Procedimento Comum Cível 0007372-77.2016.4.01.3814 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0007372-77.2016.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0007372-77.2016.4.01.3814/MG RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO: GERALDO BENEVIDES DRUMOND ADVOGADO(A): FILIPE CARDOSO DRUMOND (OAB MG152635) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CUMULAÇÃO COM ATIVIDADE LABORAL EM CONDIÇÕES INSALUBRES. POSSIBILIDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONCESSIVA DO BENEFÍCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo segurado contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para exonerar o autor da obrigação de restituir os valores recebidos a título de aposentadoria especial entre 01/02/2006 e 08/08/2008, determinando, contudo, a restituição dos proventos pagos entre 9/08/2008 e 31/03/2009, período em que o segurado permaneceu laborando em atividade especial após o trânsito em julgado da sentença concessiva de aposentadoria especial. A sentença também estabeleceu que os descontos dos valores devem obedecer o limite de limite de 10% dos proventos do autor. O INSS requer o aumento do percentual da para 20%. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o segurado deve restituir os valores recebidos a título de aposentadoria especial no período em que permaneceu exercendo atividade insalubre após o trânsito em julgado da sentença concessiva do benefício; (ii) estabelecer se o aumento dos descontos mensais de 10% para 20% dos proventos do segurado é válida; O segurado não está obrigado a restituir os valores recebidos entre 01/02/2006 a 08/08/2008, pois sua permanência no exercício de labor insalubre ocorreu antes do trânsito em julgado da sentença concessiva da aposentadoria especial, sendo justificada pela necessidade de subsistência e pela incerteza quanto à concessão definitiva do benefício. 3. O percentual de desconto dos valores a serem restituídos de 10% está em conformidade com a jurisprudência do STJ, respeitando o caráter alimentar do benefício previdenciário e garantindo a subsistência do segurado. 4. No que tange à determinação de restituição dos valores compreendidos entre 09/08/2008 a 31/03/2009, embora o STF tenha modulado os efeitos das teses firmadas no Tema 709, fixando que os valores referentes a período anterior à conclusão do julgamento dos embargos de declaração no RE 791.961, em 23/02/2021, somente podem ser exigidos pelo INSS em caso de comprovada má-fé do segurado, não houve recurso da parte autora quanto a esse ponto, operando-se, pois, a preclusão. Assim, mantém-se o capítulo da sentença que determinou a restituição quanto ao citado interstício. 5. Apelação do INSS desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, MAJORANDO os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos acima, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de setembro de 2025.

17/09/2025, 00:00

—

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(91)