Embargos à Execução 0038456-90.2006.4.01.3800 - TRF6

Embargos à Execução 0038456-90.2006.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/12/2025, 01:18

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 13:18

Confirmada

24/11/2025, 23:59

Publicação

18/11/2025, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Embargos à Execução (Vara Cível) Nº 0038456-90.2006.4.01.3800/MG EMBARGADO: AGUIDA DIAS CAETANO ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) EMBARGADO: ANA MARIA ALVES REZENDE ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) EMBARGADO: DINAIR PRADO ARANTES ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) EMBARGADO: HELIANA VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) EMBARGADO: JOAO BATISTA DE SOUZA MARCOLINO ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) EMBARGADO: ALBERTINA DE MEDEIROS FERREIRA ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) EMBARGADO: ARELICE FERREIRA DOMINGUES ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) EMBARGADO: ELEUSA BORGES NAVARRO DE BARROS ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) EMBARGADO: INIS ARANTES MORAES ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) EMBARGADO: JOSE RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) EMBARGADO: VICENTE DE PAULA MENDES ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 1/2025 SJMG-SECCIV, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, sobre o retorno dos autos do TRF da 6ª Região. Caso nada seja requerido, arquivem-se os autos. Obs.: os atos judiciais e documentos gerados no segundo grau deverão ser consultados após logar no sistema eproc 2g, em: http://eproc2g.trf6.jus.br Belo Horizonte, 14 de novembro de 2025

17/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/11/2025, 16:26

Expedida/certificada

14/11/2025, 16:26

Expedida/certificada

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Expedida/certificada

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Documentos

Ato ordinatório

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0038456-90.2006.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0038456-90.2006.4.01.3800/MG RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELADO: AGUIDA DIAS CAETANO ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELADO: ANA MARIA ALVES REZENDE ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELADO: HELIANA VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELADO: JOAO BATISTA DE SOUZA MARCOLINO ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELADO: VICENTE DE PAULA MENDES ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELADO: ALBERTINA DE MEDEIROS FERREIRA ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELADO: ARELICE FERREIRA DOMINGUES ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELADO: JOSE RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANUÊNIOS. ACORDO ADMINISTRATIVO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença proferida nos embargos à execução que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, reconhecendo a existência de valores devidos a título de anuênios e honorários advocatícios, conforme cálculos apresentados pelos exequentes na execução originária, determinando o prosseguimento da execução com base nesses valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se os acordos administrativos firmados entre o INSS e os exequentes extinguem integralmente o crédito referente aos anuênios; (ii) estabelecer se incidem juros de mora sobre os honorários de sucumbência fixados sobre o valor da causa; e (iii) determinar se é cabível a modificação do reconhecimento de sucumbência recíproca feito na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR Os acordos administrativos firmados abrangem apenas o período de setembro/94 a setembro/99, não se estendendo às diferenças de anuênios relativas aos períodos de janeiro/91 a agosto/94 e posteriores a setembro/99, o que justifica a continuidade da execução quanto a esses valores, nos termos do título judicial e da jurisprudência consolidada do TRF1 e deste Tribunal. A fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa não afasta a incidência de juros de mora, devidos a partir do trânsito em julgado do título judicial, conforme entendimento do STJ. O reconhecimento da sucumbência recíproca deve ser mantido, uma vez que as alegações do INSS foram apenas parcialmente acolhidas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O acordo administrativo firmado entre as partes não abrange valores relativos a períodos não expressamente contemplados, sendo legítima a continuidade da execução quanto a essas diferenças. É devida a incidência de juros de mora sobre honorários advocatícios fixados com base no valor da causa. Jurisprudência relevante citada: TRF1, ApCiv 0039598-66.2005.4.01.3800, Rel. João Luiz de Sousa, 2ª Turma, j. 01.06.2021; TRF6, ApCiv 0063542-68.2003.4.01.3800, Rel. Des. Luciana Pinheiro Costa, 2ª Turma, j. 23.05.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.264.386/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024; STJ, REsp n. 1.984.292/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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