Procedimento Comum Cível 0019988-63.2015.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0019988-63.2015.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 A 19/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019988-63.2015.4.01.3800/MG RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: OSVALDETE MARIA CHAGAS ADVOGADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - 1ª CATEGORIA (DPU) A 2ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, PARA AFASTAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU (ART.487, II DO CPC). NO MÉRITO (ART. 1.013, § 4º DO CPC), FICA RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PRETENDIDA PELO INSS, COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO (ART. 487, I DO CPC/2015), NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA Votante: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Votante: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM Votante: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

13/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/09/2025, 15:49

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

06/09/2025, 20:11

Recebimento

26/05/2025, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO APELADO: OSVALDETE MARIA CHAGAS ADVOGADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - 1ª CATEGORIA (DPU) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 28 de abril de 2025. Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Presidente 80 - 2ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 19 de maio de 2025, segunda-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 0019988-63.2015.4.01.3800/MG (Pauta: 116) RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

29/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2024, 15:40

Publicacao/Comunicacao Citação ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO EM 27/08/2021 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR JATAHY - SEGUNDA TURMA

12/11/2021, 00:00

Ato ordinatório

29/09/2021, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de ação ordinária movida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de OSVALDETE MARIA CHAGAS, em que pleiteia o ressarcimento de dano ao erário decorrente do recebimento indevido do benefício de auxílio-doença (NB 31/125.532.115-3), no período de 01/11/2002 a 31//12/2005. Como se vê, a controvérsia deduzida nestes autos não é de natureza previdenciária, não detendo essa Câmara Regional Previdenciária competência para julgar os recursos de apelação aviados pelas partes, nos termos do art. 5º, II, da Resolução Presi 23/2014. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta dessa CRP e DETERMINO a remessa dos autos ao gabinete do desembargador relator natural do feito no TRF da 1ª Região. Intimem-se. Belo Horizonte/Brasília, 16 de dezembro de 2020. (documento assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO

07/06/2021, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/02/2017, 08:38

Ato ordinatório

15/02/2017, 14:22

Recebimento

31/01/2017, 17:25

Entrega em carga/vista

17/01/2017, 08:59

Intimação

13/01/2017, 18:39

Ato ordinatório

19/12/2016, 10:56

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•13/11/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Recebimento

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Citação ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO EM 27/08/2021 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR JATAHY - SEGUNDA TURMA

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Recebimento

Entrega em carga/vista

Intimação

Ato ordinatório

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