Procedimento Comum Cível 0088575-74.2014.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0088575-74.2014.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0088575-74.2014.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELADO: JOAO MARCIO DE PAULA MOREIRA ADVOGADO(A): JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA (OAB MG077817) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CABÍVEL NÃO INTERPOSTO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento aos embargos declaratórios anteriormente interpostos. A parte embargante sustentou omissão na decisão quanto à análise do pedido referente ao período de 01/10/1999 a 31/07/2000. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há omissão no acórdão embargado relativamente à análise do período mencionado, bem como a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada tratou exclusivamente da questão da reafirmação da DER, reconhecendo a ausência de prequestionamento e inadmitindo os recursos excepcionais. 4. A análise da alegação relativa ao período de 01/10/1999 a 31/07/2000 foi feita de forma expressa na decisão de admissibilidade do recurso excepcional, sendo reconhecida a ausência de prequestionamento quanto ao ponto. 5. A parte embargante não se valeu do recurso previsto no art. 1.042 do CPC para impugnar a decisão. 6. Os embargos, ao reiterar argumentos já enfrentados, revelam caráter meramente protelatório, razão pela qual se impõe a aplicação de multa processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração não conhecidos. Aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Tese de julgamento: 8. Não se verifica a existência de omissão no acórdão embargado, uma vez que a questão ventilada nos embargos foi objeto de apreciação. A via recursal eleita não se presta à rediscussão do mérito nem à supressão de deficiências processuais cabíveis por outros meios. Dispositivos relevantes citados: Artigos 1.022, 1.023, § 2º, 1.026, § 2º, 1.042, todos do CPC. Jurisprudência relevante citada: EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013; AgRg nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 2181826/RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, T6, DJe 02/05/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Plenário do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer dos embargos e condeno a parte embargante no pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 23 de maio de 2025.

18/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Reativação

Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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