Procedimento Comum Cível 1018527-63.2020.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1018527-63.2020.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 13:17

Publicação

19/11/2025, 03:19

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 1018527-63.2020.4.01.3800/MG (originário: processo nº 10185276320204013800/MG) RELATOR: CLAUDIO JOSE COELHO COSTA AUTOR: JADER LUCIO CRUZ ADVOGADO(A): WILMAR SOUZA FERREIRA (OAB MG120778) ADVOGADO(A): RENATA LOPES FERNANDES (OAB MG120942) ADVOGADO(A): BARBARA LIMA FRANCO (OAB MG182348) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 58 - 08/10/2025 - COMUNICAÇÕES Evento 44 - 17/09/2025 - Ato ordinatório praticado

18/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/11/2025, 15:25

Expedida/certificada

17/11/2025, 14:46

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 13:02

Decurso de Prazo

30/09/2025, 01:28

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 12:00

Confirmada

22/09/2025, 13:06

Publicação

19/09/2025, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 13:51

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1018527-63.2020.4.01.3800/MG AUTOR: JADER LUCIO CRUZ ADVOGADO(A): BARBARA LIMA FRANCO (OAB MG182348) ADVOGADO(A): RENATA LOPES FERNANDES (OAB MG120942) ADVOGADO(A): WILMAR SOUZA FERREIRA (OAB MG120778) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Belo Horizonte/MG, 17/09/2025.

18/09/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1018527-63.2020.4.01.3800/MG RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO: JADER LUCIO CRUZ ADVOGADO(A): WILMAR SOUZA FERREIRA (OAB MG120778) ADVOGADO(A): RENATA LOPES FERNANDES (OAB MG120942) ADVOGADO(A): BARBARA LIMA FRANCO (OAB MG182348) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. DOSIMETRIA. TEMA 1083 DO STJ. REQUISITOS FORMAIS DO PPP ATENDIDOS. SÍLICA. AGENTE CANCERÍGENO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia cinge-se ao enquadramento do exercício de atividade especial nos períodos de 01/11/1990 a 28/02/1994, 01/03/1994 a 16/05/1996, 27/08/1996 a 30/09/2017 e 01/01/2019 a 04/09/2019 e, pois, no reconhecimento, ou não, do direito à concessão de aposentadoria especial ao autor. 2. Verifica-se que, nos períodos de 01/11/1990 a 28/02/1994, 27/08/1996 a 05/03/1997, 06/03/1997 a 18/11/2003, 19/11/2003 a 30/09/2017 e 01/01/2019 a 04/09/2019 a parte autora trabalhou exposta a ruído acima do limite de tolerância, o que permite o enquadramento como tempo especial, sendo irrelevante a indicação de EPI eficaz, nos termos do Tema 555 do STF. 3. Dosimetria pode ser indicada como técnica de medição de ruído, nos termos do Enunciado 13 do Conselho de Recursos da Previdência Social e Tema 317 da TNU. 4. A ausência de informação sobre o Nível de Exposição Normalizado (NEN) no PPP não impede o reconhecimento da atividade especial, devendo ser adotado o critério do pico de ruído, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.083). Desnecessária a realização de perícia para comprovação da habitualidade e permanência da exposição, haja vista que a descrição das atividades no PPP demonstra que a exposição ao ruído é indissociável da prestação do serviço realizado pela parte autora, já que atuava no setor de produção da empresa. 5. No período de 01/03/1994 a 16/05/1996 o autor trabalhou exposto à poeira de sílica, fator de risco previsto no Grupo 1 da LINACH, que possui inconteste características cancerígenas, o que permite o enquadramento como especial com base em avaliação qualitativa e independente do uso de EPI eficaz (Tema 170/TNU). 6. Não há que se falar em aplicação da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 9, de 07/10/2014 apenas a partir da sua publicação, pois ela tem natureza meramente declaratória quanto aos agentes nela previstos como cancerígenos. Com efeito, a toxicidade desses agentes já era uma situação fática constituída anteriormente à edição da portaria, que se trata de norma complementar meramente regulamentar, passível de atualização. 7. Requisitos formais dos PPPs, atendidos. 8. Nesse contexto, mantém-se o reconhecimento do exercício de atividades sob condições especiais nos interstícios de 01/11/1990 a 28/02/1994, 01/03/1994 a 16/05/1996, 27/08/1996 a 30/09/2017 e 01/01/2019 a 04/09/2019, bem como a concessão da aposentadoria especial, nos termos da sentença, eis que, somados os períodos reconhecidos em juízo, a parte autora computa mais de 25 anos de labor em condições especiais, prejudiciais à sua saúde, na DER. 9. Recurso desprovido. Honorários de sucumbência majorados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, MAJORANDO os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

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