Procedimento Comum Cível 1006757-70.2020.4.01.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1006757-70.2020.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação/Remessa Necessária Nº 1006757-70.2020.4.01.3801/MG APELADO: JISLENE DA PAIXAO FAVERO ADVOGADO(A): SERGIO RICARDO SILVA (OAB RJ092713) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 21 de maio de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 A 19/05/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1006757-70.2020.4.01.3801/MG RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA - UFJF APELADO: JISLENE DA PAIXAO FAVERO ADVOGADO(A): SERGIO RICARDO SILVA (OAB RJ092713) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) A 2ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA Votante: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA Votante: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Votante: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1006757-70.2020.4.01.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1006757-70.2020.4.01.3801/MG RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELADO: JISLENE DA PAIXAO FAVERO ADVOGADO(A): SERGIO RICARDO SILVA (OAB RJ092713) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALTERAÇÃO GRAU MÉDIO/MÁXIMO. PROVA PERICIAL ADMINISTRATIVA NÃO ILIDIDA. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA RÉ PROVIDO. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. 1 A prova dos autos demonstra que a fixação pela Ré dos parâmetros do adicional de insalubridade ocorreu mediante realização de perícia administrativa em 2017 para quantificação do grau de exposição, na qual se concluiu o exercício de atividade de natureza insalubre no grau médio (10%) e não mais no grau máximo de 20%. 2 Não obstante a presunção de legitimidade que gozam os atos administrativos, há possibilidade de reversão da prova através do laudo pericial judicial que o refute, o qual, contudo, não foi requerido pela parte autora. 3. Apelação da ré provida. 4. Sucumbência fixada na sentença invertida, ficando suspensa sua execução em face da Justiça Gratuita (art.98, §º do CPC). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA - UFJF PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO APELADO: JISLENE DA PAIXAO FAVERO ADVOGADO(A): SERGIO RICARDO SILVA (OAB RJ092713) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 28 de abril de 2025. Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Presidente 80 - 2ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 19 de maio de 2025, segunda-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 1006757-70.2020.4.01.3801/MG (Pauta: 168) RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

29/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/11/2024, 21:54

Remessa (em grau de recurso)

28/01/2021, 10:31

Documento (Outros documentos)

28/01/2021, 10:27

Petição (Contra-razões)

27/01/2021, 10:59

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2020, 15:31

Petição (Apelação)

01/12/2020, 21:09

Petição (Petição (outras))

09/10/2020, 14:27

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2020, 16:45

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2020, 16:44

Procedência em Parte

06/10/2020, 17:06

Conclusão (para julgamento)

23/09/2020, 07:59

Documentos

Ato ordinatório

•22/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

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