder o benefício de aposentadoria híbrida a partir de 09/04/2014, data do implemento do requisito etário, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Ofício)

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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