Procedimento Comum Cível 1013013-32.2020.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1013013-32.2020.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1013013-32.2020.4.01.3800/MG EXEQUENTE: JUVENAL PATRICIO DE SOUZA ADVOGADO(A): PATRICIA VIEIRA ALVARENGA CABALEIRO (OAB MG077841) ADVOGADO(A): FERNANDO VIEIRA MARCELO (OAB MG113397) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente demanda, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 1013013-32.2020.4.01.3800/MG (originário: processo nº 10130133220204013800/MG) RELATOR: CRISTIANE MIRANDA BOTELHO EXEQUENTE: JUVENAL PATRICIO DE SOUZA ADVOGADO(A): PATRICIA VIEIRA ALVARENGA CABALEIRO (OAB MG077841) ADVOGADO(A): FERNANDO VIEIRA MARCELO (OAB MG113397) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 93 - 25/05/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

01/06/2026, 00:00

Por decisão judicial

02/05/2026, 03:04

Enviada ao Tribunal

01/05/2026, 09:36

Enviada ao Tribunal

01/05/2026, 09:36

Documento (Certidão)

29/04/2026, 21:24

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 15:25

Publicação

13/03/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 1013013-32.2020.4.01.3800/MG (originário: processo nº 10130133220204013800/MG) RELATOR: CRISTIANE MIRANDA BOTELHO EXEQUENTE: JUVENAL PATRICIO DE SOUZA ADVOGADO(A): PATRICIA VIEIRA ALVARENGA CABALEIRO (OAB MG077841) ADVOGADO(A): FERNANDO VIEIRA MARCELO (OAB MG113397) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 77 - 11/03/2026 - Juntado(a)

12/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2026, 09:25

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 08:55

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 08:48

Publicação

22/01/2026, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:26

Documentos

Sentença

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1013013-32.2020.4.01.3800/MG RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO: JUVENAL PATRICIO DE SOUZA ADVOGADO(A): PATRICIA VIEIRA ALVARENGA CABALEIRO (OAB MG077841) ADVOGADO(A): FERNANDO VIEIRA MARCELO (OAB MG113397) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERÍODO RECONHECIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RUÍDO. ÓLEOS MINERAIS. AGENTE CANCERÍGENO. PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MTE/MS Nº 9/2014. NATUREZA DECLARATÓRIA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONTA COMO TEMPO ESPECIAL. TEMA 998 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia cinge-se ao enquadramento do exercício de atividade especial nos períodos de 15/09/1988 a 04/10/1993, 02/03/1995 a 14/05/2002 e 20/06/2005 a 28/10/2019 e, pois, no reconhecimento, ou não, do direito à concessão de aposentadoria especial ao autor. 2. O período de 01/05/1989 a 04/10/1993 foi enquadrado como tempo especial na esfera administrativa, inexistindo interesse de agir em relação a ele (evento 11, OUT 3, p.4). Remanesce a análise dos interstícios de 15/09/1988 a 30/04/1989, 02/03/1995 a 14/05/2002 e 20/06/2005 a 28/10/2019. 3. Verifica-se que nos períodos de 15/09/1988 a 30/04/1989 e 02/03/1995 a 05/03/1997 a parte autora trabalhou exposta a ruído acima do limite de tolerância, o que permite o enquadramento como tempo especial, sendo irrelevante a indicação de EPI eficaz, nos termos do Tema 555 do STF. 4. Relativamente aos períodos dos itens 02/03/1995 a 05/03/1997 e 06/03/1997 a 14/05/2002, o autor trabalhou exposta a óleos minerais, o que permite o reconhecimento da especialidade do trabalho exercido, com arrimo no item 1.2.11 (tóxicos orgânicos) do quadro anexo ao Decreto 53.831/64; item 1.2.10 (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono) do anexo I do Decreto 83.080/79; nos itens 1.0.3, 1.0.7 e 1.0.17, Anexo IV, do Decreto 2.172/97 e itens 1.0.3, 1.0.7 e 1.0.17, 1.0.19 (benzeno e seus compostos tóxicos; carvão mineral e seus derivados; outras substâncias químicas, arroladas em extenso rol) do Anexo IV do Decreto 3.048/99 e anexo 13 da NR 15, sendo a avaliação qualitativa e irrelevante o uso de EPI eficaz, conforme já explicitado na fundamentação. Ao contrário do que afirma o INSS, houve especificação do agente químico, no caso, óleo mineral. 5. Não há que se falar em aplicação da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 9, de 07/10/2014 apenas a partir da sua publicação, pois ela tem natureza meramente declaratória quanto aos agentes nela previstos como cancerígenos. Com efeito, a toxicidade desses agentes já era uma situação fática constituída anteriormente à edição da portaria, que se trata de norma complementar meramente regulamentar, passível de atualização. 6. Conquanto no PPP emitido pela empresa Gontijo não conste responsável técnico no período 5/9/1988 a 30/4/1989, há registro de avaliação ambiental em 1993, cumprindo registrar que o fato do laudo técnico não ser contemporâneo à prestação da atividade pelo obreiro não lhe retira a força probatória, ante a inexistência de previsão legal nesse sentido, bem como tendo em vista que a evolução tecnológica, a legislação trabalhista e os instrumentos de fiscalização atuais apontam para a melhoria das condições ambientais de trabalho em relação àquelas anteriormente experimentadas e não o contrário. TRF6, ApRemNec 1000194-56.2017.4.01.3804, 2ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, D.E. 27/02/2025, TRF6, AC 1004712-33.2019.4.01.3800, 1ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, D.E. 20/03/2025. 7. Também se enquadra como tempo especial o período em que esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária, de 18/3/1999 a 31/8/1999, visto que, na data do afastamento o autor exercia atividade especial. 8. Requisitos formais dos PPPs foram atendidos. 9. Nesse contexto, reforma-se a sentença tão somente para reconhecer a falta de interesse processual em relação ao período de 01/05/1989 a 04/10/1993, visto que foi enquadrado como tempo especial na esfera administrativa, mantendo-se o reconhecimento do exercício de atividades sob condições especiais nos períodos de 15/09/1988 a 30/04/1989, 02/03/1995 a 14/05/2002 e 20/06/2005 a 28/10/2019 e, por conseguinte, a concessão da aposentadoria especial, nos termos da fundamentação acima, eis que somados os períodos reconhecidos administrativamente e na esfera judicial, a parte autora computa mais de 25 anos de labor especial. 10. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS para tão somente declarar a falta de interesse processual em relação ao pedido de reconhecimento de atividade especial no período já enquadrado na esfera administrativa, de 01/05/1989 a 04/10/1993, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito interregno, nos termos do 485, VI do CPC, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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