Procedimento Comum Cível 1006219-50.2020.4.01.3814 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1006219-50.2020.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1006219-50.2020.4.01.3814/MG RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO: CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A): RAYLTON DE LIMA GOMES (OAB MG159687) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. TEMA 1083. DOSIMETRIA. REQUISITOS FORMAIS DO PPP ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia cinge-se ao enquadramento do exercício de atividade especial no período de 26/07/1993 a 07/08/1995, 23/09/1996 a 31/12/2003, 01/08/2006 a 31/05/2012, 01/08/2014 a 31/08/2014, 22/05/2015 a 31/08/2015 e 01/12/2018 a 16/01/2019, e, pois, no reconhecimento, ou não, do direito à averbação dos interstícios nos registros do INSS. 2. À vista do acervo probatório carreado aos autos, observa-se que a parte autora trabalhou exposta a ruído acima do limite de tolerância nos períodos em questão, o que permite o enquadramento como tempo especial, sendo irrelevante a utilização de EPI eficaz, conforme Tema 555 do STF. 3. E possível a indicação de dosimetria como técnica de medição de ruído, nos termos do Enunciado 13 do Conselho de Recursos da Previdência Social TNU e do Tema 317 da TNU. 4. A ausência de informação sobre o Nível de Exposição Normalizado (NEN) no PPP não impede o reconhecimento da atividade especial, devendo ser adotado o critério do pico de ruído, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.083). Desnecessária a realização de perícia para comprovação da habitualidade e permanência da exposição, haja vista que a descrição das atividades no PPP demonstra que a exposição ao ruído é indissociável da prestação do serviço realizado pela parte autora, já que atuava no setor de produção da empresa. 5. Requisitos formais do PPP atendidos. 6. Nesse contexto, mantém-se o reconhecimento do exercício de atividades sob condições especiais nos períodos de 26/07/1993 a 07/08/1995, 23/09/1996 a 31/12/2003, 01/08/2006 a 31/05/2012, 01/08/2014 a 31/08/2014, 22/05/2015 a 31/08/2015 e 01/12/2018 a 16/01/2019, bem como a averbação dos interstícios, nos termos da sentença. 7. Recurso desprovido. Honorários majorados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, MAJORANDO os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

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