Mandado de Segurança Cível 0019965-30.2009.4.01.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 0019965-30.2009.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 A 19/05/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0019965-30.2009.4.01.3800/MG RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: CLAUDIA VANESSA PEREIRA ADVOGADO(A): VALERIA ABRAS RIBEIRO DO VALLE (OAB MG022324) A 2ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA Votante: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA Votante: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Votante: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

13/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/10/2025, 12:42

Decurso de Prazo

30/09/2025, 01:28

Decurso de Prazo

27/09/2025, 01:13

Confirmada

22/09/2025, 13:06

Confirmada

22/09/2025, 12:53

Publicação

19/09/2025, 03:41

Publicação

19/09/2025, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 13:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 0019965-30.2009.4.01.3800/MG IMPETRANTE: CLAUDIA VANESSA PEREIRA ADVOGADO(A): VALERIA ABRAS RIBEIRO DO VALLE (OAB MG022324) ADVOGADO(A): ADRIANA ABRAS RIBEIRO ALVES DO VALLE (OAB MG119038) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Belo Horizonte/MG, 17/09/2025.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 0019965-30.2009.4.01.3800/MG IMPETRANTE: CLAUDIA VANESSA PEREIRA ADVOGADO(A): VALERIA ABRAS RIBEIRO DO VALLE (OAB MG022324) ADVOGADO(A): ADRIANA ABRAS RIBEIRO ALVES DO VALLE (OAB MG119038) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Belo Horizonte/MG, 17/09/2025.

18/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/09/2025, 20:36

Expedida/certificada

17/09/2025, 20:36

Ato ordinatório

17/09/2025, 20:36

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0019965-30.2009.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0019965-30.2009.4.01.3800/MG RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELADO: CLAUDIA VANESSA PEREIRA ADVOGADO(A): VALERIA ABRAS RIBEIRO DO VALLE (OAB MG022324) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PAGAMENTO INDEVIDO POR ERRO ADMINISTRATIVO MATERIAL OU OPERACIONAL. REPETIÇÃO DE VALORES. TEMA 979/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança para suspender a pretensão de ressarcimento das parcelas pagas a título de auxílio-doença sob alegação de que o benefício foi concedido indevidamente. O apelante sustenta a obrigatoriedade da devolução dos valores. 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os valores supostamente pagos indevidamente a título de auxílio-doença devem ser restituídos ao INSS, diante da constatação de erro administrativo material ou operacional; e (ii) verificar se o caso concreto se enquadra na modulação dos efeitos do Tema 979/STJ, que afastaria a exigibilidade da restituição. 3. O pagamento indevido do benefício decorreu de erro administrativo material ou operacional do INSS, consistente na fixação pela perícia médica administrativa de data de início da incapacidade (DII) anterior ao ingresso do segurado no RGPS, o que inviabilizaria a concessão do auxílio-doença. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 979 (REsp 1.381.734/RN), firmou a tese de que valores recebidos indevidamente por erro administrativo material ou operacional, não embasados em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são passíveis de repetição, salvo comprovação da boa-fé objetiva do segurado, e estabeleceu modulação de efeitos para restringir a aplicação da tese aos processos distribuídos a partir da publicação do acórdão em 23/04/2021. 5. No caso concreto, entretanto, a prova demonstra que em nenhum momento a impetrante omitiu a informação de que a doença se iniciou em 2003, mas a incapacidade apenas em 2004, quando lhe foi concedido o benefício. Resta caracterizada, portanto, a boa-fé da segurada, sendo incabível a cobrança ora ventilada, conforme exceção expressamente prevista no julgamento do tema. Pela prova dos autos é possível presumir, inclusive, que a revisão realizada pelo INSS está equivocada, o que enfraquece ainda mais o pleito ressarcitório. 6. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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