Procedimento Comum Cível 0078239-11.2014.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0078239-11.2014.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/03/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 0078239-11.2014.4.01.3800/MG (originário: processo nº 00782391120144013800/MG) RELATOR: WILLIAM KEN AOKI EXEQUENTE: MIRTES VERISSIMO VASCONCELOS ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARROS MATOS (OAB MG114899) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 183 - 24/02/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

27/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 18:04

Ato ordinatório

26/02/2026, 03:50

Expedida/certificada

26/02/2026, 03:12

Por decisão judicial

25/02/2026, 03:15

Paga

24/02/2026, 10:47

Por decisão judicial

23/01/2026, 03:12

Enviada ao Tribunal

22/01/2026, 09:36

Enviada ao Tribunal

22/01/2026, 09:36

Publicação

22/01/2026, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 0078239-11.2014.4.01.3800/MG (originário: processo nº 00782391120144013800/MG) RELATOR: WILLIAM KEN AOKI EXEQUENTE: MIRTES VERISSIMO VASCONCELOS ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARROS MATOS (OAB MG114899) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 168 - 19/12/2025 - Juntado(a)

21/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

19/01/2026, 16:02

Documentos

Ato ordinatório

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0078239-11.2014.4.01.3800/MG RELATOR: Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA APELADO: MIRTES VERISSIMO VASCONCELOS ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARROS MATOS (OAB MG114899) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte à autora, em razão do falecimento de seu esposo. O juízo de origem reconheceu a qualidade de segurado do falecido com base no art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91. O INSS sustenta que o instituidor da pensão não estava em busca de nova colocação no mercado de trabalho, o que afastaria a presunção de desemprego involuntário. Subsidiariamente, requer a aplicação dos consectários legais conforme a Lei nº 11.960/2009. 2. O benefício de pensão por morte rege-se pela legislação vigente na data do falecimento do segurado, conforme a Súmula nº 340 do STJ. 3. A qualidade de segurado pode ser mantida durante o período de graça previsto no art. 15 da Lei nº 8.213/91, prorrogável por até 36 meses em caso de desemprego involuntário devidamente comprovado. 4. No caso concreto, restou demonstrada a situação de desemprego do instituidor da pensão por meio de prova documental e testemunhal, bem como pelo recebimento de seguro-desemprego em 2009, o que garante a manutenção da qualidade de segurado até janeiro de 2012, abrangendo a data do óbito (21/07/2011). 4.1. Além disso, constou na sentença, sem impugnação do INSS, o fato de que o de cujus contava com 120 contribuições sem interrupção antes do óbito, o que estendia o período de graça também por 12 meses. 5. Os consectários legais devem ser fixados de acordo com a decisão do STF no RE nº 870.947 (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.492.221 (Tema 905), aplicando-se a correção monetária pelo INPC e juros de mora conforme a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009. 6. Reconhecida a sucumbência recíproca, com a fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade das obrigações da autora devido ao benefício da justiça gratuita. 7. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS, apenas para fixação dos consectários legais nos termos acima, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Paga

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

Enviada ao Tribunal

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(211)