Procedimento Comum Cível 1011673-24.2018.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1011673-24.2018.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1011673-24.2018.4.01.3800/MG RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELANTE: CARLOS ROBERTO RIBEIRO JUNIOR ADVOGADO(A): ROBERTO DE CARVALHO SANTOS (OAB MG092298) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. CÔMPUTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COMO TEMPO ESPECIAL. TEMA 998 DO STJ. COMPENSÃO DOS VALORES RECEBIDOS EM OUTRO PROCESSO EM RAZÃO DE LIMNAR POSTERIORMENTE REVOGADA. RECURSO DAS PARTES DESPROVIDOS. 1. O cerne da controvérsia cinge-se ao enquadramento do exercício de atividade especial nos períodos de 01/01/2004 a 18/09/2013, 02/05/2017 a 18/10/2017, 19/07/1996 a 24/07/1996 (benefício por incapacidade) e 07/09/2004 a 24/09/2004 (benefício por incapacidade) e, pois, no reconhecimento, ou não, do direito à concessão de aposentadoria especial ao autor, bem como ao dever de restituir os valores recebidos em razão da concessão da liminar deferida no MS n. 11086- 29.2012.4.01.3800, posteriormente revogada. 2. À vista do acervo probatório carreado aos autos, observa-se que nos períodos de 29/11/2011 a 18/09/2013 e 02/05/2017 a 18/10/2017 a parte autora trabalhou exposta a ruído acima do limite de tolerância, o que permite o enquadramento como tempo especial, sendo irrelevante a indicação de EPI eficaz (Tema 555 do STF). 3. Requisitos formais do PPP atendidos. 4. Benefício por incapacidade computado como tempo especial, de acordo com o Tema 998 do STJ. 5. Possibilidade compensação nestes autos dos valores recebidos em razão da concessão da liminar no MS n. 0011086-29.2012.4.01.3800, posteriormente revogada, nos termos do Tema 692 c/c artigos 519 e 535, VI do CPC. 6. Apelação das partes desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora e por CONHECER EM PARTE da apelação do INSS, e, na parte, conhecida NEGAR-LHE PROVIMENTO, autorizando, contudo, o INSS a cobrar, nestes autos, valores indevidamente pagos ao segurado em razão da concessão da tutela de urgência nos autos n. 0011086-29.2012.4.01.3800, posteriormente revogada, na forma acima estabelecida, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(63)