Procedimento Comum Cível 1002148-43.2017.4.01.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1002148-43.2017.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1002148-43.2017.4.01.3803/MG RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO: LUIS JOSE COVELLO ADVOGADO(A): LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ EM DECORRÊNCIA DE ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1009/STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU) contra sentença que julgou procedente o pedido de servidor aposentado para que a instituição ré se abstivesse de realizar descontos em seus proventos, a título de reposição ao erário, relativos a valores recebidos indevidamente por erro da Administração no cálculo da vantagem prevista no revogado art. 192, I, da Lei 8.112/1990. A sentença reconheceu a boa-fé do servidor e acolheu o pedido com base na jurisprudência dominante e nas Súmulas 106 e 249 do TCU. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as parcelas pagas indevidamente, em virtude de erro operacional da Administração, podem ser cobradas do servidor público aposentado; e (ii) estabelecer se a boa-fé do servidor afasta a obrigatoriedade de ressarcimento ao erário. 3. O pagamento indevido decorreu de erro operacional da Administração, devidamente reconhecido pela UFU, sem qualquer participação do servidor. 4. O servidor percebeu os valores de boa-fé, não havendo conduta dolosa, fraude ou má-fé que justificasse o desconto posterior. 5. O Superior Tribunal de Justiça fixou, no Tema 1009, a tese de que valores pagos indevidamente por erro administrativo, mesmo que de natureza operacional, são passíveis de devolução apenas se não estiver comprovada a boa-fé objetiva do servidor, sendo ônus da Administração demonstrar que o servidor tinha condições de reconhecer a indevida percepção. 6. A modulação dos efeitos do Tema 1009/STJ isenta da devolução os servidores que receberam os valores antes da fixação da tese, desde que presente a boa-fé. 7. O Tema 531/STJ reforça o entendimento de que, mesmo nos casos de interpretação equivocada da norma pela Administração, a boa-fé do servidor impede o ressarcimento. 8. A devolução dos valores indevidamente descontados do autor deve ser feita com incidência de juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação exclusiva da taxa SELIC a partir da EC 113/2021. 9. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da UFU, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Publicação

Petição (Petição (outras))

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