Embargos à Execução 0027845-49.2004.4.01.3800 - TRF6

Embargos à Execução 0027845-49.2004.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

20/01/2026, 16:48

Decurso de Prazo

02/12/2025, 01:35

Confirmada

20/11/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 18:07

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 A 19/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027845-49.2004.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE APELANTE: JOAQUIM PEREIRA GOMES ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELANTE: JOAQUINA BARBOSA ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELANTE: MARTA ALVES CUSTODIO ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELANTE: ROSANA BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELANTE: SELMA REJANE GONTIJO E BARCELLOS ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELANTE: VERANILCE ATAIDE RODRIGUES ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELANTE: MARIA RAQUEL REIS RENNO ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELANTE: RITA DE CASSIA PARANHOS CALDAS ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELANTE: SELMA BEATRIZ SANTOS AMORIM ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELANTE: TEREZINHA DE JESUS RAMOS ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: OS MESMOS A 2ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS EXEQUENTES/EMBARGADOS E PELO INSS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA Votante: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA Votante: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Votante: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

13/11/2025, 00:00

Publicação

12/11/2025, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Embargos à Execução (Vara Cível) Nº 0027845-49.2004.4.01.3800/MG EMBARGADO: JOAQUINA BARBOSA ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) EMBARGADO: MARTA ALVES CUSTODIO ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) EMBARGADO: ROSANA BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) EMBARGADO: SELMA REJANE GONTIJO E. BARCELLOS ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) EMBARGADO: VERANILCE ATAIDE RODRIGUES ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) EMBARGADO: JOAQUIM PEREIRA GOMES ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) EMBARGADO: MARIA RAQUEL REIS RENNO ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) EMBARGADO: RITA DE CASSIA PARANHOS CALDAS ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) EMBARGADO: SELMA BEATRIZ SANTOS AMORIM ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) EMBARGADO: TEREZINHA DE JESUS RAMOS ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Belo Horizonte/MG, 11/11/2025.

11/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/11/2025, 22:22

Expedida/certificada

10/11/2025, 22:22

Expedida/certificada

10/11/2025, 22:22

Expedida/certificada

10/11/2025, 22:22

Expedida/certificada

10/11/2025, 22:22

Expedida/certificada

10/11/2025, 22:22

Expedida/certificada

10/11/2025, 22:22

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0027845-49.2004.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0027845-49.2004.4.01.3800/MG RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELANTE: JOAQUIM PEREIRA GOMES ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELANTE: JOAQUINA BARBOSA ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELANTE: MARTA ALVES CUSTODIO ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELANTE: ROSANA BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELANTE: SELMA REJANE GONTIJO E BARCELLOS ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELANTE: VERANILCE ATAIDE RODRIGUES ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELANTE: MARIA RAQUEL REIS RENNO ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELANTE: RITA DE CASSIA PARANHOS CALDAS ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELANTE: SELMA BEATRIZ SANTOS AMORIM ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELANTE: TEREZINHA DE JESUS RAMOS ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que negou provimento à apelação dos exequentes/embargados e deu parcial provimento à apelação do INSS, reformando a sentença apenas quanto à compensação da verba honorária nos embargos à execução. Os exequentes/embargados buscam afastar sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, alegando que o INSS não decaiu de parte mínima do pedido. O INSS, por sua vez, sustenta omissão do julgado quanto à necessidade de exclusão dos valores devidos a uma das exequentes, beneficiada por acordo extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se os embargos de declaração dos exequentes/embargados são cabíveis para afastar sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais; e (ii) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à exclusão dos valores devidos à exequente Rosana Barbosa dos Santos. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração exigem a demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC. Os embargos opostos pelos exequentes/embargados não apontam nenhuma dessas hipóteses, limitando-se a buscar a modificação do julgado, o que não é admissível por meio desse recurso, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, devendo observar os pressupostos legais. Quanto ao recurso do INSS, a alegada omissão não se verifica, pois a questão da exclusão dos valores referentes à exequente Rosana Barbosa dos Santos foi decidida a favor da autarquia na sentença, sem ter sido objeto de devolução ao Tribunal na apelação, inexistindo omissão no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são meio hábil para rediscutir o mérito da decisão embargada, salvo nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. A omissão apta a justificar embargos de declaração deve se referir a questão devolvida à apreciação do Tribunal e não analisada no julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelos exequentes/embargados e pelo INSS, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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