Procedimento Comum Cível 0012090-93.2015.4.01.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0012090-93.2015.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0012090-93.2015.4.01.3801/MG RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELANTE: ROBSON MATOSO ADVOGADO(A): MARCIA ANGELICA DELGADO (OAB MG147807) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA POR IDADE NO CURSO DA AÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. TEMA 1.018/STJ. INAPLICABILIDADE. DISTINGUISHING. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. Cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Configurada omissão do acórdão quanto à análise da existência de benefício concedido administrativamente no curso da demanda e à eventual aplicação da tese firmada no Tema 1.018 do STJ. O Tema 1.018/STJ aplica-se às hipóteses em que o INSS indefere indevidamente benefício devido desde a DER, permitindo ao segurado manter benefício administrativo mais vantajoso concedido posteriormente e receber parcelas pretéritas do benefício judicial. Situação distinta daquela em que a aposentadoria judicial decorre da reafirmação da DER, por preenchimento dos requisitos apenas em momento posterior ao requerimento administrativo, inexistindo indeferimento administrativo indevido. Hipótese em que a concessão judicial se fundamenta em fato superveniente ao indeferimento administrativo, afastando a incidência do Tema 1.018/STJ. Indevida a cumulação do benefício concedido administrativamente com o recebimento das parcelas vencidas da aposentadoria concedida judicialmente mediante reafirmação da DER. Necessidade de opção do segurado por um dos benefícios, com compensação de valores, se escolhida a aposentadoria judicial, ou renúncia às parcelas pretéritas, se mantido o benefício administrativo. Embagos de declaração providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração da parte ré a fim sanar a omissão apontada, para consignar a inaplicabilidade do Tema 1.018/STJ ao presente caso, declarando indevida a cumulação da aposentadoria concedida na via administrativa com as parcelas vencidas daquela concedida na via judicial, mediante a reafirmação da DER, estabelecendo a necessidade de o segurado optar por um dos benefícios, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 23 de março de 2026.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/12/2025 A 18/12/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012090-93.2015.4.01.3801/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA APELANTE: ROBSON MATOSO ADVOGADO(A): MARCIA ANGELICA DELGADO (OAB MG147807) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: OS MESMOS A 1ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, REAFIRMANDO-SE A DER PARA 05/07/2015, CONCEDER AO AUTOR A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 201, § 7º, INC. I, DA CF/88, COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE A CITAÇÃO, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE, DEVENDO INCIDIR, SOBRE OS ATRASADOS A SEREM PAGOS, JUROS DE MORA SOMENTE NO CASO DE O INSS EXTRAPOLAR 45 DIAS DA DATA FIXADA PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS Votante: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS Votante: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012090-93.2015.4.01.3801/MG (originário: processo nº 00120909320154013801/MG) RELATOR: GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELANTE: ROBSON MATOSO ADVOGADO(A): MARCIA ANGELICA DELGADO (OAB MG147807) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 44 - 29/12/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível (Seção) Nº 0012090-93.2015.4.01.3801/MG RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELANTE: ROBSON MATOSO ADVOGADO(A): MARCIA ANGELICA DELGADO (OAB MG147807) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. RECURSO PROVIDO. 1. Recebo os embargos, próprios e tempestivos. 2. É imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Somando-se o tempo especial reconhecido em juízo ao período incontroverso, o autor contabiliza 33 anos, 7 meses e 29 dias de tempo contributivo na DER (04/02/2014). 4. Considerando que a parte autora verteu recolhimentos ao RGPS após o requerimento administrativo, reafirmando-se a DER para 05/07/2015, contabiliza-se 35 anos e 1 mês de tempo contributivo, alcançando os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição prevista no art. 201, § 7º, inc. I, da CF/88, com redação dada pela EC 20/98. 5. Nesse contexto, reforma-se a sentença para, reafirmando-se a DER para 05/07/2015, conceder ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição, eis que, somados os períodos reconhecidos administrativamente e em juízo, a parte autora implementa o tempo mínimo de 35 anos contributivos. 5. Embargos de declaração providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração para, reafirmando-se a DER para 05/07/2015, conceder ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição prevista no art. 201, § 7º, inc. I, da CF/88, com o pagamento das parcelas vencidas desde a citação, corrigidas monetariamente, devendo incidir, sobre os atrasados a serem pagos, juros de mora somente no caso de o INSS extrapolar 45 dias da data fixada para implantação do benefício, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de dezembro de 2025.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0012090-93.2015.4.01.3801/MG RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELANTE: ROBSON MATOSO ADVOGADO(A): MARCIA ANGELICA DELGADO (OAB MG147807) EMENTA APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL EM PARTE DO PERÍODO. TEMA 1083. RECURSOS DAS PARTES DESPROVIDOS. 1. O cerne da controvérsia, na esfera recursal, cinge-se ao enquadramento do exercício de atividade especial nos períodos de 18/05/1987 a 30/06/1993, 10/10/2002 a 07/04/2003, 09/04/2003 a 02/05/2006, 01/07/1993 a 03/09/2001 e de 03/05/2006 a 04/02/2014, e, pois, no reconhecimento, ou não, do direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor. 2. À vista do acervo probatório carreado aos autos, observa-se que a parte autora trabalhou exposta ao agente físico ruído acima do limite de tolerância nos períodos 01/07/1993 a 03/09/2001 e de 03/05/2006 a 04/02/2014, sendo indiferente a informação de utilização de EPI eficaz, nos termos do Tema 555 do STF. 3. Nos períodos de 18/05/1987 a 30/06/1993, 10/10/2002 a 07/04/2003, 09/04/2003 a 02/05/2006 a exposição ao ruído foi de forma intermitente, computados como tempo comum. 4. A ausência de informação sobre o Nível de Exposição Normalizado (NEN) no laudo judicial não impede o reconhecimento da atividade especial, devendo ser adotado o critério do pico de ruído, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.083), sendo relatado pelo perito que a atividade era habitual e permanente. 5. Enquadrado como tempo especial em razão da exposição ao agente físico ruído, desnecessária a análise quanto aos demais agentes indicados no PPP e no laudo judicial. 6. Pedido de reafirmação da DER não analisado, visto que não há nos autos documento comprovando o exercício de atividade especial após a realização do laudo judicial. 7. Nesse contexto, não há alterações a serem feitas na sentença, mantendo-se como tempo comum os interstícios de 18/05/1987 a 30/06/1993, 10/10/2002 a 07/04/2003, 09/04/2003 a 02/05/2006, enquadrando-se como tempo especial somente os interstícios 01/07/1993 a 03/09/2001 e de 03/05/2006 a 04/02/2014. 8. Apelações desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos das partes, MAJORANDO os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ROBSON MATOSO ADVOGADO(A): MARCIA ANGELICA DELGADO (OAB MG147807) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 28 de abril de 2025. Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA Presidente 80 - 1ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 19 de maio de 2025, segunda-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 0012090-93.2015.4.01.3801/MG (Pauta: 311) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

29/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2024, 15:54

Remessa (em grau de recurso)

16/11/2020, 20:28

Documento (Outros documentos)

16/11/2020, 20:27

Documento (Outros documentos)

21/09/2020, 14:32

Petição (Petição (outras))

18/09/2020, 14:22

Petição (Petição (outras))

17/09/2020, 15:36

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2020, 16:59

Documento (Certidão)

15/09/2020, 16:57

Documento (Outros documentos)

15/09/2020, 16:51

Documentos

Acórdão

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível (Seção) Nº 0012090-93.2015.4.01.3801/MG RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELANTE: ROBSON MATOSO ADVOGADO(A): MARCIA ANGELICA DELGADO (OAB MG147807) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. RECURSO PROVIDO. 1. Recebo os embargos, próprios e tempestivos. 2. É imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Somando-se o tempo especial reconhecido em juízo ao período incontroverso, o autor contabiliza 33 anos, 7 meses e 29 dias de tempo contributivo na DER (04/02/2014). 4. Considerando que a parte autora verteu recolhimentos ao RGPS após o requerimento administrativo, reafirmando-se a DER para 05/07/2015, contabiliza-se 35 anos e 1 mês de tempo contributivo, alcançando os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição prevista no art. 201, § 7º, inc. I, da CF/88, com redação dada pela EC 20/98. 5. Nesse contexto, reforma-se a sentença para, reafirmando-se a DER para 05/07/2015, conceder ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição, eis que, somados os períodos reconhecidos administrativamente e em juízo, a parte autora implementa o tempo mínimo de 35 anos contributivos. 5. Embargos de declaração providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração para, reafirmando-se a DER para 05/07/2015, conceder ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição prevista no art. 201, § 7º, inc. I, da CF/88, com o pagamento das parcelas vencidas desde a citação, corrigidas monetariamente, devendo incidir, sobre os atrasados a serem pagos, juros de mora somente no caso de o INSS extrapolar 45 dias da data fixada para implantação do benefício, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de dezembro de 2025.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0012090-93.2015.4.01.3801/MG RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELANTE: ROBSON MATOSO ADVOGADO(A): MARCIA ANGELICA DELGADO (OAB MG147807) EMENTA APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL EM PARTE DO PERÍODO. TEMA 1083. RECURSOS DAS PARTES DESPROVIDOS. 1. O cerne da controvérsia, na esfera recursal, cinge-se ao enquadramento do exercício de atividade especial nos períodos de 18/05/1987 a 30/06/1993, 10/10/2002 a 07/04/2003, 09/04/2003 a 02/05/2006, 01/07/1993 a 03/09/2001 e de 03/05/2006 a 04/02/2014, e, pois, no reconhecimento, ou não, do direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor. 2. À vista do acervo probatório carreado aos autos, observa-se que a parte autora trabalhou exposta ao agente físico ruído acima do limite de tolerância nos períodos 01/07/1993 a 03/09/2001 e de 03/05/2006 a 04/02/2014, sendo indiferente a informação de utilização de EPI eficaz, nos termos do Tema 555 do STF. 3. Nos períodos de 18/05/1987 a 30/06/1993, 10/10/2002 a 07/04/2003, 09/04/2003 a 02/05/2006 a exposição ao ruído foi de forma intermitente, computados como tempo comum. 4. A ausência de informação sobre o Nível de Exposição Normalizado (NEN) no laudo judicial não impede o reconhecimento da atividade especial, devendo ser adotado o critério do pico de ruído, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.083), sendo relatado pelo perito que a atividade era habitual e permanente. 5. Enquadrado como tempo especial em razão da exposição ao agente físico ruído, desnecessária a análise quanto aos demais agentes indicados no PPP e no laudo judicial. 6. Pedido de reafirmação da DER não analisado, visto que não há nos autos documento comprovando o exercício de atividade especial após a realização do laudo judicial. 7. Nesse contexto, não há alterações a serem feitas na sentença, mantendo-se como tempo comum os interstícios de 18/05/1987 a 30/06/1993, 10/10/2002 a 07/04/2003, 09/04/2003 a 02/05/2006, enquadrando-se como tempo especial somente os interstícios 01/07/1993 a 03/09/2001 e de 03/05/2006 a 04/02/2014. 8. Apelações desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos das partes, MAJORANDO os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

—

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(178)