Apelação Cível 1002679-91.2020.4.01.3814 - TRF6

Apelação Cível 1002679-91.2020.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 1002679-91.2020.4.01.3814/MG (originário: processo nº 10026799120204013814/MG) RELATOR: MAURICIO JOSE DE MENDONCA JUNIOR EXEQUENTE: GERALDO GREGORIO DA SILVA ADVOGADO(A): LETICIA CRISTINA RODRIGUES (OAB MG179001) ADVOGADO(A): BRUNNA DEYSILANE GONZAGA ABADE (OAB MG170716) ADVOGADO(A): WAGNO ABADE CALDEIRA DA SILVA (OAB MG121204) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 61 - 20/03/2026 - Juntado(a)

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1002679-91.2020.4.01.3814/MG EXEQUENTE: GERALDO GREGORIO DA SILVA ADVOGADO(A): LETICIA CRISTINA RODRIGUES (OAB MG179001) ADVOGADO(A): BRUNNA DEYSILANE GONZAGA ABADE (OAB MG170716) ADVOGADO(A): WAGNO ABADE CALDEIRA DA SILVA (OAB MG121204) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, ciência/manifestação da resposta do INSS, devendo a parte autora/exequente apresentar as razões fundamentadas em demonstrativo analítico com os cálculos, sob pena de não conhecimento, fazendo-se, na sequência, conclusão do processo para decisão. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1002679-91.2020.4.01.3814/MG EXEQUENTE: GERALDO GREGORIO DA SILVA ADVOGADO(A): WAGNO ABADE CALDEIRA DA SILVA (OAB MG121204) ADVOGADO(A): BRUNNA DEYSILANE GONZAGA ABADE (OAB MG170716) ADVOGADO(A): LETICIA CRISTINA RODRIGUES (OAB MG179001) ATO ORDINATÓRIO Intime-se o(a) exequente para requerer o que entender de direito a fim de dar prosseguimento ao feito. Prazo: 15 dias. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1002679-91.2020.4.01.3814/MG EXEQUENTE: GERALDO GREGORIO DA SILVA ADVOGADO(A): WAGNO ABADE CALDEIRA DA SILVA (OAB MG121204) ADVOGADO(A): BRUNNA DEYSILANE GONZAGA ABADE (OAB MG170716) ADVOGADO(A): LETICIA CRISTINA RODRIGUES (OAB MG179001) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos do TRF6. A parte interessada poderá, querendo, promover o cumprimento do julgado, nos termos no artigo 534 do CPC. Aguarde-se manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, salientando que poderão ser desarquivados a pedido da parte interessada. Intimem-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

04/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/07/2025, 16:03

Trânsito em julgado

17/07/2025, 16:03

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 16:59

Confirmada

31/05/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1002679-91.2020.4.01.3814/MG RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO: GERALDO GREGORIO DA SILVA ADVOGADO(A): WAGNO ABADE CALDEIRA DA SILVA (OAB MG121204) ADVOGADO(A): LETICIA CRISTINA RODRIGUES (OAB MG179001) ADVOGADO(A): BRUNNA DEYSILANE GONZAGA ABADE (OAB MG170716) EMENTA APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. ASPECTOS FORMAIS DO PPP ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia, na esfera recursal, cinge-se ao enquadramento do exercício de atividade especial no período de 22/01/1987 a 30/04/1992, 01/12/2003 a 31/05/2006, 01/07/2007 a 31/08/2015 e, pois, no reconhecimento, ou não, do direito à concessão de aposentadoria especial ao autor. 2. O acervo probatório demonstra que o autor trabalhou exposto ao agente físico ruído acima do limite de tolerância, sendo indiferente a informação de utilização de EPI eficaz, nos termos do Tema 555 do STF. 3. Há indicação do NEN nos períodos posteriores a 18/11/2003, bem como do cargo do responsável pela assinatura do PPP referente ao interstício 22/01/1987 a 30/04/1992. 4. Também foi indicado em todos os formulários que a exposição era habitual e permanente, não ocasional e não intermitente. Além disso, o autor trabalhava no setor de produção da empresa, sendo a exposição ao ruído indissociável das atividades realizadas. 5. Não assiste razão à autarquia quanto à alegação de que não há indicação da técnica do ruído no período de 22/01/1987 a 30/04/1992, visto que consta no PPP que a medição foi realizada pela NR 15. 6. Recurso desprovido. Honorários majorados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, MAJORANDO os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/05/2025, 17:46

Documento (Acórdão)

21/05/2025, 17:46

Sentença confirmada

20/05/2025, 16:57

Documentos

Ato ordinatório

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1002679-91.2020.4.01.3814/MG RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO: GERALDO GREGORIO DA SILVA ADVOGADO(A): WAGNO ABADE CALDEIRA DA SILVA (OAB MG121204) ADVOGADO(A): LETICIA CRISTINA RODRIGUES (OAB MG179001) ADVOGADO(A): BRUNNA DEYSILANE GONZAGA ABADE (OAB MG170716) EMENTA APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. ASPECTOS FORMAIS DO PPP ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia, na esfera recursal, cinge-se ao enquadramento do exercício de atividade especial no período de 22/01/1987 a 30/04/1992, 01/12/2003 a 31/05/2006, 01/07/2007 a 31/08/2015 e, pois, no reconhecimento, ou não, do direito à concessão de aposentadoria especial ao autor. 2. O acervo probatório demonstra que o autor trabalhou exposto ao agente físico ruído acima do limite de tolerância, sendo indiferente a informação de utilização de EPI eficaz, nos termos do Tema 555 do STF. 3. Há indicação do NEN nos períodos posteriores a 18/11/2003, bem como do cargo do responsável pela assinatura do PPP referente ao interstício 22/01/1987 a 30/04/1992. 4. Também foi indicado em todos os formulários que a exposição era habitual e permanente, não ocasional e não intermitente. Além disso, o autor trabalhava no setor de produção da empresa, sendo a exposição ao ruído indissociável das atividades realizadas. 5. Não assiste razão à autarquia quanto à alegação de que não há indicação da técnica do ruído no período de 22/01/1987 a 30/04/1992, visto que consta no PPP que a medição foi realizada pela NR 15. 6. Recurso desprovido. Honorários majorados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, MAJORANDO os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.