Procedimento Comum Cível 1000346-76.2019.4.01.3823 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1000346-76.2019.4.01.3823 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1000346-76.2019.4.01.3823/MG AUTOR: DIVINO INACIO TEMOTEO ADVOGADO(A): LUCAS FREITAS SILVA (OAB MG183707) ADVOGADO(A): JULIO CEZAR DA SILVA (OAB MG094148) ADVOGADO(A): MARCIO JOSE RIGUEIRA DE QUEIROZ (OAB MG081590) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por DIVINO INACIO TEMOTEO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na ordem de R$ 68.400,36; corrigidos até agosto de 2025 (Evento 56). O INSS impugnou alegando excesso de execução. Indica como adequado o valor de R$ 56.631,89. (Evento 63) A parte autora se manifestou favorável à homologação dos cálculos do INSS (Evento 67) e aproveita para solicitar decote de honorários contratuais no valor de 30% do proveito econômico da causa. (Evento 56, CONHON4) É o relato do essencial. Decido. Verifica-se que, no caso, o acórdão condenou o réu a pagar à parte autora as parcelas vencidas no período de 30/01/2014 a 11/09/2016, a título de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 26/10/2011. (Evento 15) Com base em tais premissas, a parte autora apresentou cumprimento de sentença. O INSS apresentou impugnação aos cálculos do autor, alegando excesso de execução. Aponta como correto o valor principal de R$56.631,89, para agosto de 2025. (Evento 63) Vieram os autos conclusos para análise do pedido de homologação dos cálculos apresentados pela parte ré com os quais a parte autora concordou (Eventos 63 e 67). Quanto aos honorários contratuais, tenho que o contrato firmado com a parte autora prevê a importância de 30% sobre o valor total do crédito recebido pelo autor, estando de acordo com o art. 22, §4°, da Lei n. 8.906/94. (Evento 56) Ante o exposto, considerando ser incontroverso o valor devido pela executada, ACOLHO E HOMOLOGO os cálculos apresentada pelo INSS (Evento 63): EXPEÇA-SE RPV para pagamento do crédito principal definido em R$56.631,89, valor apurado em agosto de 2025, procedendo-se à devida atualização (CRFB/88, art. 100, caput e §3º, c/c CPC, art. 535, §3º, I e II); DEFIRO o destaque dos honorários convencionados no Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios, no percentual de 30% sobre o valor devido de R$56.631,89, conforme pedido acostado aos autos. INDEFIRO o pedido de condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios formulado na impugnação, tendo em vista a concordância da parte exequente com os cálculos, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos. Efetuado o pagamento, e nada mais havendo a prover, arquivem-se com as baixas e anotações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1000346-76.2019.4.01.3823/MG RELATOR: Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA APELANTE: DIVINO INACIO TEMOTEO ADVOGADO(A): MARCIO JOSE RIGUEIRA DE QUEIROZ (OAB MG081590) ADVOGADO(A): JULIO CEZAR DA SILVA (OAB MG094148) ADVOGADO(A): LUCAS FREITAS SILVA (OAB MG183707) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por segurado do INSS contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de coisa julgada, em ação previdenciária visando ao reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de contribuição desde a Data de Entrada do Requerimento (DER) em 26/10/2011, bem como ao pagamento das parcelas vencidas entre 26/10/2011 e 11/09/2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a coisa julgada formada em ação anterior impede o exame do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB retroativa à DER de 26/10/2011; e (ii) estabelecer se houve interrupção da prescrição das parcelas vencidas em razão do ajuizamento da ação anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR A coisa julgada não se configura, pois a ação anterior versava sobre concessão de aposentadoria especial e o reconhecimento de tempo de contribuição em atividade especial, enquanto a presente demanda busca a aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na soma de tempo comum e especial. A interrupção da prescrição exige identidade entre os pedidos e causas de pedir das ações, o que não se verifica no caso concreto, visto que a ação anterior não tratou do pagamento de diferenças relativas à aposentadoria por tempo de contribuição. Aplica-se a prescrição quinquenal prevista no artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, atingindo as parcelas anteriores a 30/01/2014, considerando que a presente ação foi ajuizada em 30/01/2019. Comprovado o tempo de contribuição suficiente na DER (26/10/2011), faz jus o segurado à aposentadoria por tempo de contribuição a partir dessa data, bem como ao pagamento das parcelas vencidas no período de 30/01/2014 a 11/09/2016, com incidência de correção monetária e juros moratórios nos termos da jurisprudência do STF e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A coisa julgada não impede o reconhecimento da aposentadoria por tempo de contribuição quando a ação anterior se limitou a discutir aposentadoria especial e o tempo especial reconhecido pode ser computado para outra modalidade de benefício. A interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação judicial anterior somente ocorre quando há identidade entre os pedidos e as causas de pedir, o que não se verifica quando a nova demanda postula diferenças de benefício não requeridas anteriormente. Aplicável a prescrição quinquenal às parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, conforme o artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 337, §2º; Lei nº 8.213/91, art. 103, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 810; STJ, Tema 905, Tema 1018; TRF4, AC 5000003-23.2017.4.04.7113; TRF4, AC 5000146-39.2017.4.04.7104. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, para condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas no período de 30/01/2014 a 11/09/2016, a título de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 26/10/2011, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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