Procedimento Comum Cível 0001296-10.2011.4.01.3815 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0001296-10.2011.4.01.3815 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 0001296-10.2011.4.01.3815/MG (originário: processo nº 00012961020114013815/MG) RELATOR: ARIANE DA SILVA OLIVEIRA EXEQUENTE: LEA OLINDA CURY ADVOGADO(A): FELIPE NESIO SIQUEIRA (OAB MG118826) ADVOGADO(A): RAFAEL CIMINO MOREIRA MOTA (OAB MG112403) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DELBEN DA CRUZ MACHADO (OAB MG075565) ADVOGADO(A): SHEILA ALVES DIAS (OAB MG136373) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 98 - 30/12/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

21/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

07/01/2026, 12:47

Documento (Certidão)

07/01/2026, 12:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/01/2026, 08:10

Conclusão (para julgamento)

06/01/2026, 13:42

Ato ordinatório

31/12/2025, 18:50

Expedida/certificada

31/12/2025, 18:21

Paga

30/12/2025, 13:00

Por decisão judicial

27/11/2025, 10:02

Enviada ao Tribunal

26/11/2025, 09:37

Documento (Certidão)

25/11/2025, 00:06

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 08:54

Publicação

13/11/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 0001296-10.2011.4.01.3815/MG (originário: processo nº 00012961020114013815/MG) RELATOR: ARIANE DA SILVA OLIVEIRA EXEQUENTE: LEA OLINDA CURY ADVOGADO(A): SHEILA ALVES DIAS (OAB MG136373) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DELBEN DA CRUZ MACHADO (OAB MG075565) ADVOGADO(A): RAFAEL CIMINO MOREIRA MOTA (OAB MG112403) ADVOGADO(A): FELIPE NESIO SIQUEIRA (OAB MG118826) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 84 - 07/11/2025 - Juntado(a)

12/11/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0001296-10.2011.4.01.3815/MG RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO: LEA OLINDA CURY ADVOGADO(A): RAFAEL CIMINO MOREIRA MOTA (OAB MG112403) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ERRO ADMINISTRATIVO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ÓBITO POSTERIOR À EDIÇÃO DA EC 41/2003. BOA-FÉ DA BENEFICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Reexame necessário e apelação interposta pela União contra sentença que determinou a abstenção dos descontos realizados nos proventos da autora, pensionista de servidor público falecido após a EC 41/2003, e condenou a União a restituir os valores já descontados, acrescidos de juros de mora e correção monetária. A União sustenta a legalidade dos descontos e o direito de exigir a devolução dos valores pagos a maior. 3. O cerne da controvérsia reside em definir se a pensionista está obrigada a devolver os valores pagos indevidamente por erro da Administração no cálculo da pensão. 4. O pagamento indevido da pensão decorreu de erro operacional exclusivo da Administração Pública, que não observou as regras da EC 41/2003 na apuração da RMI dos benefícios, sem qualquer participação da autora, o que configura a sua boa-fé objetiva. 5. Nos termos do Tema 1009 do STJ, os valores recebidos de boa-fé em decorrência de erro administrativo não são passíveis de devolução, desde que demonstrado que o beneficiário não tinha meios de identificar o equívoco. 6. A modulação dos efeitos do Tema 1009 do STJ assegura que servidores públicos e pensionistas não sejam obrigados a restituir valores recebidos indevidamente, desde que comprovada a boa-fé. 7. Ainda que o pagamento decorresse de interpretação errônea da lei pela Administração, a devolução seria igualmente incabível, conforme fixado no Tema 531 do STJ. 8. A correção monetária e os juros de mora devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se exclusivamente a taxa SELIC a partir da EC 113/2021, conforme entendimento vinculante do STF no Tema 810 e do STJ no Tema 905. 8. Reexame necessário e apelação da União desprovidos, com alteração, de ofício, dos critérios de correção monetária e juros de mora. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da União e ao reexame necessário, alterando, de ofício, os índices de correção monetária e juros de mora, na forma acima estabelecida, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Paga

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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