Apelação Cível 0001662-88.2011.4.01.3802 - TRF6

Apelação Cível 0001662-88.2011.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001662-88.2011.4.01.3802/MG IMPETRANTE: IVAN DE LA ROCQUE ADVOGADO(A): LEONARDO VITORIO SALGE (OAB MG078059) DESPACHO/DECISÃO Autos recebidos do TRF6. Acórdão proferido pelo e. Tribunal (evento 19.2 do 2º Grau), negou provimento à apelação. Assim, mantida a sentença que denegou a segurança pleiteada (p. 152-154 do evento 2.1 do 2º Grau), vista às partes sobre o retorno dos autos do Tribunal, bem como para requererem o que de direito. Prazo de 10 (dez) dias. Nada requerido, arquivem-se. Uberaba-MG, data da assinatura - Assinado eletronicamente -

04/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/07/2025, 18:13

Trânsito em julgado

17/07/2025, 18:12

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:01

Decurso de Prazo

14/06/2025, 01:01

Confirmada

31/05/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0001662-88.2011.4.01.3802/MG RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELANTE: IVAN DE LA ROCQUE ADVOGADO(A): LEONARDO VITORIO SALGE (OAB MG078059) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA. ALEGADA SUPRESSÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança e extinguiu o processo sem resolução de mérito ao reconhecer que a análise do tempo de contribuição do impetrante no período de 22/03/1977 a 30/11/1987 exigia dilação probatória. O impetrante sustentava ter direito líquido e certo à manutenção do tempo de serviço suprimido pelo INSS em revisão administrativa de seu benefício previdenciário. 2. In casu, o reconhecimento de tempo de contribuição no período controvertido depende de prova testemunhal para esclarecer a natureza das atividades exercidas, o que inviabiliza o uso do mandado de segurança, instrumento processual restrito à demonstração de direito líquido e certo mediante prova pré-constituída. 3. Além disso, houve a decadência do direito de impetração do mandado de segurança, eis que ajuizado mais de 120 dias depois da ciência da primeira correspondência enviada pelo INSS, informando ao impetrante acerca da revisão de seu benefício. 4. Sentença extintiva mantida. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

Documento (Acórdão)

21/05/2025, 17:46

Sentença confirmada

20/05/2025, 16:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: IVAN DE LA ROCQUE ADVOGADO(A): LEONARDO VITORIO SALGE (OAB MG078059) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 28 de abril de 2025. Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA Presidente 80 - 1ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 19 de maio de 2025, segunda-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 0001662-88.2011.4.01.3802/MG (Pauta: 228) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

29/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/04/2025, 11:24

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/01/2025, 10:27

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Acórdão)

Sentença confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

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