Apelação / Remessa Necessária 0012053-60.2015.4.01.3803 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0012053-60.2015.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0012053-60.2015.4.01.3803/MG RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELANTE: SILVIA DE CASTRO MARTINS ADVOGADO(A): JOSE EURIPEDES RODRIGUES (OAB MG060390) ADVOGADO(A): TEREZINHA APARECIDA MAGALHAES DE LIMA (OAB MG045284) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. VANTAGEM DO ART. 192, II, DA LEI 8.112/1990. ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO POR MUDANÇA INTERPRETATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. IRREDUTIBILIDADE DE PROVENTOS. BOA-FÉ. VALORES RECEBIDOS. NÃO RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO CONFIGURADA. 1. Mandado de segurança impetrado por professora titular aposentada da Universidade Federal de Uberlândia (UFU) contra ato da autoridade administrativa que revisou, para menor, o valor dos proventos de sua aposentadoria, ao excluir determinadas parcelas da base de cálculo da vantagem prevista no art. 192, II, da Lei 8.112/1990, após mudança interpretativa consolidada na Orientação Normativa SRH/MPOG nº 11/2010. A sentença concedeu parcialmente a segurança, afastando a restituição dos valores recebidos, mas reconhecendo a validade do ato de revisão para o futuro. Ambas as partes apelaram. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Administração Pública tem o direito de revisar a aposentadoria da impetrante, em especial quanto ao cálculo da vantagem prevista no art. 192, II, da Lei 8.112/1990, ou se houve decadência do direito de fazê-lo; (ii) estabelecer se é devida a restituição de valores recebidos pela impetrante, tidos como indevidos pela Administração, à luz da boa-fé; 3. O princípio da autonomia universitária, previsto no art. 207 da CF/1988, atribui à UFU personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, conferindo-lhe legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança impetrado por servidor vinculado funcionalmente à instituição. 4. A revisão do valor da vantagem do art. 192, II, da Lei 8.112/1990 foi motivada por mudança interpretativa da Administração Pública, consolidada na Orientação Normativa SRH/MPOG nº 11/2010, que determinou a exclusão de parcelas além do vencimento básico da base de cálculo, afastando prática anterior que incluía vantagens como GEMAS, GEDBT e RT. 5. A impetrante recebeu os valores sob amparo de interpretação então vigente e por ato administrativo, não havendo má-fé nem participação da servidora no equívoco, o que afasta a possibilidade de ressarcimento ao erário, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema 531 e no Tema 1009. 6. O STF, ao julgar o Tema 445 da repercussão geral, fixou entendimento no sentido de que, após decorrido o prazo de cinco anos desde a chegada do processo ao TCU sem julgamento da legalidade do ato concessivo de aposentadoria, reforma ou pensão, este se torna estável, iniciando-se, em seguida, o prazo decadencial quinquenal a que se refere o art. 54 da Lei 9.784/1999 para sua revisão. 7. In casu, a impetrante aposentou-se em 12/09/1995, sendo que, somente em 2014, a CGU realizou auditoria que identificou supostas irregularidades na apuração da base de cálculo da vantagem do art. 192, II, da Lei 8.112/1990, tendo se consumado, assim, a decadência. 8. Reconhecida a decadência, é devida a manutenção da forma de cálculo originária da vantagem do art. 192, II, da Lei 8.112/1990, com base na diferença de remuneração da impetrante e não apenas no seu vencimento básico, assegurada a paridade com os servidores ativos quando houver reajustes salariais. 9. Determinada a restituição à impetrante de valores eventualmente descontados a partir da data da impetração, com correção monetária e juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e entendimento fixado no RE 870.947/SE (Tema 810) e REsp 1.492.221 (Tema 905), aplicando-se a taxa SELIC após a vigência da EC 113/2021. 10. Apelação da impetrante provida. Apelação da UFU e reexame necessários prejudicados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da impetrante para, reconhecendo a decadência do direito da Administração Pública rever sua aposentadoria, no que tange à vantagem do art. 192, II, da Lei 8.112/1990, determinar que a impetrada proceda ao pagamento de tal parcela remuneratória conforme sua forma de cálculo originária, levando em conta as diferenças de remuneração (e não apenas do vencimento básico) entre o cargo em que se deu sua aposentadoria e o cargo imediatamente inferior, assegurada a sua majoração sempre que houver reajustes salariais, tendo em vista a paridade e a integralidade com os ativos a que faz jus, condenando, ainda, a UFU a restituir as quantias que porventura tenha sido descontadas, acrescidas de juros de mora e correção, na forma acima especificada, e por DECLARAR PREJUDICADOS o recurso da IES ré e a remessa necessária, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(53)