Procedimento Comum Cível 0003836-94.2017.4.01.3823 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0003836-94.2017.4.01.3823 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0003836-94.2017.4.01.3823/MG AUTOR: MAGDALA ALENCAR TEIXEIRA ADVOGADO(A): GUILHERME SILVA MOREIRA (OAB MG176829) ADVOGADO(A): RANDOLPHO MARTINO JUNIOR (OAB MG072561) ATO ORDINATÓRIO Dou vista às partes sobre o retorno dos presentes autos da instância recursal, para que requeiram o que entenderem de direito. Prazo: 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, se nada for requerido e não existindo outras providências a cargo desta Subseção, os autos serão arquivados. Viçosa/MG, 23 de maio de 2026. DICAS DE TRAMITAÇÃO ÁGIL: 1) não havendo nada a ser requerido, lance o evento "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO" na opção "Movimentar/Peticionar", sem necessidade de peticionar, pois qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento do processo, dificultando movimentações automatizadas pelo e-Proc; 2) se for peticionar, escolha o evento, o tipo de petição e o tipo de documento mais específicos possível, pois isso facilitará o direcionamento automatizado para a próxima ação a ser efetuada no processo (exemplos: “PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO”; “PETIÇÃO - NÃO ACEITA PROPOSTA DE ACORDO”; “PETIÇÃO - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO”; “CONTESTAÇÃO”; “RÉPLICA”; “APELAÇÃO”; “RECURSO INOMINADO”; “EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”; “IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”; “PETIÇÃO – IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS”, etc.).

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0003836-94.2017.4.01.3823/MG RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELADO: MAGDALA ALENCAR TEIXEIRA ADVOGADO(A): RANDOLPHO MARTINO JUNIOR (OAB MG072561) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TETO CONSTITUCIONAL. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO. TEMA 359 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO REDUTOR. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO JULGAMENTO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DO TETO SOBRE O VALOR BRUTO DA REMUNERAÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu embargos declaratórios anteriormente interpostos pela Fundação Universidade Federal de Viçosa – FUFV, reconheceu a aplicabilidade do Tema 359 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e reformou decisão anterior para determinar a incidência do teto constitucional sobre o somatório dos proventos de aposentadoria e pensão percebidos pela autora. A embargante sustenta omissão quanto à definição da metodologia de cálculo do redutor constitucional, defendendo que o teto deveria incidir apenas sobre o valor líquido dos benefícios, após descontos obrigatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se manifestar sobre a incidência do teto constitucional sobre valores brutos ou líquidos dos proventos de aposentadoria e pensão acumulados. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado limita-se a examinar a incidência do teto constitucional sobre o somatório de aposentadoria e pensão percebidos pela autora, aplicando a tese firmada pelo STF no Tema 359 da Repercussão Geral. A definição acerca da incidência do redutor constitucional sobre valores brutos ou líquidos não integra a controvérsia submetida ao julgamento nem foi oportunamente suscitada no curso do processo. Embargos de declaração não constituem meio processual adequado para introdução de questão nova ou ampliação do objeto do julgamento. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o teto constitucional incide sobre o valor bruto da remuneração, antes da incidência de descontos obrigatórios, como imposto de renda e contribuição previdenciária. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, não se admitem embargos declaratórios com finalidade meramente infringente ou de rediscussão do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Embargos de declaração não se prestam à introdução de questão nova não submetida previamente ao contraditório e à apreciação do colegiado. A incidência do teto constitucional do funcionalismo público ocorre sobre o valor bruto da remuneração ou dos proventos, antes da dedução de tributos e contribuições obrigatórias. A mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento não autoriza o manejo de embargos de declaração com finalidade infringente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XI; CPC, arts. 1.022 e 1.039. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 359 da Repercussão Geral. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 23 de março de 2026.

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/12/2025 A 18/12/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003836-94.2017.4.01.3823/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA/MG - UFV APELADO: MAGDALA ALENCAR TEIXEIRA ADVOGADO(A): RANDOLPHO MARTINO JUNIOR (OAB MG072561) A 1ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA: SANAR A OMISSÃO CONSTANTE DO ACÓRDÃO EMBARGADO, RECONHECENDO A APLICABILIDADE DO TEMA 359 STF DE REPERCUSSÃO GERAL AO CASO CONCRETO; REFORMAR PARCIALMENTE A DECISÃO ANTERIOR, PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL SOBRE O SOMATÓRIO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO PERCEBIDOS PELA PARTE AUTORA E SUSPENDER IMEDIATAMENTE OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, NOS TERMOS DO ART. 1.019, I, DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR Votante: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/11/2025 A 17/11/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003836-94.2017.4.01.3823/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR PRESIDENTE: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA/MG - UFV APELADO: MAGDALA ALENCAR TEIXEIRA ADVOGADO(A): RANDOLPHO MARTINO JUNIOR (OAB MG072561) RETIRADO DE PAUTA.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0003836-94.2017.4.01.3823/MG RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELADO: MAGDALA ALENCAR TEIXEIRA ADVOGADO(A): RANDOLPHO MARTINO JUNIOR (OAB MG072561) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. TETO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DO TEMA 359 DA REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela Fundação Universidade Federal de Viçosa (FUFV) contra acórdão que havia negado provimento à apelação e mantido sentença reconhecendo o direito da parte autora à percepção cumulativa de proventos de aposentadoria e pensão, com aplicação do teto constitucional de forma isolada sobre cada benefício. A sentença também havia concedido tutela de evidência para afastar o redutor sobre o somatório dos valores recebidos. A embargante alegou omissão quanto à aplicação da tese fixada no Tema 359 da Repercussão Geral (RE 602.584/DF). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é aplicável ao caso concreto a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 359 da Repercussão Geral, segundo a qual, ocorrendo a concessão de qualquer dos benefícios após a EC 19/1998, deve-se aplicar o teto constitucional sobre o somatório de proventos e pensão. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão quando o acórdão deixa de se manifestar sobre tese vinculante invocada pela parte e aplicável ao caso concreto, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 359 da Repercussão Geral estabelece que, se o óbito do instituidor da pensão ocorreu após a EC 19/1998, o teto previsto no art. 37, XI, da Constituição incide sobre o somatório de proventos de aposentadoria e pensão. Constatou-se nos autos que o óbito do instituidor da pensão ocorreu em 19/11/2002, o que atrai a incidência do Tema 359, sendo irrelevante, para esse fim, a aplicação dos Temas 377 e 384 do STF, que tratam de hipóteses distintas envolvendo acumulação de cargos ativos. Verificada a omissão quanto à análise da tese vinculante, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos, para reformar parcialmente o acórdão embargado e aplicar o teto constitucional sobre o somatório dos benefícios recebidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos acolhidos com efeitos modificativos. Tese de julgamento: A tese firmada pelo STF no Tema 359 da Repercussão Geral aplica-se à cumulação de proventos de aposentadoria e pensão quando qualquer dos benefícios tiver sido concedido após a EC 19/1998. O teto constitucional incide sobre o somatório dos valores recebidos a título de proventos de aposentadoria e pensão nesses casos. A omissão quanto à aplicação de precedente vinculante justifica a modificação do julgado por meio de embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XI; CPC, arts. 1.022, II, e 1.039. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 602.584/DF (Tema 359 da Repercussão Geral). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para: sanar a omissão constante do acórdão embargado, reconhecendo a aplicabilidade do Tema 359 STF de Repercussão Geral ao caso concreto; reformar parcialmente a decisão anterior, para determinar a aplicação do teto constitucional sobre o somatório dos proventos de aposentadoria e pensão percebidos pela parte autora e suspender imediatamente os efeitos da tutela antecipada concedida na sentença de primeiro grau, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de dezembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003836-94.2017.4.01.3823/MG (originário: processo nº 00038369420174013823/MG) RELATOR: ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELADO: MAGDALA ALENCAR TEIXEIRA ADVOGADO(A): RANDOLPHO MARTINO JUNIOR (OAB MG072561) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 25 - 28/05/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0003836-94.2017.4.01.3823/MG RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELADO: MAGDALA ALENCAR TEIXEIRA ADVOGADO(A): RANDOLPHO MARTINO JUNIOR (OAB MG072561) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. INCIDÊNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIOS CONSIDERADOS ISOLADAMENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIVERSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela Universidade Federal de Viçosa – UFV contra sentença que concedeu tutela antecipada de evidência e julgou procedente o pedido inicial para (a) determinar o restabelecimento do pagamento integral dos proventos de aposentadoria e da pensão percebidos pela autora, salvo se, individualmente, qualquer deles ultrapassar o teto constitucional previsto no art. 37, XI, da CF/1988; e (b) ordenar a restituição dos valores descontados a título de abate-teto, atualizados e acrescidos de juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. A UFV arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e postulou efeito suspensivo ao recurso. No mérito, sustentou que os valores percebidos pela autora superam o teto constitucional em razão de acumulação de benefícios e que os descontos decorreram de determinação do TCU. Requereu a reforma da sentença com a improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a UFV possui legitimidade passiva para figurar na ação; (ii) determinar se o teto remuneratório constitucional incide sobre a soma dos proventos de aposentadoria e pensão ou sobre cada benefício isoladamente. III. RAZÕES DE DECIDIR A UFV possui legitimidade para figurar no polo passivo, por ser autarquia com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, e competência para gerir a remuneração de seus servidores, inclusive aposentados e pensionistas, ainda que sob orientação da CGU ou TCU. A jurisprudência consolidada do STF e STJ reconhece que, em hipóteses de cumulação legítima de benefícios previdenciários (aposentadoria e pensão), o teto constitucional incide separadamente sobre cada benefício, e não sobre a soma dos valores percebidos. O STF, no RE 602584 RG, reconheceu repercussão geral da matéria e, em casos análogos, firmou o entendimento de que a aplicação do limite previsto no art. 37, XI, da CF/1988 deve considerar a natureza distinta dos proventos e da pensão. O STJ segue orientação semelhante, considerando que os benefícios, por decorrerem de fatos geradores distintos e serem constitucionalmente garantidos, devem ser analisados de forma isolada para fins de aplicação do teto remuneratório. A sentença também observou corretamente os parâmetros definidos pelos Temas 810/STF e 905/STJ, ao aplicar o IPCA-E para a correção monetária e os juros conforme a legislação de regência, inclusive quanto à vigência da EC nº 113/2021, o que afasta as alegações da UFV quanto à incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Tese de julgamento: A universidade federal possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação que discute a remuneração de servidor ou pensionista vinculado ao seu quadro. A cumulação de aposentadoria e pensão por morte, sendo benefícios de natureza jurídica distinta, autoriza a aplicação do teto constitucional sobre cada um isoladamente. A restituição dos valores descontados indevidamente a título de abate-teto é devida quando os benefícios forem cumulados legitimamente, respeitada a prescrição quinquenal e observados os critérios de atualização definidos pelos Temas 810/STF e 905/STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV e LV; art. 37, XI; art. 1º-F da Lei 9.494/1997; CPC/2015, art. 1.012; Decreto-Lei 200/1967, art. 5º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 602584 RG, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 25.02.2011; STF, Tema 810, RE 870947, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 20.11.2017; STJ, Tema 905, REsp 1495146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 02.03.2018; TRF1, AC 0008148-66.2009.4.01.3800, Rel. Juiz César Bearsi, DJe 11.04.2018; TRF4, AC 5012806-28.2013.4.04.7000, Rel. Des. Vânia Hack de Almeida, DJe 08.06.2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação para manter a sentença nos termos em que prolatada, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA/MG - UFV PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO APELADO: MAGDALA ALENCAR TEIXEIRA ADVOGADO(A): RANDOLPHO MARTINO JUNIOR (OAB MG072561) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 28 de abril de 2025. Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA Presidente 80 - 1ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 19 de maio de 2025, segunda-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 0003836-94.2017.4.01.3823/MG (Pauta: 53) RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

29/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/01/2025, 15:51

Ato ordinatório

02/03/2020, 13:50

Remessa (em grau de recurso)

03/10/2018, 09:15

Ato ordinatório

28/09/2018, 12:52

Petição (Contra-razões)

28/09/2018, 12:52

Recebimento

17/09/2018, 17:42

Entrega em carga/vista

21/08/2018, 12:20

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0003836-94.2017.4.01.3823/MG RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELADO: MAGDALA ALENCAR TEIXEIRA ADVOGADO(A): RANDOLPHO MARTINO JUNIOR (OAB MG072561) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TETO CONSTITUCIONAL. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO. TEMA 359 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO REDUTOR. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO JULGAMENTO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DO TETO SOBRE O VALOR BRUTO DA REMUNERAÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu embargos declaratórios anteriormente interpostos pela Fundação Universidade Federal de Viçosa – FUFV, reconheceu a aplicabilidade do Tema 359 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e reformou decisão anterior para determinar a incidência do teto constitucional sobre o somatório dos proventos de aposentadoria e pensão percebidos pela autora. A embargante sustenta omissão quanto à definição da metodologia de cálculo do redutor constitucional, defendendo que o teto deveria incidir apenas sobre o valor líquido dos benefícios, após descontos obrigatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se manifestar sobre a incidência do teto constitucional sobre valores brutos ou líquidos dos proventos de aposentadoria e pensão acumulados. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado limita-se a examinar a incidência do teto constitucional sobre o somatório de aposentadoria e pensão percebidos pela autora, aplicando a tese firmada pelo STF no Tema 359 da Repercussão Geral. A definição acerca da incidência do redutor constitucional sobre valores brutos ou líquidos não integra a controvérsia submetida ao julgamento nem foi oportunamente suscitada no curso do processo. Embargos de declaração não constituem meio processual adequado para introdução de questão nova ou ampliação do objeto do julgamento. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o teto constitucional incide sobre o valor bruto da remuneração, antes da incidência de descontos obrigatórios, como imposto de renda e contribuição previdenciária. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, não se admitem embargos declaratórios com finalidade meramente infringente ou de rediscussão do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Embargos de declaração não se prestam à introdução de questão nova não submetida previamente ao contraditório e à apreciação do colegiado. A incidência do teto constitucional do funcionalismo público ocorre sobre o valor bruto da remuneração ou dos proventos, antes da dedução de tributos e contribuições obrigatórias. A mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento não autoriza o manejo de embargos de declaração com finalidade infringente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XI; CPC, arts. 1.022 e 1.039. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 359 da Repercussão Geral. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 23 de março de 2026.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0003836-94.2017.4.01.3823/MG RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELADO: MAGDALA ALENCAR TEIXEIRA ADVOGADO(A): RANDOLPHO MARTINO JUNIOR (OAB MG072561) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. TETO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DO TEMA 359 DA REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela Fundação Universidade Federal de Viçosa (FUFV) contra acórdão que havia negado provimento à apelação e mantido sentença reconhecendo o direito da parte autora à percepção cumulativa de proventos de aposentadoria e pensão, com aplicação do teto constitucional de forma isolada sobre cada benefício. A sentença também havia concedido tutela de evidência para afastar o redutor sobre o somatório dos valores recebidos. A embargante alegou omissão quanto à aplicação da tese fixada no Tema 359 da Repercussão Geral (RE 602.584/DF). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é aplicável ao caso concreto a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 359 da Repercussão Geral, segundo a qual, ocorrendo a concessão de qualquer dos benefícios após a EC 19/1998, deve-se aplicar o teto constitucional sobre o somatório de proventos e pensão. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão quando o acórdão deixa de se manifestar sobre tese vinculante invocada pela parte e aplicável ao caso concreto, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 359 da Repercussão Geral estabelece que, se o óbito do instituidor da pensão ocorreu após a EC 19/1998, o teto previsto no art. 37, XI, da Constituição incide sobre o somatório de proventos de aposentadoria e pensão. Constatou-se nos autos que o óbito do instituidor da pensão ocorreu em 19/11/2002, o que atrai a incidência do Tema 359, sendo irrelevante, para esse fim, a aplicação dos Temas 377 e 384 do STF, que tratam de hipóteses distintas envolvendo acumulação de cargos ativos. Verificada a omissão quanto à análise da tese vinculante, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos, para reformar parcialmente o acórdão embargado e aplicar o teto constitucional sobre o somatório dos benefícios recebidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos acolhidos com efeitos modificativos. Tese de julgamento: A tese firmada pelo STF no Tema 359 da Repercussão Geral aplica-se à cumulação de proventos de aposentadoria e pensão quando qualquer dos benefícios tiver sido concedido após a EC 19/1998. O teto constitucional incide sobre o somatório dos valores recebidos a título de proventos de aposentadoria e pensão nesses casos. A omissão quanto à aplicação de precedente vinculante justifica a modificação do julgado por meio de embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XI; CPC, arts. 1.022, II, e 1.039. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 602.584/DF (Tema 359 da Repercussão Geral). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para: sanar a omissão constante do acórdão embargado, reconhecendo a aplicabilidade do Tema 359 STF de Repercussão Geral ao caso concreto; reformar parcialmente a decisão anterior, para determinar a aplicação do teto constitucional sobre o somatório dos proventos de aposentadoria e pensão percebidos pela parte autora e suspender imediatamente os efeitos da tutela antecipada concedida na sentença de primeiro grau, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de dezembro de 2025.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0003836-94.2017.4.01.3823/MG RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELADO: MAGDALA ALENCAR TEIXEIRA ADVOGADO(A): RANDOLPHO MARTINO JUNIOR (OAB MG072561) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. INCIDÊNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIOS CONSIDERADOS ISOLADAMENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIVERSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela Universidade Federal de Viçosa – UFV contra sentença que concedeu tutela antecipada de evidência e julgou procedente o pedido inicial para (a) determinar o restabelecimento do pagamento integral dos proventos de aposentadoria e da pensão percebidos pela autora, salvo se, individualmente, qualquer deles ultrapassar o teto constitucional previsto no art. 37, XI, da CF/1988; e (b) ordenar a restituição dos valores descontados a título de abate-teto, atualizados e acrescidos de juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. A UFV arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e postulou efeito suspensivo ao recurso. No mérito, sustentou que os valores percebidos pela autora superam o teto constitucional em razão de acumulação de benefícios e que os descontos decorreram de determinação do TCU. Requereu a reforma da sentença com a improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a UFV possui legitimidade passiva para figurar na ação; (ii) determinar se o teto remuneratório constitucional incide sobre a soma dos proventos de aposentadoria e pensão ou sobre cada benefício isoladamente. III. RAZÕES DE DECIDIR A UFV possui legitimidade para figurar no polo passivo, por ser autarquia com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, e competência para gerir a remuneração de seus servidores, inclusive aposentados e pensionistas, ainda que sob orientação da CGU ou TCU. A jurisprudência consolidada do STF e STJ reconhece que, em hipóteses de cumulação legítima de benefícios previdenciários (aposentadoria e pensão), o teto constitucional incide separadamente sobre cada benefício, e não sobre a soma dos valores percebidos. O STF, no RE 602584 RG, reconheceu repercussão geral da matéria e, em casos análogos, firmou o entendimento de que a aplicação do limite previsto no art. 37, XI, da CF/1988 deve considerar a natureza distinta dos proventos e da pensão. O STJ segue orientação semelhante, considerando que os benefícios, por decorrerem de fatos geradores distintos e serem constitucionalmente garantidos, devem ser analisados de forma isolada para fins de aplicação do teto remuneratório. A sentença também observou corretamente os parâmetros definidos pelos Temas 810/STF e 905/STJ, ao aplicar o IPCA-E para a correção monetária e os juros conforme a legislação de regência, inclusive quanto à vigência da EC nº 113/2021, o que afasta as alegações da UFV quanto à incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Tese de julgamento: A universidade federal possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação que discute a remuneração de servidor ou pensionista vinculado ao seu quadro. A cumulação de aposentadoria e pensão por morte, sendo benefícios de natureza jurídica distinta, autoriza a aplicação do teto constitucional sobre cada um isoladamente. A restituição dos valores descontados indevidamente a título de abate-teto é devida quando os benefícios forem cumulados legitimamente, respeitada a prescrição quinquenal e observados os critérios de atualização definidos pelos Temas 810/STF e 905/STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV e LV; art. 37, XI; art. 1º-F da Lei 9.494/1997; CPC/2015, art. 1.012; Decreto-Lei 200/1967, art. 5º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 602584 RG, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 25.02.2011; STF, Tema 810, RE 870947, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 20.11.2017; STJ, Tema 905, REsp 1495146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 02.03.2018; TRF1, AC 0008148-66.2009.4.01.3800, Rel. Juiz César Bearsi, DJe 11.04.2018; TRF4, AC 5012806-28.2013.4.04.7000, Rel. Des. Vânia Hack de Almeida, DJe 08.06.2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação para manter a sentença nos termos em que prolatada, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

27/05/2025, 00:00

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