Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004169-24.2019.4.01.3802 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004169-24.2019.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 08:15

Documento (Certidão)

05/05/2026, 17:37

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 17:06

Confirmada

04/05/2026, 23:59

Documento (Certidão)

04/05/2026, 17:18

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:10

Publicação

28/04/2026, 03:26

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1004169-24.2019.4.01.3802/MG EXEQUENTE: REGINALDO BOTELHO TEODORO ADVOGADO(A): ELISON DIAS BORGES (OAB MG165058) ADVOGADO(A): CARLA BIANCHI MENDES (OAB MG100795) ADVOGADO(A): RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OAB MG107623) ATO ORDINATÓRIO I – Às partes, para o quê de direito, no prazo de 15 dias. II – Intimem-se. Uberaba-MG, 24/04/2026.1

27/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2026, 13:46

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/12/2025, 13:38

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 14:57

Confirmada

14/11/2025, 14:57

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 A 19/05/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1004169-24.2019.4.01.3802/MG RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO - UFTM APELADO: REGINALDO BOTELHO TEODORO ADVOGADO(A): CARLA BIANCHI MENDES (OAB MG100795) ADVOGADO(A): RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OAB MG107623) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 2ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA NECESSÁRIA, MANTENDO A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA Votante: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA Votante: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Votante: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

13/11/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1004169-24.2019.4.01.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004169-24.2019.4.01.3802/MG RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELADO: REGINALDO BOTELHO TEODORO ADVOGADO(A): CARLA BIANCHI MENDES (OAB MG100795) ADVOGADO(A): RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OAB MG107623) EMENTA SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AVERBAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. MÉDICO. PERÍODO ANTERIOR A 28/04/1995. DIREITO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O impetrante trabalhou como médico reumatologista para FUNEPU entre 01/02/1993 e 19/01/1995. O período posterior a 1995 já foi devidamente reconhecido como especial administrativamente. 2. Sobre o tema, a jurisprudência tem assim se manifestado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA. ARTIGO 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. DDT. RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM, MEDIANTE CONTAGEM DIFERENCIADA. TESE DEFINIDA NO TEMA 942. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO ATÉ 28/04/1995 PELO DECRETOS REGULAMENTARES. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE A PARTIR DE ENTÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se acerca da alegada exposição do servidor, durante o exercício de suas funções laborais no combate de endemias, a substância Dicloro-Difenil-Tricloroetano DDT e/ou outros produtos químicos correlatos que passaram a substituir o DDT, sem o uso de equipamento de proteção individual. 2. Após a conclusão do julgamento do RE n. 1014286 (Tema 942), ocorrido em 21/08/2020, se assentou ainda a possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum para os servidores públicos até a edição da Emenda Constitucional n. 103/2019, em razão da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da CF/88. 3. Quanto à comprovação da exposição ao agente nocivo, em se tratando de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28.04.95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, bastava que a atividade fosse enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial, exceto a atividade exercida com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência. Importa ressaltar que determinadas categorias estavam elencadas como especiais em virtude da atividade profissional exercida pelo trabalhador, hipótese em que havia uma presunção legal de exercício profissional em condições ambientais agressivas ou perigosas. Nesses casos, o reconhecimento do tempo de serviço especial não dependia da exposição efetiva aos agentes nocivos. Essa presunção, consoante acima explicitado, foi possível até o advento da Lei n. 9.032/95 (28.04.95). A partir dessa lei a comprovação da atividade especial passou a ser feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou a MP N. 1523/96, a qual foi posteriormente convertida na Lei n. 9.528, de 10.12.97, momento em que se passou a exigir o laudo técnico. 4. No caso dos autos, o autor é servidor público, admitido na ex-SUCAM como agente de transporte marítimo, redistribuído pela Portaria n. 1712, de 01/07/2010. Na sentença ficou reconhecido o período entre 25/08/1974 a 28/04/1995 para fins de reconhecimento de tempo trabalho em condições especiais. Postula o autor a extensão da aposentadoria especial após 1995. Acerca do adicional de insalubridade recebido pelo autor após o ano de 1995, não há que se falar que a percepção do referido adicional, por si só, seja suficiente para comprovar ou afastar o direito alegado pelo postulante. Seria necessária, ao menos, a mínima demonstração de que tenha ficado exposto ao DDT e outros produtos químicos correlatos sem a proteção adequada, que tenha resultado em comprometimento da sua saúde em decorrência do contato com as aludidas substâncias. No caso, intimado a se manifestar sobre as provas a produzir, o autor requereu ao juízo "a aplicação do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre o julgamento antecipado do feito", não se desincumbido do ônus que lhe cabia. 5. Negado provimento às apelações e à remessa necessária. (AC 0006712-76.2011.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/08/2024 PAG.) 3. O objeto da presente resume-se à possibilidade de reconhecimento da atividade exercida pelo autor, antes de 28/04/1995, como especial. O PPP juntado com a inicial (evento 4 - Id no PJE: 77030059), não aponta os fatores de risco a que estava sujeito durante o período, mas indica o exercício da atividade médica, suficiente para enquadramento por atividade. Neste sentido: “... 3. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, sendo que, no período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95 (até 28/04/95), é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional.... 5. A CTPS anexada aos autos,... informa o exercício da atividade de médico pelo autor, no período entre 02/01/1988 a 18/04/1996, sendo documento válido e eficaz a comprovar o referido vinculo.... 6. Quanto à comprovação da especialidade do labor do profissional de saúde, é possível o enquadramento de atividade especial, até 28/04/1995, em face do mero exercício profissional das categorias de médicos, dentistas e enfermeiros, com fulcro no Decreto n° 83.080, código 2.1.3 do Anexo II, e no Decreto n° 53.831/64, código 2.1.3, do Quadro anexo, cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até a lei nº 9.032/95.( TRF1- AC: 1019785-72.2019.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, DJe 02/07/2024).... 14. Apelação do INSS improvida.” (AC 1002941-73.2021.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/10/2024 PAG.) 4. Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso e à remessa necessária, mantendo a sentença, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

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