Procedimento Comum Cível 0003889-54.2016.4.01.3809 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0003889-54.2016.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0003889-54.2016.4.01.3809/MG EXEQUENTE: FABIO MONTEIRO JUNIOR ADVOGADO(A): FABIO MONTEIRO (OAB RJ209659) ADVOGADO(A): ROGER ALMEIDA DE JESUS (OAB MG137809) DESPACHO/DECISÃO Da análise da documentação apresentada pelas partes, verifica-se haver pouca divergência no que tange aos valores históricos que integram os cálculos, excetuando-se aqueles relativos ao adicional de habilitação. Diante disso, intime-se a União para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, qual era o percentual do adicional de habilitação a que o exequente fazia jus à época. Cumprida a determinação, dê-se vista ao exequente pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, venham os autos imediatamente conclusos. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica.

01/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 14:44

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 20:50

Publicação

10/03/2026, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0003889-54.2016.4.01.3809/MG EXEQUENTE: FABIO MONTEIRO JUNIOR ADVOGADO(A): FABIO MONTEIRO (OAB RJ209659) ADVOGADO(A): ROGER ALMEIDA DE JESUS (OAB MG137809) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do art. 203, § 4º, do CPC, e conforme delegação contida na Portaria SJMG-VGA-01ª Vara nº 1/2026 desta 1ª Vara da Subseção Judiciária de Varginha/MG, abra-se vista à parte autora para se manifestar acerca da petição e documentos juntados de evento n. 210. Prazo: 5 (cinco) dias.

09/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/03/2026, 12:19

Ato ordinatório

06/03/2026, 12:19

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 16:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/02/2026, 03:00

Confirmada

13/02/2026, 23:59

Expedida/certificada

03/02/2026, 14:51

Ato ordinatório

03/02/2026, 14:51

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 00:59

Decurso de Prazo

31/01/2026, 01:33

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0003889-54.2016.4.01.3809/MG EXEQUENTE: FABIO MONTEIRO JUNIOR ADVOGADO(A): FABIO MONTEIRO (OAB RJ209659) ADVOGADO(A): ROGER ALMEIDA DE JESUS (OAB MG137809) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição de cumprimento de sentença apresentada por Fabio Monteiro Junior, já qualificado nos autos, em atenção ao despacho exarado no evento 160, requerendo a juntada de planilhas anexas atualizadas até 30/06/2025, nos termos do art. 534 do CPC, com oportunidade de manifestação à União Federal e posterior prosseguimento do feito. O exequente alegou ser credor de R$ 611.793,73 em verbas remuneratórias (salários atrasados de 26/09/2016 a 03/12/2019), R$ 86.087,36 em danos morais e destacou os honorários sucumbenciais de 12% devidos ao advogado Roger Almeida de Jesus (OAB/MG 137809), totalizando R$ 73.415,25 sobre as verbas remuneratórias e R$ 10.330,48 sobre os danos morais, todos calculados com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal (TRF4), utilizando a taxa Selic, sem incidência de honorários advocatícios contratuais. Sustentou o autor que os cálculos discriminam nome, CPF, índice de correção (Selic), juros, termos inicial e final, atendendo ao art. 534 do CPC para cumprimento contra a Fazenda Pública, com correção dos honorários desde o ajuizamento nos termos da Súmula 14/STJ e orientação do Manual para aplicação escalonada sobre o valor atualizado da condenação. Aduziu ainda a ausência de parcelas vencidas e pugnou pela intimação da executada para impugnação em 30 dias (art. 535 do CPC), requerendo expedição de precatório para verbas remuneratórias e honorários respectivos (R$ 611.793,73 e R$ 73.415,25) e RPV para danos morais e honorários correlatos (R$ 86.087,36 e R$ 10.330,48), com celeridade em caso de não impugnação. Citado, a União apresentou impugnação. A impugnante sustentou o cabimento da defesa nos próprios autos nos termos do art. 534 e ss. do CPC, requerendo efeito suspensivo ope judicis ao teor do art. 525, §6º, c/c art. 535, §§3º e 4º, do CPC, com base na relevância dos fundamentos (regime de precatórios do art. 100 da CF/88), risco de dano grave (dificuldade de reaver valores pagos) e doutrina de Medina, além de efeito suspensivo ope legis pelo não apuramento do quantum debeatur final. No mérito, a União alegou excesso de execução patente nos cálculos apresentados pelo exequente em junho/2025 (R$ 781.626,82), conforme parecer técnico anexo do setor de cálculos da AGU, que apontou ausência de informações oficiais do Comando do Exército (órgão pagador) sobre valores mensais históricos, pagamentos de compensação pecuniária no licenciamento e demonstrativo detalhado mês a mês de setembro/2016 a dezembro/2019, pugnando pela intimação do exequente para juntada desses elementos e ofício à Organização Militar. Destacou ainda excesso específico na condenação por danos morais, passível de exame imediato, requerendo o reconhecimento desse excesso, intimação da parte contrária para fornecimento de dados indispensáveis com reabertura do prazo do art. 535 do CPC e produção suplementar de provas, se necessário. É o breve relatório. Decido. Considerando o quadro processual delineado, passo à análise. No tocante à verba indenizatória por danos morais, verifica-se que o exequente, inicialmente, apresentou o montante global de R$ 96.417,84, compreendendo o principal e os honorários sucumbenciais correlatos. A União, em sua impugnação (evento 173.2), apontou como incontroversa a quantia de R$ 59.016,67. Posteriormente, conforme manifestação constante do evento 179, o próprio exequente anuiu ao valor indicado pela executada, ajustando-o para R$ 59.019,67. Diante dessa convergência de vontades, tem-se por incontroverso o montante de R$ 59.019,67, referente aos danos morais e honorários respectivos, não subsistindo controvérsia a ser dirimida quanto a esse ponto específico da execução. Assim, impõe-se o reconhecimento do valor incontroverso, com o consequente prosseguimento do cumprimento de sentença nessa extensão, observando-se o regime constitucional aplicável ao pagamento, mediante precatório, considerando que o valor total a ser executado supera a requisição de pequeno valor. Quanto às demais parcelas executadas, notadamente as verbas remuneratórias e os honorários sucumbenciais a elas vinculados, subsiste controvérsia relevante acerca do quantum debeatur, em razão das alegações de excesso de execução e da necessidade de apresentação de dados técnicos indispensáveis, conforme apontado pela União. Tais questões demandam apreciação específica, após a regular complementação da documentação necessária e eventual produção de prova técnica, se pertinente. Ante o exposto: Reconheço como incontroverso o valor de R$ 59.019,67, relativo aos danos morais e honorários correspondentes, devendo a execução prosseguir quanto a essa parcela, com a adoção das providências necessárias à expedição da respectiva requisição de pagamento, não subsistindo controvérsia a ser dirimida quanto a esse ponto específico da execução. À Secretaria para que expeça os requisitórios do valor principal (relativo aos danos morais) e do valor dos honorários sucumbenciais respectivos, da forma abaixo, abrindo-se vista, em seguida às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, com as cautelas de estilo, nos seguintes termos: 2.1) O pagamento da condenação por danos morais, no valor de R$53.334,76 (cinquenta e três mil, trezentos e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos), a títulos de condenação por danos morais, atualizado até 19/09/2025, nos moldes estabelecidos na sentença, por meio de precatório parcial, em favor de FABIO MONTEIRO JUNIOR, CPF Nº 156.283.687-09; 2.2) O pagamento dos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 6.400,17 (seis mil e quatrocentos reais e dezessete centavos), referente à condenação por danos morais, por meio de RPV, em favor de ROGER ALMEIDA DE JESUS, CPF Nº 097.002.836-90, Advogado, inscrito na OAB MG 137809. Ressalto que os honorários sucumbenciais têm natureza autônoma em relação ao crédito principal, por isso a expedição é por Requisição de Pequeno Valor. 3. Quanto às verbas remuneratórias e honorários sucumbenciais correlatos, intime-se o exequente para, no prazo a ser assinalado, juntar aos autos os elementos indicados na impugnação, especialmente demonstrativos oficiais e detalhados dos valores mensais devidos no período de setembro/2016 a dezembro/2019, a fim de viabilizar a adequada apuração do montante executado, no PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS; 4) Após, dê-se vista à União para manifestação. Intimem-se.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0003889-54.2016.4.01.3809/MG RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELADO: FABIO MONTEIRO JUNIOR ADVOGADO(A): ROGER ALMEIDA DE JESUS (OAB MG137809) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. ALEGADA REVISÃO DE PROVA SEM REQUERIMENTO DO CANDIDATO. READEQUAÇÃO DE NOTA POR SUSPEITA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO MILITAR. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela União contra sentença que determinou a reintegração do autor ao serviço militar, sob fundamento de que a revisão de sua prova ocorreu sem requerimento prévio e sem comprovação de fraude, causando sua reprovação indevida no Curso de Formação de Sargentos da Escola de Sargentos das Armas. A União sustenta que a alteração da nota decorreu da identificação de fraude no exame e requereu, subsidiariamente, a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 para fins de correção monetária e juros de mora, bem como a redução do valor arbitrado a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a revisão da prova do autor ocorreu de ofício e sem amparo normativo; (ii) verificar se houve comprovação de fraude que justificasse a alteração da nota; e (iii) avaliar se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença recorrida não está sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil. A revisão de provas no âmbito do Curso de Formação de Sargentos deve observar as normas previstas na Portaria nº 144-DECEX/2014, que estabelece a necessidade de requerimento formal do discente, não havendo previsão para revisão de ofício. A União não demonstrou que a revisão da prova do autor ocorreu dentro dos parâmetros normativos aplicáveis, tampouco comprovou que a suposta fraude foi praticada após a realização do exame. O conjunto probatório, especialmente os depoimentos colhidos, indica que a prova do autor inicialmente recebeu nota 5,0 e foi posteriormente revisada sem seu requerimento, resultando na redução da pontuação e sua consequente reprovação. Há indícios de tratamento diferenciado por parte da administração militar, reforçando a necessidade de reintegração ao serviço militar. O dano moral está configurado, pois a exclusão indevida do curso militar causou impacto relevante na trajetória profissional do autor, sendo razoável a indenização fixada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Os critérios de correção monetária e juros moratórios devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905, aplicando-se o IPCA-E como índice de correção e a taxa de juros da caderneta de poupança, ressalvada a aplicação da taxa Selic após a EC 113/2021. V. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Tese de julgamento: A revisão de provas no âmbito do Curso de Formação de Sargentos deve observar os regulamentos internos, não sendo admitida a revisão de ofício sem requerimento expresso do discente. A exclusão de candidato do curso militar, com base em revisão de prova não devidamente fundamentada e sem comprovação de fraude, é ilegal e enseja sua reintegração ao serviço militar. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o impacto do ato ilícito na trajetória profissional do candidato. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 496, §3º, I, e 85, §11; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Portaria nº 144-DECEX/2014, arts. 102 a 108. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2220623, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJ 25/10/2022; STJ, AREsp 1960529, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJ 25/10/2022; STJ, REsp 1.450.434/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJ 09/11/2018; STJ, AgRg no REsp 1.224.091/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ 24/03/2015; STF, RE 870.947, Tema 810; STJ, REsp 1.495.146, Tema 905. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação para manter a sentença nos termos em que prolatada, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

27/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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