Procedimento Comum Cível 1002883-11.2019.4.01.3802 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1002883-11.2019.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1002883-11.2019.4.01.3802/MG RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELANTE: WALDSON CORREA DIAS ADVOGADO(A): EDGAR MARQUES XAVIER (OAB MG099753) ADVOGADO(A): RICARDO MACEDO LEANDRO (OAB MG100289) ADVOGADO(A): FABIANO CORREIA MARTINS (OAB MG074721) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA PARTE DO PERÍODO. TEMA 1083. DOSIMETRIA. DEVER DO INSS DE INSTRUIR O SEGURADO. LAUDO EXTEMPORÂNEO. RECURSOS DAS PARTES DESPROVIDOS. 1. O cerne da controvérsia cinge-se ao enquadramento do exercício de atividade especial nos períodos de 11/05/1987 a 23/03/1994 e 18/11/2003 a 08/09/2016, 06/03/1997 a 17/11/2003 e 09/09/2016 a 13/06/2017 e, pois, no reconhecimento, ou não, do direito à concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição ao autor. 2. Cerceamento de defesa não configurado. Eventuais inconformismos com os dados inseridos no PPP/LTCAT devem ser solucionados na Justiça do Trabalho. Precedentes: TRF6, AC 0000092-88.2007.4.01.3808, 1ª Turma, Relator para Acórdão EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, julgamento: 19/03/2024, TRF-4 - AC: 50101261620214049999, Relator.: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data de Julgamento: 17/02/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, TRF-3 - ApCiv: 0007921-68.2017.4.03.9999 SP, Relator.: CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, Data de Julgamento: 13/02/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 19/02/2024 3. Verifica-se que nos períodos de 11/05/1987 a 23/03/1994 e 18/11/2003 a 08/09/2016 a parte autora trabalhou exposta a ruído acima do limite de tolerância, o que permite o enquadramento como tempo especial, sendo irrelevante a informação de utilização de EPI eficaz (Tema 555 do STF). 4. Requisitos formais dos laudos técnicos e PPP atendidos. 5. Conquanto o PPP seja assinado pelo responsável legal da empresa, os dados inseridos no formulário são emitidos por médico/engenheiro de segurança do trabalho, conforme determina a Lei 8.213/91. 6. O fato de o laudo técnico não ser contemporâneo à prestação da atividade pelo obreiro não lhe retira a força probatória, ante a inexistência de previsão legal nesse sentido, bem como tendo em vista que a evolução tecnológica, a legislação trabalhista e os instrumentos de fiscalização atuais apontam para a melhoria das condições ambientais de trabalho em relação àquelas anteriormente experimentadas e não o contrário. (TRF6, ApRemNec 1000194-56.2017.4.01.3804, 2ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, D.E. 27/02/2025) 7. De acordo com o art.296 c/c art.278 da IN INSS/PRES n.77/2015, é dever do servidor do INSS orientar o segurado durante a instrução de seu processo administrativo, emitindo carta de exigência em casos de retificação/complementação da prova documental apresentada na esfera administrativa. 8. A ausência de informação sobre o Nível de Exposição Normalizado (NEN) no PPP não impede o reconhecimento da atividade especial, devendo ser adotado o critério do pico de ruído, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.083). Desnecessária a realização de perícia para comprovação da habitualidade e permanência da exposição, haja vista que a descrição das atividades no PPP demonstra que a exposição ao ruído é indissociável da prestação do serviço realizado pela parte autora, já que atuava no setor de produção da empresa. 9. É cabível a indicação de dosimetria como técnica de medição, conforme Enunciado 13 do Conselho de Recursos da Previdência Social e Tema 317 da TNU. 10. Não há comprovação de exposição a agentes nocivos nos períodos de 06/03/1997 a 17/11/2003 e 09/09/2016 a 13/06/2017, sendo computados como tempo comum. 11. Nesse contexto, mantém-se o reconhecimento do exercício de atividades sob condições especiais nos períodos de 11/05/1987 a 23/03/1994 e 18/11/2003 a 08/09/2016, bem como a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da sentença, eis que somados o tempo comum e especial reconhecidos administrativamente e nestes autos, a parte autora computa mais de 35 anos de tempo de contribuição, mantendo-se o enquadramento como tempo comum os interstícios de 06/03/1997 a 17/11/2003 e 09/09/2016 a 13/06/2017. 12. Recurso das partes desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos das partes, MAJORANDO os honorários advocatício, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

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