Embargos à Execução 0025632-31.2008.4.01.3800 - TRF6

Embargos à Execução 0025632-31.2008.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Embargos à Execução (Vara Cível) Nº 0025632-31.2008.4.01.3800/MG EMBARGADO: JOSE ESTANISLAU BATISTA ADVOGADO(A): CRISTIANO TANURE ROCHA (OAB MG100025) EMBARGADO: VERA LUCIA DA SILVA ADVOGADO(A): CRISTIANO TANURE ROCHA (OAB MG100025) EMBARGADO: ELCIO THADEU GALVAO ADVOGADO(A): CRISTIANO TANURE ROCHA (OAB MG100025) EMBARGADO: JORGE LINO DE PAULA ADVOGADO(A): CRISTIANO TANURE ROCHA (OAB MG100025) EMBARGADO: MOACIR ALBUQUERQUE GOMES DE LIMA ADVOGADO(A): CRISTIANO TANURE ROCHA (OAB MG100025) EMBARGADO: IOLANDA SAMPAIO DA FONSECA ADVOGADO(A): CRISTIANO TANURE ROCHA (OAB MG100025) EMBARGADO: ELIAS VASCONCELOS REZENDE ADVOGADO(A): CRISTIANO TANURE ROCHA (OAB MG100025) EMBARGADO: JOSE FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(A): CRISTIANO TANURE ROCHA (OAB MG100025) EMBARGADO: JOSE MAURO LOPES ADVOGADO(A): CRISTIANO TANURE ROCHA (OAB MG100025) EMBARGADO: GABRIEL ALVES MOREIRA ADVOGADO(A): CRISTIANO TANURE ROCHA (OAB MG100025) DESPACHO/DECISÃO 1. Não é necessário o traslado de peças para a cumprimento de sentença uma vez que os processos estão relacionados no eproc, de modo que é possível a consulta desses autos naquele cumprimento de sentença. 2. Arquive-se. I. Cumpra-se. Belo Horizonte, 19 de maio de 2026. DANIEL CARNEIRO MACHADO Juiz Federal da 12ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

20/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 18:18

Documento (Certidão)

09/12/2025, 18:11

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 08:46

Publicação

18/11/2025, 03:25

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 12:13

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 08:20

Confirmada

17/11/2025, 08:20

Confirmada

17/11/2025, 08:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Embargos à Execução (Vara Cível) Nº 0025632-31.2008.4.01.3800/MG EMBARGADO: JOSE ESTANISLAU BATISTA ADVOGADO(A): CRISTIANO TANURE ROCHA (OAB MG100025) ADVOGADO(A): JAYRO BOY DE VASCONCELLOS JUNIOR (OAB MG065117) EMBARGADO: VERA LUCIA DA SILVA ADVOGADO(A): CRISTIANO TANURE ROCHA (OAB MG100025) ADVOGADO(A): JAYRO BOY DE VASCONCELLOS JUNIOR (OAB MG065117) EMBARGADO: ELCIO THADEU GALVAO ADVOGADO(A): JAYRO BOY DE VASCONCELLOS JUNIOR (OAB MG065117) ADVOGADO(A): CRISTIANO TANURE ROCHA (OAB MG100025) EMBARGADO: JORGE LINO DE PAULA ADVOGADO(A): CRISTIANO TANURE ROCHA (OAB MG100025) ADVOGADO(A): JAYRO BOY DE VASCONCELLOS JUNIOR (OAB MG065117) EMBARGADO: MOACIR ALBUQUERQUE GOMES DE LIMA ADVOGADO(A): CRISTIANO TANURE ROCHA (OAB MG100025) ADVOGADO(A): JAYRO BOY DE VASCONCELLOS JUNIOR (OAB MG065117) EMBARGADO: IOLANDA SAMPAIO DA FONSECA ADVOGADO(A): CRISTIANO TANURE ROCHA (OAB MG100025) ADVOGADO(A): JAYRO BOY DE VASCONCELLOS JUNIOR (OAB MG065117) EMBARGADO: ELIAS VASCONCELOS REZENDE ADVOGADO(A): CRISTIANO TANURE ROCHA (OAB MG100025) ADVOGADO(A): JAYRO BOY DE VASCONCELLOS JUNIOR (OAB MG065117) EMBARGADO: JOSE FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(A): CRISTIANO TANURE ROCHA (OAB MG100025) ADVOGADO(A): JAYRO BOY DE VASCONCELLOS JUNIOR (OAB MG065117) EMBARGADO: JOSE MAURO LOPES ADVOGADO(A): CRISTIANO TANURE ROCHA (OAB MG100025) ADVOGADO(A): JAYRO BOY DE VASCONCELLOS JUNIOR (OAB MG065117) EMBARGADO: GABRIEL ALVES MOREIRA ADVOGADO(A): CRISTIANO TANURE ROCHA (OAB MG100025) ADVOGADO(A): JAYRO BOY DE VASCONCELLOS JUNIOR (OAB MG065117) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 1/2025 SJMG-SECCIV, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, sobre o retorno dos autos do TRF da 6ª Região. Caso nada seja requerido, arquivem-se os autos. Obs.: os atos judiciais e documentos gerados no segundo grau deverão ser consultados após logar no sistema eproc 2g, em: http://eproc2g.trf6.jus.br Belo Horizonte, 14 de novembro de 2025

17/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/11/2025, 16:39

Expedida/certificada

14/11/2025, 16:39

Expedida/certificada

14/11/2025, 16:39

Expedida/certificada

14/11/2025, 16:39

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Embargos à Execução (Vara Cível) Nº 0025632-31.2008.4.01.3800/MG EMBARGADO: JOSE ESTANISLAU BATISTA ADVOGADO(A): CRISTIANO TANURE ROCHA (OAB MG100025) ADVOGADO(A): JAYRO BOY DE VASCONCELLOS JUNIOR (OAB MG065117) EMBARGADO: VERA LUCIA DA SILVA ADVOGADO(A): CRISTIANO TANURE ROCHA (OAB MG100025) ADVOGADO(A): JAYRO BOY DE VASCONCELLOS JUNIOR (OAB MG065117) EMBARGADO: ELCIO THADEU GALVAO ADVOGADO(A): JAYRO BOY DE VASCONCELLOS JUNIOR (OAB MG065117) ADVOGADO(A): CRISTIANO TANURE ROCHA (OAB MG100025) EMBARGADO: JORGE LINO DE PAULA ADVOGADO(A): CRISTIANO TANURE ROCHA (OAB MG100025) ADVOGADO(A): JAYRO BOY DE VASCONCELLOS JUNIOR (OAB MG065117) EMBARGADO: MOACIR ALBUQUERQUE GOMES DE LIMA ADVOGADO(A): CRISTIANO TANURE ROCHA (OAB MG100025) ADVOGADO(A): JAYRO BOY DE VASCONCELLOS JUNIOR (OAB MG065117) EMBARGADO: IOLANDA SAMPAIO DA FONSECA ADVOGADO(A): CRISTIANO TANURE ROCHA (OAB MG100025) ADVOGADO(A): JAYRO BOY DE VASCONCELLOS JUNIOR (OAB MG065117) EMBARGADO: ELIAS VASCONCELOS REZENDE ADVOGADO(A): CRISTIANO TANURE ROCHA (OAB MG100025) ADVOGADO(A): JAYRO BOY DE VASCONCELLOS JUNIOR (OAB MG065117) EMBARGADO: JOSE FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(A): CRISTIANO TANURE ROCHA (OAB MG100025) ADVOGADO(A): JAYRO BOY DE VASCONCELLOS JUNIOR (OAB MG065117) EMBARGADO: JOSE MAURO LOPES ADVOGADO(A): CRISTIANO TANURE ROCHA (OAB MG100025) ADVOGADO(A): JAYRO BOY DE VASCONCELLOS JUNIOR (OAB MG065117) EMBARGADO: GABRIEL ALVES MOREIRA ADVOGADO(A): CRISTIANO TANURE ROCHA (OAB MG100025) ADVOGADO(A): JAYRO BOY DE VASCONCELLOS JUNIOR (OAB MG065117) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 1/2025 SJMG-SECCIV, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, sobre o retorno dos autos do TRF da 6ª Região. Caso nada seja requerido, arquivem-se os autos. Obs.: os atos judiciais e documentos gerados no segundo grau deverão ser consultados após logar no sistema eproc 2g, em: http://eproc2g.trf6.jus.br Belo Horizonte, 14 de novembro de 2025

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0025632-31.2008.4.01.3800/MG RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO: JORGE LINO DE PAULA ADVOGADO(A): CRISTIANO TANURE ROCHA (OAB MG100025) APELADO: MOACIR ALBUQUERQUE GOMES DE LIMA ADVOGADO(A): CRISTIANO TANURE ROCHA (OAB MG100025) APELADO: IOLANDA SAMPAIO DA FONSECA ADVOGADO(A): CRISTIANO TANURE ROCHA (OAB MG100025) APELADO: ELIAS VASCONCELOS REZENDE ADVOGADO(A): CRISTIANO TANURE ROCHA (OAB MG100025) APELADO: JOSE FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(A): CRISTIANO TANURE ROCHA (OAB MG100025) APELADO: JOSE MAURO LOPES ADVOGADO(A): CRISTIANO TANURE ROCHA (OAB MG100025) APELADO: GABRIEL ALVES MOREIRA ADVOGADO(A): CRISTIANO TANURE ROCHA (OAB MG100025) APELADO: JOSE ESTANISLAU BATISTA ADVOGADO(A): CRISTIANO TANURE ROCHA (OAB MG100025) APELADO: VERA LUCIA DA SILVA ADVOGADO(A): CRISTIANO TANURE ROCHA (OAB MG100025) APELADO: ELCIO THADEU GALVAO ADVOGADO(A): CRISTIANO TANURE ROCHA (OAB MG100025) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Viçosa (UFV) contra acórdão que, em sede de embargos à execução, negou provimento à apelação da embargante e afastou a alegação de excesso de execução quanto à limitação temporal para a incidência do reajuste de 3,17%, previsto no art. 10 da MP 2.225-45/2001, sob fundamento de que o trânsito em julgado da decisão exequenda ocorreu antes da edição da referida medida provisória. 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado padece de obscuridade ao afastar a alegação de que a limitação temporal para a incidência do reajuste de 3,17% não se aplicaria em casos de reestruturação ou reorganização da carreira por legislação posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, omissão ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, não se prestando para rediscutir o mérito da decisão recorrida. 4. O acórdão embargado analisou devidamente o mérito recursal à luz das circunstâncias fático-jurídicas dos autos e da jurisprudência do STJ, não se verificando a alegada obscuridade. 5. A jurisprudência do STJ citada no acórdão embargado (AgRg no REsp 1395684/DF e EREsp 1072536/RS) trata especificamente da incidência do reajuste de 3,17% em casos de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras no âmbito federal, reforçando a fundamentação adotada. 6. O mero inconformismo da parte embargante não autoriza o manejo dos embargos de declaração como instrumento para a reanálise do julgado, sendo necessário utilizar a via recursal adequada. 7. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração são incabíveis se não houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida. 8. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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