Procedimento Comum Cível 1001635-13.2020.4.01.3822 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1001635-13.2020.4.01.3822 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 A 19/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001635-13.2020.4.01.3822/MG RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: JOSE SUZANO BOAVENTURA ADVOGADO(A): EDER PEREIRA DUELI (OAB MG135437) ADVOGADO(A): CRISMON REIS DIAS (OAB MG188589) ADVOGADO(A): LAURA SIQUEIRA ROCHA GONCALVES (OAB MG187666) A 2ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE RÉ, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA Votante: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Votante: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM Votante: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

13/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/10/2025, 17:37

Outras Decisões

08/10/2025, 08:39

Conclusão (para despacho)

08/10/2025, 08:17

Decurso de Prazo

08/10/2025, 01:04

Publicação

16/09/2025, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1001635-13.2020.4.01.3822/MG EXEQUENTE: JOSE SUZANO BOAVENTURA ADVOGADO(A): LAURA SIQUEIRA ROCHA GONCALVES (OAB MG187666) ADVOGADO(A): CRISMON REIS DIAS (OAB MG188589) ADVOGADO(A): EDER PEREIRA DUELI (OAB MG135437) DESPACHO/DECISÃO Reclassifique-se para cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Intime-se o exequente para apresentar os cálculos no prazo de 15 dias. Após, vista à fazenda por 30 dias. Havendo consonância, expeça-se RPV sem necessidade de homologação dos cálculos. Ponte Nova - Data da Assinatura Digital

15/09/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

09/09/2025, 13:01

Expedida/certificada

08/09/2025, 15:51

Outras Decisões

08/09/2025, 15:51

Conclusão (para despacho)

08/09/2025, 13:35

Decurso de Prazo

27/08/2025, 01:18

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 14:02

Confirmada

13/08/2025, 15:57

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1001635-13.2020.4.01.3822/MG RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO: JOSE SUZANO BOAVENTURA ADVOGADO(A): EDER PEREIRA DUELI (OAB MG135437) ADVOGADO(A): CRISMON REIS DIAS (OAB MG188589) ADVOGADO(A): LAURA SIQUEIRA ROCHA GONCALVES (OAB MG187666) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. POEIRA DE SÍLICA. AGENTE CANCERÍGENO. INDEFERIMENTO PARCIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL CONCEDIDA. APELAÇÃO parcialmente provida. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu como especiais os períodos de 21/08/1990 a 17/02/1992, 29/04/1995 a 25/05/1996 e de 01/07/1997 a 07/10/2014, e concedeu aposentadoria especial ao autor. A parte autora pleiteou o reconhecimento de atividade especial e a consequente concessão de benefício previdenciário. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido e deferiu tutela provisória para implantação do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o reconhecimento da especialidade dos períodos de 21/08/1990 a 17/02/1992 e 29/04/1995 a 25/05/1996 observou o princípio da congruência e os requisitos legais; (ii) estabelecer se o período de 01/07/1997 a 07/10/2014 pode ser reconhecido como tempo especial em razão da exposição à sílica cristalina; (iii) determinar se, mesmo com a exclusão de parte dos períodos, o autor faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição integral. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença não pode reconhecer período não incluído no pedido inicial, sob pena de violação ao princípio da congruência (CPC, art. 492); logo, o reconhecimento da especialidade do período de 21/08/1990 a 17/02/1992 foi indevido. O período de 29/04/1995 a 25/05/1996 também não pode ser considerado especial, pois é posterior à vigência da Lei 9.032/95, sendo vedado o enquadramento por categoria profissional; além disso, o histórico laboral é genérico e não especifica o agente químico nocivo. Quanto ao período de 01/07/1997 a 07/10/2014, os documentos demonstram exposição à sílica cristalina, agente previsto nos Decretos 83.080/79, 2.172/97 e 3.048/99 e classificado no Grupo 1 da LINACH, o que permite a análise qualitativa e afasta a necessidade de avaliação quantitativa e de análise sobre o uso de EPI. A jurisprudência reconhece a especialidade do labor com base na simples presença de agentes cancerígenos no ambiente de trabalho, aplicando-se à lide o Tema 170 da TNU. O somatório de tempo de contribuição após o reconhecimento parcial da atividade especial, embora não autorize a concessão de aposentadoria especial nos moldes da sentença recorrida, permite a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição desde a DER, nos termos do art. 201, § 7º, I, da CF/88, com redação da EC 20/98. É cabível a concessão de tutela de urgência, diante da presença da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável em razão da natureza alimentar do benefício. A correção monetária e os juros moratórios devem seguir o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com os Temas 810 do STF e 905 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada, para a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição desde a DER. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte ré, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mudança de Classe Processual

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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