Procedimento Comum Cível 1012106-14.2021.4.01.3803 - TRF6

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 1012106-14.2021.4.01.3803/MG APELADO: MURILO MARTINS LOPES ADVOGADO(A): ANSELMO DE SOUZA DUTRA (OAB MG190140) ATO ORDINATÓRIO Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para apresentação de contrarrazões ao Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário, no prazo legal. Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2025. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/10/2025 A 10/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012106-14.2021.4.01.3803/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): JOSE ADERCIO LEITE SAMPAIO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO: MURILO MARTINS LOPES ADVOGADO(A): ANSELMO DE SOUZA DUTRA (OAB MG190140) A 1ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA Votante: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA Votante: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1012106-14.2021.4.01.3803/MG RELATOR: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELADO: MURILO MARTINS LOPES ADVOGADO(A): ANSELMO DE SOUZA DUTRA (OAB MG190140) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. ACIDENTE EM SERVIÇO. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ex-militar temporário contra acórdão que deu provimento à apelação da União Federal, reformando sentença que havia reconhecido seu direito à reintegração e à reforma por acidente em serviço. O embargante alegou omissão e contradição/obscuridade, sustentando que a sentença reconheceu expressamente a ocorrência de acidente em serviço e que a União não impugnou esse ponto na apelação, o que teria acarretado preclusão consumativa. Apontou também ausência de análise dos dispositivos da Lei nº 6.880/1980, com redação dada pela Lei nº 13.954/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão do acórdão quanto à preclusão consumativa da discussão sobre o acidente em serviço; e (ii) estabelecer se o acórdão incorreu em contradição ou obscuridade ao afastar a relevância da natureza do acidente para o deslinde da controvérsia, à luz dos dispositivos legais aplicáveis à reforma de militar temporário. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão impugnado aprecia adequadamente a questão da natureza do acidente, afirmando sua irrelevância jurídica diante da ausência de invalidez total e permanente, conforme exigido pelo § 2º do art. 109 da Lei nº 6.880/1980. Assim, mesmo que a União não tenha recorrido especificamente sobre o ponto, o tema foi enfrentado sob o prisma jurídico-material. A decisão embargada fundamenta que, para fins de reforma de militar temporário, é imprescindível a constatação de invalidez para toda e qualquer atividade, sendo insuficiente a mera existência de acidente em serviço. Tal compreensão encontra respaldo nos arts. 108, III, 109, §§ 2º e 3º, e 111, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.880/1980, com a redação da Lei nº 13.954/2019. A perícia técnica concluiu que o autor não está incapacitado para o trabalho, o que foi corroborado por fatos posteriores ao licenciamento, como a abertura e operação de empresa própria. Não há contradição ou obscuridade, pois a interpretação normativa foi clara e coerente. A insurgência do embargante traduz inconformismo com o resultado, sem configurar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa nem podem ser usados como sucedâneo recursal, ainda que com a finalidade de prequestionamento, quando ausentes os vícios legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A ausência de invalidez total e permanente para qualquer atividade laborativa afasta o direito à reforma de militar temporário, ainda que tenha sofrido acidente em serviço. A discussão sobre a natureza do acidente é irrelevante quando não configurada a invalidez exigida pelos arts. 109, § 2º, e 111, § 1º, da Lei nº 6.880/1980. Não há omissão quando a fundamentação do acórdão enfrenta a matéria sob o aspecto jurídico-material, ainda que não mencione expressamente a preclusão processual. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa nem ao prequestionamento, quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 6.880/1980, arts. 108, III; 109, §§ 2º e 3º; 111, §§ 1º e 2º (com redação da Lei nº 13.954/2019). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 10 de outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1012106-14.2021.4.01.3803/MG RELATOR: Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA APELADO: MURILO MARTINS LOPES ADVOGADO(A): ANSELMO DE SOUZA DUTRA (OAB MG190140) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REINTEGRAÇÃO OU À REFORMA. ENCOSTAMENTO. LEI N. 13.954/2019. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela União Federal contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de ex-militar temporário, determinando sua reintegração ao Exército Brasileiro como adido, com percepção de vencimentos e tratamento médico, desde o indevido licenciamento, diante de alegada incapacidade para o exercício de atividades laborais. Concedida a tutela antecipada para reincorporação do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o militar temporário, licenciado com base na legislação vigente, faz jus à reintegração nas fileiras do Exército, com percepção de vencimentos e tratamento médico; e (ii) estabelecer se a incapacidade parcial e não permanente do autor impede a sua desincorporação ou licenciamento. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação aplicável ao caso é a Lei nº 13.954/2019, que reformou o Estatuto dos Militares e introduziu novos critérios para reforma, licenciamento e encostamento dos militares temporários, aplicando-se imediatamente aos vínculos funcionais ainda em curso, conforme precedentes do STF (RE 563.708 - Tema 24) e do STJ (REsp 2.184.605/SP). O militar temporário só tem direito à reforma se for considerado inválido, ou seja, impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, nos termos do art. 109, § 2º, da Lei nº 6.880/1980. Laudo pericial judicial atesta que o autor possui limitações funcionais nos joelhos, mas está apto ao exercício de atividade laborativa dentro dessas limitações, o que afasta a condição de invalidez. O licenciamento “ex officio” do militar temporário é legítimo quando não constatada a invalidez, sendo permitida sua colocação em encostamento para fins de tratamento médico, sem percepção de soldo, conforme os arts. 31, §§ 6º a 8º, da Lei nº 4.375/1964 e art. 121 da Lei nº 6.880/1980. A abertura de empresa pelo autor, pouco tempo após o licenciamento, corrobora a conclusão da Administração de que ele está apto ao exercício de atividades civis, inexistindo ilegalidade na decisão administrativa. A jurisprudência atualizada do STJ e dos TRFs reconhece a possibilidade de licenciamento de militar temporário em casos de incapacidade parcial, sendo a reintegração na condição de adido reservada aos casos de incapacidade total e temporária para toda e qualquer atividade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A Lei nº 13.954/2019 aplica-se imediatamente aos vínculos funcionais em curso, ainda que o fato gerador da incapacidade tenha ocorrido sob a vigência da norma anterior. O militar temporário só faz jus à reforma se for considerado inválido, com incapacidade total e permanente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. O licenciamento de militar temporário é legítimo quando ausente invalidez, sendo possível sua colocação em encostamento, sem soldo, para fins de tratamento médico. A reintegração na condição de adido só se justifica em casos de incapacidade total, ainda que temporária, para a vida militar e civil. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 6.880/1980, arts. 106, 108, 109, 110, 121; Lei nº 4.375/1964, art. 31, §§ 6º a 8º; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 563.708, Tema 24, j. 30.10.2014; STJ, REsp 2.184.605/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 18.03.2025; STJ, REsp 1.997.556/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 25.04.2023; TRF4, ApRemNec 5050210-89.2022.4.04.7100, Rel. Marcos Roberto Araújo dos Santos, j. 12.03.2025; TRF1, AG 1039574-08.2024.4.01.0000, Rel. Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, j. 20.03.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação interposta, para reformar a r. sentença, a fim de julgar improcedente o pedido autoral e revogar a tutela provisória de urgência deferida, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIDORES CIVIS E MILITARES (CORESM) APELADO: MURILO MARTINS LOPES ADVOGADO(A): ANSELMO DE SOUZA DUTRA (OAB MG190140) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 28 de abril de 2025. Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA Presidente 80 - 1ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 19 de maio de 2025, segunda-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 1012106-14.2021.4.01.3803/MG (Pauta: 114) RELATOR: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

29/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2024, 08:56

Remessa (em grau de recurso)

23/04/2024, 16:19

Documento (Outros documentos)

23/04/2024, 16:18

Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 11:13

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2024, 09:44

Mero expediente

26/02/2024, 16:03

Conclusão (para despacho)

26/02/2024, 13:36

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 12:19

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 11:07

Documento (Certidão)

22/11/2023, 17:07

Documentos

Ato ordinatório

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1012106-14.2021.4.01.3803/MG RELATOR: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELADO: MURILO MARTINS LOPES ADVOGADO(A): ANSELMO DE SOUZA DUTRA (OAB MG190140) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. ACIDENTE EM SERVIÇO. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ex-militar temporário contra acórdão que deu provimento à apelação da União Federal, reformando sentença que havia reconhecido seu direito à reintegração e à reforma por acidente em serviço. O embargante alegou omissão e contradição/obscuridade, sustentando que a sentença reconheceu expressamente a ocorrência de acidente em serviço e que a União não impugnou esse ponto na apelação, o que teria acarretado preclusão consumativa. Apontou também ausência de análise dos dispositivos da Lei nº 6.880/1980, com redação dada pela Lei nº 13.954/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão do acórdão quanto à preclusão consumativa da discussão sobre o acidente em serviço; e (ii) estabelecer se o acórdão incorreu em contradição ou obscuridade ao afastar a relevância da natureza do acidente para o deslinde da controvérsia, à luz dos dispositivos legais aplicáveis à reforma de militar temporário. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão impugnado aprecia adequadamente a questão da natureza do acidente, afirmando sua irrelevância jurídica diante da ausência de invalidez total e permanente, conforme exigido pelo § 2º do art. 109 da Lei nº 6.880/1980. Assim, mesmo que a União não tenha recorrido especificamente sobre o ponto, o tema foi enfrentado sob o prisma jurídico-material. A decisão embargada fundamenta que, para fins de reforma de militar temporário, é imprescindível a constatação de invalidez para toda e qualquer atividade, sendo insuficiente a mera existência de acidente em serviço. Tal compreensão encontra respaldo nos arts. 108, III, 109, §§ 2º e 3º, e 111, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.880/1980, com a redação da Lei nº 13.954/2019. A perícia técnica concluiu que o autor não está incapacitado para o trabalho, o que foi corroborado por fatos posteriores ao licenciamento, como a abertura e operação de empresa própria. Não há contradição ou obscuridade, pois a interpretação normativa foi clara e coerente. A insurgência do embargante traduz inconformismo com o resultado, sem configurar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa nem podem ser usados como sucedâneo recursal, ainda que com a finalidade de prequestionamento, quando ausentes os vícios legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A ausência de invalidez total e permanente para qualquer atividade laborativa afasta o direito à reforma de militar temporário, ainda que tenha sofrido acidente em serviço. A discussão sobre a natureza do acidente é irrelevante quando não configurada a invalidez exigida pelos arts. 109, § 2º, e 111, § 1º, da Lei nº 6.880/1980. Não há omissão quando a fundamentação do acórdão enfrenta a matéria sob o aspecto jurídico-material, ainda que não mencione expressamente a preclusão processual. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa nem ao prequestionamento, quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 6.880/1980, arts. 108, III; 109, §§ 2º e 3º; 111, §§ 1º e 2º (com redação da Lei nº 13.954/2019). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 10 de outubro de 2025.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1012106-14.2021.4.01.3803/MG RELATOR: Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA APELADO: MURILO MARTINS LOPES ADVOGADO(A): ANSELMO DE SOUZA DUTRA (OAB MG190140) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REINTEGRAÇÃO OU À REFORMA. ENCOSTAMENTO. LEI N. 13.954/2019. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela União Federal contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de ex-militar temporário, determinando sua reintegração ao Exército Brasileiro como adido, com percepção de vencimentos e tratamento médico, desde o indevido licenciamento, diante de alegada incapacidade para o exercício de atividades laborais. Concedida a tutela antecipada para reincorporação do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o militar temporário, licenciado com base na legislação vigente, faz jus à reintegração nas fileiras do Exército, com percepção de vencimentos e tratamento médico; e (ii) estabelecer se a incapacidade parcial e não permanente do autor impede a sua desincorporação ou licenciamento. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação aplicável ao caso é a Lei nº 13.954/2019, que reformou o Estatuto dos Militares e introduziu novos critérios para reforma, licenciamento e encostamento dos militares temporários, aplicando-se imediatamente aos vínculos funcionais ainda em curso, conforme precedentes do STF (RE 563.708 - Tema 24) e do STJ (REsp 2.184.605/SP). O militar temporário só tem direito à reforma se for considerado inválido, ou seja, impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, nos termos do art. 109, § 2º, da Lei nº 6.880/1980. Laudo pericial judicial atesta que o autor possui limitações funcionais nos joelhos, mas está apto ao exercício de atividade laborativa dentro dessas limitações, o que afasta a condição de invalidez. O licenciamento “ex officio” do militar temporário é legítimo quando não constatada a invalidez, sendo permitida sua colocação em encostamento para fins de tratamento médico, sem percepção de soldo, conforme os arts. 31, §§ 6º a 8º, da Lei nº 4.375/1964 e art. 121 da Lei nº 6.880/1980. A abertura de empresa pelo autor, pouco tempo após o licenciamento, corrobora a conclusão da Administração de que ele está apto ao exercício de atividades civis, inexistindo ilegalidade na decisão administrativa. A jurisprudência atualizada do STJ e dos TRFs reconhece a possibilidade de licenciamento de militar temporário em casos de incapacidade parcial, sendo a reintegração na condição de adido reservada aos casos de incapacidade total e temporária para toda e qualquer atividade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A Lei nº 13.954/2019 aplica-se imediatamente aos vínculos funcionais em curso, ainda que o fato gerador da incapacidade tenha ocorrido sob a vigência da norma anterior. O militar temporário só faz jus à reforma se for considerado inválido, com incapacidade total e permanente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. O licenciamento de militar temporário é legítimo quando ausente invalidez, sendo possível sua colocação em encostamento, sem soldo, para fins de tratamento médico. A reintegração na condição de adido só se justifica em casos de incapacidade total, ainda que temporária, para a vida militar e civil. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 6.880/1980, arts. 106, 108, 109, 110, 121; Lei nº 4.375/1964, art. 31, §§ 6º a 8º; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 563.708, Tema 24, j. 30.10.2014; STJ, REsp 2.184.605/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 18.03.2025; STJ, REsp 1.997.556/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 25.04.2023; TRF4, ApRemNec 5050210-89.2022.4.04.7100, Rel. Marcos Roberto Araújo dos Santos, j. 12.03.2025; TRF1, AG 1039574-08.2024.4.01.0000, Rel. Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, j. 20.03.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação interposta, para reformar a r. sentença, a fim de julgar improcedente o pedido autoral e revogar a tutela provisória de urgência deferida, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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