Embargos à Execução 0045058-19.2014.4.01.3800 - TRF6

Embargos à Execução 0045058-19.2014.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/02/2026, 08:34

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:51

Publicação

29/01/2026, 03:22

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 20:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Embargos à Execução (Vara Cível) Nº 0045058-19.2014.4.01.3800/MG EMBARGADO: OSVALDO REIS FIGUEIRA ADVOGADO(A): HELOISA TEIXEIRA SANTOS (OAB MG024942) EMBARGADO: CARLOS ALBERTO PINHO ADVOGADO(A): HELOISA TEIXEIRA SANTOS (OAB MG024942) DESPACHO/DECISÃO 1. Trasladem-se cópias da sentença (pp.171/175 - evento 2, OUT1) do acórdão (evento 17, RELVOTO1/evento 17, ACOR2) e da certidão de trânsito em julgado (evento 27, CERT1) para os autos do cumprimento de sentença 0052134-31.2013.4.01.3800. 2. Cumprida a determinação supra, dê-se vista às partes por 5 dias. 3. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

28/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/01/2026, 17:17

Documento (Certidão)

27/01/2026, 17:16

Mero expediente

26/01/2026, 07:39

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 17:21

Outras Decisões

04/12/2025, 15:54

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 14:50

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 A 19/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0045058-19.2014.4.01.3800/MG RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: OSVALDO REIS FIGUEIRA ADVOGADO(A): DIOGO BATISTA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB MG085267) APELADO: CARLOS ALBERTO PINHO ADVOGADO(A): DIOGO BATISTA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB MG085267) A 2ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA Votante: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA Votante: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Votante: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

13/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 15:13

Confirmada

17/10/2025, 13:10

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0045058-19.2014.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0045058-19.2014.4.01.3800/MG RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELADO: OSVALDO REIS FIGUEIRA ADVOGADO(A): DIOGO BATISTA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB MG085267) APELADO: CARLOS ALBERTO PINHO ADVOGADO(A): DIOGO BATISTA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB MG085267) EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. EX-FERROVIÁRIO. PENSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI N. 8.186/91. RESPONSABILIDADE DO INSS COM RECURSOS DA UNIÃO. COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, por ser responsável pelo pagamento de parte do benefício total da parte autora, bem como pelo repasse da complementação da União: "O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que tanto a União quanto o INSS são partes legítimas para compor o pólo passivo nas ações em que se postula a complementação de pensão de ex-ferroviário nos moldes da Lei 8.186/1991, uma vez que a União arca com os ônus financeiros da complementação, enquanto o Instituto é o responsável pelo pagamento do benefício. Precedentes....”: (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1516994 2015.00.21596-3, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:19/04/2018..DTPB:.) 2. O título executado expressamente indicou a autarquia como responsável pelo pagamento, indicando ainda a fonte de custeio: “...julgo procedente a ação (...) para condenar o Instituto-réu a pagar às mesmas, com recursos providos pelo Tesouro Nacional e com as relações fornecidas pela Rede Ferroviária Federal, à complementação da aposentadoria e da pensão de que trata o Decreto-lei n° 956, de 13.outubro.1969, observada a prescrição quinquenal, como se apurar em execução de sentença, acrescida de juros moratórias, a partir da citação (Lei n° 4.414, de 24.set.1964, Cód. Civ. Art. 1.536, § 2°), e correção monetária, nos termos da Lei n. 6.899, de 1981.” 3. Desta forma, descabe reabrir a discussão relativa à legitimidade, vez que acobertada pelo manto da coisa julgada. 4. Os honorários advocatícios devem ser majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, em razão do disposto no art. 85, § 11º do CPC. 5. Recurso do INSS desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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