Procedimento Comum Cível 0044085-35.2012.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0044085-35.2012.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 0044085-35.2012.4.01.3800/MG (originário: processo nº 00440853520124013800/MG) RELATOR: JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS AUTOR: ELIANE CALDAS BRETAS ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 124 - 04/05/2026 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

22/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 20:33

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:15

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:30

Confirmada

13/03/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 16:47

Expedida/certificada

03/03/2026, 14:07

Documento (Certidão)

03/03/2026, 14:06

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 13:06

Documento (Certidão)

11/02/2026, 11:15

Publicação

11/02/2026, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 0044085-35.2012.4.01.3800/MG (originário: processo nº 00440853520124013800/MG) RELATOR: JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS AUTOR: ELIANE CALDAS BRETAS ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 111 - 06/02/2026 - PETIÇÃO Evento 102 - 13/11/2025 - Despacho

10/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/02/2026, 16:26

Expedida/certificada

09/02/2026, 15:57

Documentos

Ato ordinatório

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0044085-35.2012.4.01.3800/MG RELATOR: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELADO: ELIANE CALDAS BRETAS ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO SELETIVO INTERNO. RESTRIÇÃO BASEADA NO TEMPO PARA APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. I. CASO EM EXAME Ação ordinária ajuizada por servidora pública federal contra a União visando assegurar sua participação em processo seletivo interno regido pelo Edital DENASUS/SGEP/MS, de 30 de março de 2012, independentemente da exigência contida no art. 3º, IV, do referido edital, que restringia a participação de servidores com tempo de serviço inferior a 25 anos, no caso das mulheres, e 30 anos, no caso dos homens. Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, afastando a exigência imposta pelo edital e assegurando à autora o direito de participar da seleção. A União interpôs apelação alegando a legalidade do critério adotado, justificando-o como necessário para garantir a continuidade da força de trabalho do DENASUS e sustentando que a Administração Pública, no exercício de seu poder discricionário, pode estabelecer requisitos para melhor atender ao interesse público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da exigência imposta pelo Edital DENASUS/SGEP/MS, de 30 de março de 2012, que condicionava a participação no processo seletivo interno ao tempo faltante para a aposentadoria do servidor. III. RAZÕES DE DECIDIR A Administração Pública pode estabelecer critérios para a movimentação de servidores dentro dos limites da legalidade e razoabilidade, mas tais critérios não podem impor discriminações desproporcionais e sem amparo legal. A exigência de tempo mínimo para aposentadoria como critério de seleção viola o princípio da isonomia, pois cria uma distinção arbitrária entre servidores sem justificativa objetiva e razoável. O critério adotado pelo edital não encontra respaldo em lei e impõe requisitos diferenciados para a participação em processo seletivo interno, contrariando o disposto no art. 39, § 3º, da Constituição Federal. A restrição imposta extrapola os limites da discricionariedade administrativa e caracteriza violação a direitos individuais, passível de controle judicial. O entendimento do Supremo Tribunal Federal permite a fixação de limite etário para ingresso em cargo público apenas quando justificado pela natureza das atribuições do cargo, o que não se aplica ao caso concreto. O uso da fundamentação "per relationem" na decisão é legítimo, desde que o julgador adote trechos da sentença como razão de decidir e acrescente elementos próprios de convicção, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos, reconhecendo-se o direito da autora de participar do processo seletivo interno sem a restrição questionada. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação da União e remessa necessária não providas. Tese de julgamento: A Administração Pública não pode estabelecer critérios de seleção que imponham discriminações arbitrárias sem amparo legal. A restrição baseada no tempo faltante para aposentadoria viola o princípio da isonomia e não pode ser utilizada para impedir a participação de servidores em processos seletivos internos. A fundamentação "per relationem" é válida quando acompanhada de elementos próprios de convicção do julgador. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 39, § 3º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.161.807/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 02.12.2024, DJEN 05.12.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação da União, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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