Execução Fiscal 0001593-28.2017.4.01.3808 - TRF6

Execução Fiscal 0001593-28.2017.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO APELADO: JOSE CLAUDIO MARTINS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida em 14/02/2018 que, de ofício, extinguiu a Execução Fiscal pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. A União sustenta, em síntese, a inocorrência da prescrição ordinária pela existência da interrupção do prazo prescricional com o pedido de parcelamento. Para tanto, alega que o débito está parcelado, tendo ocorrido sucessivos parcelamentos desde a citação do devedor, sendo o primeiro pelo PAES em 30/07/2003, permanecendo até 28/01/2013. Após, foi o débito parcelado pela Lei n ° 11.941/09 em 27/12/2013, estando parcelado desde então. Defende que o parcelamento é confissão de dívida que tem o condão de interromper o prazo prescricional, nos termos do inc. IV do parágrafo único do art. 174 do Código Tributário Nacional. Afirma que o parcelamento está em vigência e não houve transcurso de prazo prescricional já que a União é impedida de prosseguir no feito executivo, enquanto houver hipótese legal de suspensão da exigibilidade do débito. Assevera que a culpa única e exclusiva para que o feito permanecesse arquivado por longo tempo foi da Justiça Estadual de Lavras, não podendo a União sofrer nenhum prejuízo diante de tal conduta desidiosa. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, dando-se regular prosseguimento à execução fiscal. Não foram apresentadas contrarrazões. Redistribuição dos autos ao TRF da 6ª Região em razão de alteração de competência do órgão. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido Inicialmente, registra-se que cabe ao relator decidir monocraticamente o recurso quando amparado em jurisprudência dominante, consoante exegese do art. 932, IV, do CPC/2015, como no caso presente. Não havendo questões prévias a serem analisadas, passo diretamente ao mérito do recurso interposto. A questão discutida nos autos se refere à extinção do processo pelo decurso de mais cinco anos da constituição dos créditos até a propositura da execução, desconsiderando a interrupção do prazo prescricional pelo pedido de parcelamento. No caso concreto, dúvida inexiste em relação aos débitos tributários cobrados constituídos por declaração, com fatos geradores em 1995/1996 e vencimentos em 10/04/1995 a 10/01/1997, adesão da executada ao parcelamento em 30/07/2003 e a rescisão em 30/07/2003 e 27/12/2013 ainda em vigência (fls. 45/46, (evento 2). A execução fiscal foi ajuizada em 28/01/2002. Verifica-se a existência de causa interruptiva para o transcurso do prazo prescricional, haja vista o pedido de parcelamento realizado pela executada em 30/07/2003 e a rescisão em 30/07/2003, e 27/12/2013 ainda em vigência na data da interposição do recurso. Registre-se que o prazo decadencial/prescricional, uma vez interrompido pela adesão a parcelamento do débito, tem seu reinício por completo a partir da exclusão formal da parte contribuinte do programa; Destarte, ao optar pela adesão ao parcelamento, o executado confessou o débito cobrado no executivo fiscal em comento. Se tal adesão é voluntária e exprime a intenção do devedor de honrar a dívida para com a Fazenda deve-se concluir que ele a confessa reconhecendo como devido o quantum executado. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime de recurso repetitivo, REsp 957.509/RS, Tema 365, Primeira Seção, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 09/08/2010, DJe de 25/08/2010, que restou assentado: ?O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no artigo 151, VI, do CTN.? Da mesma forma, é a orientação da jurisprudência do STJ no sentido de que a adesão a parcelamento interrompe o curso do prazo prescricional, que recomeça a fluir, em sua integralidade, a partir do inadimplemento do parcelamento: ?A conclusão adotada pelo Tribunal de origem está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que o prazo prescricional, uma vez interrompido pela adesão a parcelamento do débito, tem seu reinício, por completo, a partir da exclusão formal da parte contribuinte do programa.?(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.026.686/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 20/5/2024.) No mesmo sentido é a Súmula do 653 do STJ: ?O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito? Além disso, verifico que o prazo prescricional foi interrompido em 19/02/2002 com a citação do executado e posteriormente a este ato processual não houve inércia da exequente no curso da execução, uma vez que após o pedido de suspensão de 120 (dias) ocorrido em 20/03/2002, deferido em 25/04/2002, o processo permaneceu paralisado até 25/01/2017, quando foi enviado para Vara de Execuções fiscais e, posteriormente, com a criação da Subseção da Justiça Federal em Lavras os autos foram enviados em 31/08/2017, sem que houvesse qualquer intimação a exequente neste lapso de tempo. Aplicável, portanto, o entendimento veiculado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1102431/RJ (Tema 179): ?A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário?. No mesmo sentido é o enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: ?proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição.? Assim, verifica-se que a extinção da execução fiscal fundada no reconhecimento da prescrição intercorrente não observou todos os parâmetros estabelecidos pelo STJ a respeito desta matéria. Nessas razões, com base no permissivo do art. 932, inciso V, alínea ?b? do CPC, dou provimento à apelação para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento da execução. Após o esgotamento das vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e remetendo-se o feito ao juízo de origem. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data do sistema.

29/04/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Recebimento

Ato ordinatório

Todas as movimentações(37)