Procedimento Comum Cível 0001632-52.2013.4.01.3812 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0001632-52.2013.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 0001632-52.2013.4.01.3812/MG (originário: processo nº 00016325220134013812/MG) RELATOR: MARCO FRATTEZI GONCALVES REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: MARIANA NOGUEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): JOSE RAMIRIS SIMEAO (OAB MG113862) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: PATRICIA NOGUEIRA ALVES (Sucessor) ADVOGADO(A): JOSE RAMIRIS SIMEAO (OAB MG113862) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: ALISSON NOGUEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): JOSE RAMIRIS SIMEAO (OAB MG113862) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 135 - 21/05/2026 - Juntado(a)

22/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/05/2026, 01:20

Decurso de Prazo

07/05/2026, 01:31

Confirmada

04/05/2026, 23:59

Documento (Certidão)

04/05/2026, 17:26

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:15

Publicação

28/04/2026, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0001632-52.2013.4.01.3812/MG REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: MARIANA NOGUEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): JOSE RAMIRIS SIMEAO (OAB MG113862) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: PATRICIA NOGUEIRA ALVES (Sucessor) ADVOGADO(A): JOSE RAMIRIS SIMEAO (OAB MG113862) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: ALISSON NOGUEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): JOSE RAMIRIS SIMEAO (OAB MG113862) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido por MARIANA NOGUEIRA, PATRÍCIA NOGUEIRA ALVES e ALISSON NOGUEIRA, sucessores de LUCILEIA NOGUEIRA, em face da UNIÃO. Intimada, a executada manifestou-se nos autos, anuindo expressamente aos cálculos apresentados pela parte exequente, conforme petição (evento 116.1). Assim, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor da execução em R$ 99.464,65 (noventa e nove mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), atualizado conforme os critérios definidos no título judicial. Do montante homologado: R$ 98.464,65 deverão ser rateados em partes iguais entre os três exequentes; R$ 1.000,00 correspondem aos honorários de sucumbência. Considerando o valor individualizado por beneficiário, expeçam-se as respectivas RPVs, observando-se a sistemática aplicável. Após a expedição, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, encaminhem-se os autos para certificação e processamento do requisitório. Comunicado nos autos o depósito, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura eletrônica.

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2026, 19:01

Outras Decisões

24/04/2026, 19:01

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 14:15

Mudança de Parte

24/04/2026, 14:06

Mudança de Parte

24/04/2026, 14:05

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 14:48

Documentos

Ato ordinatório

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0001632-52.2013.4.01.3812/MG RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO: LUCILEIA NOGUEIRA ADVOGADO(A): JOSE RAMIRIS SIMEAO (OAB MG113862) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. viúva DE EX-COMBATENTE. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR NO FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO (FUSEX). GRATUIDADE. ART. 53, IV, DO ADCT. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Remessa oficial e apelação interpostas pela União contra sentença que reconheceu o direito da autora, viúva de ex-combatente, à inclusão como beneficiária do Fundo de Saúde do Exército (FUSEX), independentemente de qualquer contribuição, e condenou a União à devolução dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal. A União sustenta que o instituidor da pensão era militar de carreira e que a viúva não teria direito ao benefício sem custeio, sob pena de gerar duplicidade de benefícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a condição de ex-combatente do instituidor da pensão confere à autora o direito à assistência médico-hospitalar gratuita no FUSEX; e (ii) definir se a manutenção desse direito violaria o princípio da vedação ao duplo benefício originado do mesmo fato gerador. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 53, IV, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) assegura aos ex-combatentes e a seus dependentes o direito à assistência médico-hospitalar nas Organizações Militares de Saúde, independentemente de qualquer custeio. O Supremo Tribunal Federal reconhece que os dependentes de ex-combatentes têm direito à assistência médica gratuita no FUSEX, conforme entendimento consolidado em precedentes. A condição de ex-combatente do instituidor da pensão é incontroversa e, portanto, sua viúva faz jus ao direito assegurado constitucionalmente, ainda que o falecido tenha permanecido na carreira militar até sua reforma. A alegação de duplicidade de benefícios não procede, pois o objeto da ação não é a concessão de pensão especial de ex-combatente, mas apenas o reconhecimento do direito da viúva à assistência médico-hospitalar gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa oficial e apelação da União desprovidas. Tese de julgamento: Os dependentes de ex-combatentes fazem jus à assistência médico-hospitalar gratuita no FUSEX, independentemente de contribuição, conforme previsto no art. 53, IV, do ADCT. O direito à assistência médica gratuita não configura duplicidade de benefício, ainda que o instituidor da pensão tenha sido reformado como militar de carreira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 53, IV, do ADCT. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1047565 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 22.02.2019; STF, ARE 696223 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 06.11.2012; TRF6, ApCiv 0005622-26.2009.4.01.3801, Segunda Turma, Rel. Juiz Federal Convocado Bernardo Tinôco de Lima Horta, j. 08.05.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação da União, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Mudança de Parte

Mudança de Parte

Petição (Petição (outras))

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